DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04947.002398/2017-46
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CETEM - Campus Avançado do Centro Tecnológico Mineral -
CPF/CNPJ ***74.457/0001-**
OBJETO: área de 10.000m² e 1.638,26m2 de benfeitorias, de imóvel localizado na Rodovia
Cachoeiro - Alegre, s/n, Morro Grande, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, constante da
matrícula n° 34.587, livro 2, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 1 ª Zona de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, cadastrada no Sistema Spiunet sob o RIP Utilização nº
5623.00044.500-7.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.000m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.638,26m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.147.647,68
FINALIDADE: uso como sede do CETEM- Campus Avançado do Centro Tecnológico Mineral
em Cachoeiro do Itapemirim/ES.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n°9.760, de 05 de setembro de 1946,
bem como, inciso VI do art. 2º da Portaria SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/04/2024, no Livro nº 05 de Termo de Entrega da
SPU/ES, às folhas 90 e 90v, da SPU/ES.
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO: 04947.000634/2006-37
INSTRUMENTO: TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Justiça Federal de Primeiro Grau no Espírito Santo- CPF/CNPJ
***24.467/0001-**
OBJETO: área de terreno medindo 3.618,00m2, sem benfeitorias, localizada na Av. Darly
Silvestre Durão, s/n, no Loteamento Residencial Perobas, em Perobas, Linhares/ES e
cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP n.º 5663 00061.500-9/ RIP da Utilização n.º 5663
00062.500-4
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.618,00m2
ÁREA DA BENFEITORIA: sem benfeitorias
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.973.100,00
FINALIDADE: Devolução.
FUNDAMENTO LEGAL: § 4º do Artigo 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de
1946, alterado pela Lei nº 11.481/2007 - artigo 5º e em conformidade com os documentos
que constam no processo nº 04947.000634/2006-37.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/01/2024, no Livro nº 05 de Termo de Entrega da
SPU/ES, fl. 89.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 19739.159136/2023-23
INSTRUMENTO: extrato de Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: 
Centro 
de 
Desenvolvimento 
Agroecológico
do 
Cerrado 
- 
CNPJ
**.*86.980/0001-**
OBJETO: gleba integrante do imóvel de propriedade da União localizado à Rodovia BR-153,
s/n, Área 1, Fazenda Retiro, no Município de Goiânia, Estado de Goiás
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200.002,68 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 4.914,85 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.963.199,66
FINALIDADE: instalação do Centro Nacional de Agroecologia e Sociobiodiversidade do
Cerrado, Amazônia e Caatinga
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, §3º do Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 18, II e § 1º da Lei nº
9.636/1998, art. 2º, III, "a" da Portaria SPU nº 144/2001 e art. 1º, caput da Portaria
SPU/ME nº 8.678/2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 28/12/2023 a 28/12/2033
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 12/4/2024, no Livro nº 20 da SPU/GO, às folhas 163 a 165
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.000066/2018-87.
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 577.950,727E e
7.941.870,921N;
V2
-
577.855,322E
e 7.942.216,488N
;
V3
-
577.993,833E
e
7.942.254,677N; V4 - 578.089,236E 7.941.909,141N, retornando à coordenada onde se
iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio
Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Quirinópolis/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9563.00165.500-0 e RIP Utilização 9563.00165.500-5; objeto
do Termo de Entrega de fls. 151-153 (SEI nº 41203232 ).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 52.090,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.175,04.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/03/2024, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 151-153.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.000174/2009-69.
INSTRUMENTO:TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTMV1 - 599.272,244E e
7.945.340,769N; V2 - 599.315,244E e 7.945.257,769N;V3 - 599.157,244E e 7.945.176,769N; V4
- 599.115,244E e 7.945.258,769N,, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no
espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio dos Bois, integrante da Bacia
do Paraná-Paraguai, no Município de Gouvelândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº
9799.00030.500-9 e RIP Utilização 9799.00031.500-4; objeto do Termo de Entrega de fls. 160-
162 (SEI nº 41254082).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.458,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 275,40.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de
cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/03/2024, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 160-162.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.000782/2015-11.
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 568.302,989E e
7.933.535,859N; V
2 - 568.302,989E e
7.933.430,860N ; V3 -
568.212,990E e
7.933.430,860N; V4 - 568.212,990E 7.933.535,859N, retornando à coordenada onde se
iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio
Preto, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Quirinópolis/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9563.00163.500-9 e RIP Utilização 9563.00164.500-4; objeto
do Termo de Entrega de fls. 148-150 (SEI nº 41200830 ).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.557,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 473,34.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/03/2024, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 148-150.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.000577/2012-11.
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 706.076,555E e
7.969.347,908N;
V 2
- 706.124,893E e 7.969.407,843N
;
V 3 - 706.222,972E e
7.969.328,744N; V4 - 706.174,633E 7.969.268,809N, retornando à coordenada onde se
iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE Itumbiara, Rio
Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Itumbiara/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9425.00061.500-5 e RIP Utilização 9425.00062.500-0; objeto
do Termo de Entrega de fls. 154-156 (SEI nº 41251178 ).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.701,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 215,16.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/03/2024, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 154-156.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.001128/2013-63.
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTMV1 - 732.355,030E e
8.428.219,105N;
V2
-
732.354,923E
e 8.428.184,981N
;
V3
-
732.190,190E
e
8.428.185,130N;V4 - 732.190,304E 8.428.219,178N, retornando à coordenada onde se
iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE Serra da Mesa,
Rio 
Maranhão, 
integrante 
da 
Bacia 
do 
Tocantins-Araguaia, 
no 
Município 
de
Niquelândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9489.00113.500-3 e RIP Utilização
9489.00114.500-9; objeto do Termo de Entrega de fls. 157-159 (SEI nº 41252536).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.615,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 141,79.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/03/2024, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 157-159.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.138719/2021-59
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Flávio Freire do Nascimento, CPF: ***.587.253-**
OBJETO: Imóvel situado à Av. Litorânea n°10 (Antiga Av. Atlântica), Olho D'água, São Luis/MA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 210,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 141.533,70 (Cento e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e três
reais e setenta centavos)
FINALIDADE: Ocupação Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636 de 15 DE MAIO DE 1998; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de abril de 2024, Processo SEI/MGI nº
19739.138719/2021-59, SPU-MA.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 05047.000077/2002-37.
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA - CNPJ **.*59.166/0001-**.
OBJETO: imóvel situado na Rua Guadalajara, nº 1500, Bairro Aeroporto da Serrinha, no
município de Juiz de Fora/MG, cadastrado sob RIP nº 4733.00054.500-0.
ÁREA DE TERRENO: 81.300,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.392.609,80 (trinta e um milhões, trezentos e noventa e dois
mil seiscentos e nove reais e oitenta centavos).
FINALIDADE: continuidade do funcionamento da Base Avançada do IBAMA de Juiz de Fora/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto n° 11.437, de 17/03/2023,
e Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30/09/2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Contrato
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de abril de 2024 , no Livro nº 14I, às folhas
91 a 95, da SPU/MG.