Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600074 74 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.162284/2019-42, AREMINAS LTDA, R408019557; 08656.159735/2019-64, AURELIANO COSTA SANTOS, B156983648; 08656.185791/2019-54, COORDENAÇÃO, R419310126; 08656.196846/2019-51, DIVINA DAS GRAÇAS ROSA, R404626394; 08656.158687/2019-97, EDSON FERREIRA, R411484257; 08656.164023/2019-67, ERNANE DE SOUZA SILVA, R339927817; 08662.026982/2019-04, FRANCISCO RAFAEL MAIA, R406431965; 08657.158164/2019-31, GILVANILDO MARTINIANO DA SILVA, R414606457; 08656.164410/2019-01, IAVANI BORGES DE ARAUJO, T179857436; 08656.160787/2019-83, JOAO DA SILVA DINIZ, R301796742; 08656.185764/2019-81, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, B157722597; 08656.180046/2019-19, LUCIA HELENA RESENDE MARTINS, T163863757; 08656.157638/2019-37, MARCIA CRISTINA DA SILVA, R401989488; 08662.026471/2019-84, MARIA TEREZA OLIVEIRA COSTA, R409788066; 08656.173440/2019-09, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA, R408663782; 08656.160456/2019-43, MURILLO FERNANDES MIRANDA, R406947554; 08652.009716/2019-28, RAIMUNDO PANTOJA BAIA, T159288975; 08656.157653/2019-85, RITA DE CASSIA MANSUR POLITO, R403965477; 08656.173990/2019-10, SAULO MILLEO E SILVA, T161943543; 08656.191891/2019-10, SHIRLEI MAGDA DE CAMARGOS MATOS, T179666983; 08656.196544/2019-83, SIMONE ROMEIRO DA SILVA, R419194959; 08656.182247/2019-51, TOMAZ E TOMAZ TRANSPORTES LTDA, T167785818; 08656.182250/2019-74, TOMAZ E TOMAZ TRANSPORTES LTDA, T167841757; 08656.182252/2019-63, TOMAZ E TOMAZ TRANSPORTES LTDA, T167841769; 08656.182255/2019-05, TOMAZ E TOMAZ TRANSPORTES LTDA, T167841777; 08656.185275/2019-20, VANDICIO PINHEIRO DOS SANTOS, T174515065; 08656.158321/2019-18, VICENTE AGNALDO DA SILVA, T156090392; 08667.031967/2019- 20, VICTORIO VAZ DA SILVA, R402829913. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 501829/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.118106/2019-84, ABILIO GONTIJO JUNIOR, R393289591; 08656.147169/2019-48, ACADEMIA TOP TRAINNING LTDA ME, B157104807; 08656.148213/2019-37, ADAO GO M ES MENDES, R402052625; 08656.148209/2019-79, ADAO GOMES MENDES, R402059255; 08656.147152/2019-91, ADEMILDES MAGALHAES DE PINTO, R397769253; 08656.147156/2019-79, ADEMILDES MAGALHAES DE PINTO, R399008292; 08656.082607/2019-15, ADILSON JOSE MORAIS, T174745036; 08656.039720/2019-81, ADIR COELHO ROSA, T166593214; 08656.118038/2019-53, ADRIANO DE ARAUJO CUSTODIO, R394013964; 08656.073973/2019-83, ADRIANO NOVAIS DA SILVA, T171468759; 08656.136987/2019-15, AFONSO CELSO RASO, R421694823; 08656.057852/2019-94, AGOSTINHO JOSE CLEMENTE JUNIOR, T169538117; 08656.040191/2019-68, AIRAM ACEBIADES LOURES BAIENSE, T171533453; 08656.142620/2019-31, ALCIR COSTA PINTO, E260241148; 08656.094498/2019-89, ALESSANDRO ALEX ARAUJO BRAGANÇA, T176928707; 08656.072899/2019-88, ALESSANDRO CORREIA DA SILVA, R428985057; 08656.042531/2019-95, ALEXANDRE DE OLIVEIRA, T164787763; 08656.042534/2019-29, ALEXANDRE DE OLIVEIRA, T164787771; 08656.144125/2019-66, ALEXANDRE GONCALVES GALVAO, R395348951; 08656.044622/2019-65, ALEXANDRE HELUEY FORTUNA, T147713366; 08656.043456/2019- 80, ALISSON JOSE NOBRE DE OLIVEIRA, T168459159; 08656.154040/2019-96, ALISSON JUNIO ROSA BRANDAO, T118549561; 08656.149436/2019-11, ALMIRA HELENA CUST O D I O, T146934334; 08656.146017/2019-28, ALOISIO HENRIQUES DE ALMEIDA, T149515375; 08656.041778/2019-94, AMILTON DE MOURA, T165092963; 08656.138793/2019-54, ANA CAROLINE ALVES PEREIRA, T143021547; 08656.155370/2019-07, ANA