DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
No Contrato de Locação de Imóvel 00889/2024 onde se lê: PROCESSO:
5688.01.0034.0/2022, leia-se: PROCESSO: 5688.01.0034.0/2024, publicação nº 42 seção 3,
página 143 de sexta-feira, 01 de março de 2024. Ketlen Dallegrave
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo Administrativo 5688.01.0307.039/2021; 2º termo de aditamento: Objeto:
prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de
natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza
trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da
CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem
exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou
por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA; Contrato
:5071/2022; PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF: nº
XX.326.XXX/0001-XX;Enquadramento Legal: Lei nº 13.303, de 30/06/2016;Data de
Vigência: 13/07/2024 a12/07/2025;Data de assinatura:15/04/2024
5º Termo Aditivo Renovação do contrato nº. 90292/2019 de locação de imóvel para uso
da Agência Serra Dourada/GO, um prédio situado Avenida Goiás, nº.187, Quadra 03.
Lotes 08, 10, 17 e 19, Centro, Goiânia/GO, CEP 74005-010, por 60 (sessenta) meses, de
01/09/2024 até 31/08/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis
8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7057.01.094./1999 1; Valor Mensal do
Aluguel: R$113.150,00 (cento e treze mil cento e cinquenta reais); Locadoras: LAR
PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 15.579.8960001-17 e MORA PARTICIPACOES LTDA CNPJ
15.577.362/0001-17 Assinatura: 15/04/2024 RUBRICA: 5704-01
5º termo de aditamento ao Contrato nº 6529/2023, Processo Administrativo nº
5688.01.0344.01/2023, 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
230/5688-2023; 
Contratada: 
EQ S
ENGENHARIA S/A, CNPJ 80.464.753/0001-97; Espécie: Retificação da Cláusula Segunda
do 4º Termo Aditivo alterando o valor global de R$ 4.323.539,72 para R$ 4.317.270,66
e acréscimo global estimado de R$ 424.207,56, com o valor mensal de R$ 402.592,45
e o global de R$ 4.741.478,22, a partir de 01/05/2024; Objeto: prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de ambientes de toda a infraestrutura deforma
integrada e conjunta nas unidades da caixa situadas na região de Recife/PE e região
metropolitana, com polo operacional na cidade de Recife/PE. 3º termo de aditamento
ao Contrato nº 4750/2022, Processo Administrativo nº 5688.01.0866.1/2022, Pregão
Eletrônico nº 183/5688-2022; Contratada: MLAR ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA -
CNPJ 74.044.561/0001-29; Espécie: prorrogação de 31/07/2024 a 30/07/2027; objeto:
prestação de serviços terceirizados de engenharia e arquitetura (EEAT), necessários à
administração, conservação e manutenção de imóveis de uso da CAIXA, como também
de imóveis decorrentes de convênios que possam vir a ser firmados com terceiros ou
que se refiram à futuras instalações da CAIXA, situados na região de abrangência das SR
s
Salvador,
Sul
da Bahia
e
Sudoeste
da
Bahia;
Valor global
estimado
de
R$
7.869.474,00.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4928/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.0303.54/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos
e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais
sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA
EMPRESARIAL, CNPJ 40.275.463/0001-80. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 3270/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.10/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, CNPJ
04.032.380/0001-05. Nova vigência: 01/06/2024 até 31/05/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
27/03/2024.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6519/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.0301.53/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos
e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais
sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: BELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ
13.710.695/0001-47. Nova vigência: 22/08/2024 até 21/08/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4960/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.035/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais
sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam. 
Contratada: 
VALENÇA 
SOCIEDADE 
DE 
ADVOGADOS, 
CNPJ
11.495.597/0001-09. Nova vigência: 16/08/2024 até 15/08/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4973/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.016/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: VALENÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
CNPJ 11.495.597/0001-09. Nova vigência: 12/08/2024 até 11/08/2025. Enquadramento
Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de
assinatura: 05/04/2024.
1º Termo de Aditamento de Alteração Qualitativa (inclusão de base de tesouraria sem
valor de dispêndio) do contrato nº 10399/2023, de prestação de serviços comuns de
transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas
(UL), 
correspondentes
CAIXA 
Aqui
(CCA) 
e
Clientes 
e
transporte,
abastecimento/desabastecimento, acionamento em Postos de Atendimento Eletrônico
(PAE) simples e múltiplos, Salas Não Contígua (SNC) e Quiosques e custódia de valores,
no âmbito do estado de Minas Gerais, região de Sete Lagoas.; Contratada: BRIN KS
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ (MF) nº 60.860.087/0001-07;
Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 - Artigo 81, 1º; no artigo 65 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA; Processo Administrativo: 5688.01.1360.0/2023. Data de
assinatura: 04/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5384/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.38/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, CNPJ 02.663.941/0001-30. Nova vigência: 03/08/2024 até 02/08/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5383/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.37/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE
DE ADVOGADOS, CNPJ 05.159.996/0001-04. Nova vigência: 03/08/2024 até 02/08/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2024.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4917/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.0303.49/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos
e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais
sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que
o
integram
e 
complementam.
Contratada:
KUSSLER
ADVOCACIA,
CNPJ
10.199.722/0001-70. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
05/04/2024.
9º Termo Aditivo de Renovação de Locação Contrato 90166/2016, AG. VESPASIANO /
MG - 1926-7 à Rua Pref. Sebastião Fernandes, 412, Centro, Vespasiano/MG, CEP 33.200-
000; 60 meses, de 27/10/2024 Até 26/10/2029; R$ 24.000,00; índice IPC-Fipe; pagto 5º
dia útil; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei