DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.003/2024 - UASG 200005
Processo nº 08129.003728/2024-34 - Formalização da inexigibilidade do Edital de
Credenciamento nº 01/2021, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais,
pessoas físicas, mediante credenciamento, objetivando a alienação de ativos, por meio de
leilão ou venda direta, de forma direta ou cautelar, de bens móveis, imóveis,
estabelecimentos comerciais, ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural,
apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os Estados da
Federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD. Total de itens licitados: 0001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n.º 8.666
de 21º/06/1993. Justificativa: Cláusula 4 do Projeto Básico. Declaração de inexigibilidade em
09/04/2024. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA. Coordenadora-geral de licitações e Contratos.
Ratificação em 10/04/2024. DEBORA DE SOUZA JANUARIO. Subsecretária de Administração.
Valor Global: R$ 0,01. CONTRATADO: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO.
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200334
Nº Processo: 08205.001746/2023-41.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO
CG A D / D LO G / .
Contratado: 33.113.309/0001-47 - VALID SOLUCOES S A. Objeto: Contratação de serviço
integrado de captação e registro de dados voltada à emissão de carteiras de registro
nacional migratório (crnm) e documentos provisórios de registro nacional migratório
(dprnm), com todos os insumos e equipamentos próprios necessários para capturar,
coletar, processar e produzir esses documentos, nos termos da tabela abaixo..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/04/2024 a
12/04/2025. Valor Total: R$ 22.500.000,00. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 200406
Nº Processo: 08059.000294/2024-91.
Pregão Nº 20/2023. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF.
Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Agenciamento
de 
viagens
para 
aquisição
de
passagens 
aéreas
internacionais,
compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem
como de serviços correlatos para atender às necessidades da diretoria técnico-científica da
policia federal - ditec/pf..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/05/2024 a
04/05/2025. Valor Total: R$ 356.943,01. Data de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 200380
Nº Processo: 08220.001239/2024-08.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO
AC .
Contratado: 14.003.460/0001-88 - MARLENE DE ARAÚJO LIMA - ME. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de
serviços de empresa especializada no
fornecimento (preparação e entrega) de refeições diárias, sob demanda, compreendendo
café da manhã, almoço e jantar para os custodiados recolhidos na superintendência da
polícia federal no acre, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/04/2024 a
12/04/2025. Valor Total: R$ 12.432,00. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200372
Nº Processo: 08430.007446/2022-21.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS.
Contratado: 11.930.119/0002-60 - HORUS SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é aquisição de equipamento computacional de alto
desempenho baseado em processamento gráfico para decifragem de arquivos, switches de
rede e racks 42u para datacenter, compreendendo o fornecimento, instalação e
configuração, bem como o suporte técnico, para ampliação da capacidade de quebra de
senhas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor
Total: R$ 62.000,00. Data de Assinatura: 31/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08485005691202349
. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de recepção para execução na
Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima e demais participantes, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência.
RONALDO GUILHERME CAMPOS
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 15/04/2024) 200384-00001-2024NE999999
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - UASG 200360
Processo nº 08500.014148/2023-05. O objeto do presente Acordo de Cooperação
Técnica é a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com
vistas à criação da Força Integrada de Combate ao crime Organizado do Estado de São
Paulo, a ser executada inicialmente pela POLÍCIA FEDERAL, SECRETARIA NACIONAL DE
POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO -
SSP/SP e SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
tendo por objetivos a intensificação, em caráter especial, do enfrentamento às
organizações e associações criminosas, nas suas manifestações de grave ameaça à
ordem e à segurança pública nacional, particularmente no combate às facções
criminosas, ao tráfico de drogas e armas, aos delitos de furto, roubo e receptação de
cargas e valores, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes
conexos, nos termos do preceituado no Código Penal; na Lei nº 9.613 de 3 março de
1998; na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002; na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro
de 2003; na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e na Lei nº 12.850, de 2 de
outubro de 2013, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
No âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o presente
acordo de cooperação técnica será operacionalizado pela composição da Agência de
Atuação Integrada Contra o Crime Organizado - AAI através do Centro Integrado de
Comando e Controle - CICC/SP, nos termos do art. 5º do Decreto nº 60.640/14.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200344
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 08520.001023/2020-26.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO
ESTADO DE SERGIPE. Contratado: 25.368.972/0001-64 - JMAR SERVICOS E EVENTOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 05/2020-SR/PF/SE, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/06/2024 a 01/06/2025, nos
termos do art. 57, inciso II , da
Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/06/2024 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 26.322,45. Data de Assinatura: 11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200129
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 08670.005303/2018-75.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM ALAGOAS. Contratado:
08.059.661/0001-02 - VELOO TELECOMUNICACOES EIRELI. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência do contrato no 07/2019 por
mais 12 (doze) meses.. Vigência: 15/04/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 145.713,00. Data de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200141
Nº Processo: 08675.010005/2022-33.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 40.997.647/0001-54 - WINDOC GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de impressão,
fotocopiagem digital e digitalização (escaneamento) de documentos, caracterizados como
"outsourcing
de impressão",
compreendendo
o
fornecimento dos
equipamentos,
entrega/instalação e assistência técnica (mão de obra e reposição de peças, partes ou
componentes necessários, suporte técnico para operação), fornecimento de todo o
suprimento necessário (cartuchos de toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), exceto o papel,
solução de contabilização e controle (sistema de gerenciamento) de consumo de
fotocópias/impressões, referente à dispensa de licitação identificada no preâmbulo e na
proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/04/2023 a
11/04/2024. Valor Total: R$ 25.188,00. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200126
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08667.009080/2020-99.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
DA
PRF 
NO
ESPIRITO 
SANTO.
Contratado:
11.312.296/0001-00 - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação
dos valores pagos à contratada pelos serviços de auxiliar administrativo prestados no
referido contrato, em decorrência do aumento de custo trazido pela convenção coletiva de
trabalho 2024, registrada no mte sob nº es000118/2024, reajuste dos insumos conforme
ipca 2023 e do reajuste dos bilhetes tarifários de transporte público.. Vigência: 25/02/2022
a 25/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.145.200,80. Data de Assinatura:
12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL Nº 1/2024/SPRF-PR
Convocação para composição da JARI/SPRF-PR.
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná
torna público o Edital nº 01/2024/SPRF-PR, conforme Processo Administrativo
n° 
08659.029997/2017-11.
Objeto: 
procedimento 
para
cadastramento 
e
credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como integrante,
com
conhecimento
na área
de
trânsito
conforme
item 4.1,
e
entidades
representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, conforme item 4.2,
ambos da Resolução n° 357 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, nas Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações -
JARI da SRPRF-PR. Prazo de
Inscrição: será de 10 (dez) dias após esta publicação. Procedimento para
inscrição: envio de requerimento e documentos requisitados, em envelope
fechado para a Sede da SPRF/PR, situado a BR 476, nº 10.150, Prado Velho,
Curitiba-PR, CEP 81690-150.
O Edital completo poderá ser obtido gratuitamente, encaminhando
solicitação por
meio de
um dos
seguintes e-mail's:
jari.pr@prf.gov.br ou
nmp.pr@prf.gov.br. Maiores informações por intermédio dos telefones (41)
3535-8140 ou (41) 3535-1903.
MARCELO PAIVA DOS SANTOS
Coordenador-Geral da JARI

                            

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