LUCIA DA SI LV A OLIVEIRA, R405344694; 08656.065001/2019-15, ANA MARIA FORTUNATO, T165330767; 08656.139056/2019-79, ANA PAULA SOARES, R399092397; 08656.153244/2019-18, ANDERSON PEREIRA DE PAULA, T152422439; 08656.143741/2019-08, ANDERSON.S O U T O, T149125387; 08656.155516/2019-14, ANDRE VELLOZO BATISTA FERREIRA, R399945563; 08656.155308/2019-15, ANDRÉ LUIZ TAMEIRÃO CASTELO BRANCO DE ALMEIDA, R405567847; 08656.147222/2019-19, ANTONIO CARLOS ASSIS DA COSTA, T156190648; 08656.049404/2019-17, ANTONIO DE OLIVEIRA DUTRA, T160843545; 08656.041577/2019- 97, ANTONIO DE SOUZA LIMA, T102946906; 08657.128876/2019-25, ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA, R395092078; 08656.141675/2019-23, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, R395763118; 08656.052183/2019-64, ANTONIO WILSON DO PRADO, T165464739; 08656.147471/2019-04, ARNALDO MANUEL DE SOUZA MACHADO BORGES, R396188176; 08656.147518/2019-21, ARNALDO MARQUES ANDRE, R396267734; 08656.148575/2019- 28, ARTE MINAS BORDADOS LTDA, R396305873; 08656.148578/2019-61, ARTE MINAS BORDADOS LTDA, R396492835; 08656.147490/2019-22, BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA, R403154607; 08656.035017/2019-01, BENTO ROSA PACHECO, T156461347; 08656.146250/2019-19, BERTRAND DE CARVALHO LOPES, T145829267; 08656.139218/2019-79, BRUNO JOSE ELEUTERIO GUIMARAES, T136714366; 08656.150593/2019-70, BRUNO PARRERAS ANDRADE, T170849171; 08656.332044/2018- 31, CARLOS ALBERTO ROCHA LEDO JONES, R407438386; 08656.149696/2019-97, CA R LO S EDUARDO PINTO, T182465179; 08656.147753/2019-01, CARLOS FERREIRA DA SILVA , R396459692; 08656.145230/2019-12, CARLOS ROBERTO DE PAULA, R401615022; 08656.145232/2019-10, CARLOS ROBERTO DE PAULA, R402808568; 08656.147527/2019- 12, CARLOS ROBERTO FRANCA LEAO JUNIOR, R397434057; 08656.149136/2019-32, CAROLINA DE CARVAHO GUIMARÃES, R396524885; 08656.129078/2019-21, CASSIA REGINA MENDONCA, T182233413; 08656.137598/2019-15, CASSIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, R399755397; 08656.045283/2019-34, CLARISSON HAMILTON MIRANDA VIEIRA, T167842315; 08656.155539/2019-11, CLAUDIO DE OLIVEIRA, R398538476; 08656.083226/2019-53, CLAYSON ALVES SOL, T172615623; 08656.083216/2019-18, CLAYSON ALVES SOL, T173075096; 08656.041913/2019-00, CLOVIS HENRIQUE ROD R I G U ES , T073395358; 08660.044464/2019-84, CLOVIS RONEI DA SILVA, R393753379; 08656.148262/2019-70, COMERCIAL MORCATTI LTDA ME, R396394078; 08656.090221/2019-87, CONSTANTINO DA TRINDADE BIANCHINI, B164207325; 08656.079971/2019-06, CRISTINA BATISTA SANTOS, T173969526; 08656.151397/2019-12, CRISTINA BUENO CAMATTA, R398985472; 08656.139232/2019-72, CRISTINA DE MAGALHAES CUNHA, R393709825; 08656.039647/2019-47, CÉLIO LUIZ REIS, B172736684; 08656.121714/2019-76, DANIEL DIVINO MOURA DE OLIVEIRA, T187052956; 08656.060930/2019-38, DANIELA DE ARAÚJO COELHO, T169799263; 08656.146060/2019- 93, DANYSON FERREIRA ROSENBERG JUNIOR, R397414994; 08656.074018/2019-63, DASIANE PEREIRA DA SILVA, T180061984; 08656.043293/2019-35, DAVID DANNER DUARTE AZEVEDO, B163932727; 08656.042770/2019-45, DAVID DANNER DUARTE AZEVEDO, B163932735; 08650.020581/2019-71, DEIDIANE FABIA MEIRA, T144238667; 08650.020578/2019-58, DEIDIANE FABIA MEIRA, T144319489; 08656.100700/2019-19, DELIO MOREIRA MIRANDA, T180069152; 08656.134219/2019-27, DENILSON JOSÉ FIRMINO, R393534207; 08656.123924/2019-07, DENIS FURSTENAU PLEC, R392209535; 08656.146534/2019-05, DERMANINHO FERREIRA ALMEIDA, R395346479; 08656.146537/2019-31, DERMANINHO FERREIRA ALMEIDA, R396287767; 08656.144653/2019-15, DEVANIR ROSA DE MELO, T154956902; 08656.142233/2019-02, DORA NEY DE CASTRO FARIA, R398245061; 08656.142232/2019-50, DORA NEY DE CASTRO FARIA, R398249837; 08656.152931/2019-16, DOSIL GOMES DE CARVALHO, T151107726; 08656.143963/2019-12, EBEC LOCAÇAO DE VEICULOS S A, R396173233; 08656.135458/2019-02, EDER COSTA DA CRUZ, R397049021; 08656.145734/2019-32, EDILMAR ALVARO DA SILVA, B164122958; 08656.149470/2019-96, EDMAR NASCIMENTO SILVA, R403291658; 08656.154188/2019-21, EDNA MARIA DA PATROCINIO, R399734783; 08656.085030/2019-01, EDNALDO NAVES FERNANDES GONCALVES, T176234098; 08656.035935/2019-22, EDSON ESTEVES VIANA, E259604291; 08656.134898/2019-34, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, R400189607; 08656.155695/2019-81, EDWARD SILVA CASSIMIRO, T152015663; 08656.121928/2019-42, EGIDIO VITOR DA SILVA, B164059527; 08656.152623/2019-82, EGYDIO CARLOS BINOTTO, R403384931; 08656.153397/2019-57, ELDERSON CLEITON DE SOUZA PEREIRA, T190000759; 08656.060769/2019-01, ELIO IVO DE OLIVEIRA NETO, T167455761; 08656.149686/2019-51, ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, T148447627; 08656.122595/2019-79, EMATER MG, T184879698; 08656.141180/2019-02, EMILIANA JESUS DE FREITAS, T144538539; 08656.063117/2019- 10, EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R374000743; 08656.065956/2019-72, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, B157210022; 08656.031252/2019-04, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R283084642; 08656.031198/2019-99, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R283215712; 08656.031199/2019-33, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R283353333; 08656.031283/2019-57, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R283625023; 08656.031381/2019-94, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R291227651; 08656.031374/2019-92, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R292941567; 08656.031363/2019-11, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R293433925; 08656.031348/2019-64, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R297738682; 08656.031215/2019-98, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R300946937; 08656.031345/2019-21, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R302075062; 08656.031223/2019-34, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R305748726; 08656.031196/2019-08, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R305827437; 08656.031370/2019-12, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R306674807; 08656.031261/2019-97, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R310430585; 08656.031202/2019-19, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R318566427; 08656.031205/2019-52, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R325219346; 08656.031256/2019-84, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R326595007; 08656.031247/2019-93, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R332853397; 08656.031296/2019-26, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R333068246; 08656.031233/2019-70, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R333229509; 08656.031226/2019-78, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R333721462; 08656.031344/2019-86, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R341904708; 08656.081749/2019-65, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R355868687; 08656.031264/2019-21, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R368878139; 08656.031285/2019-46, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R369277139; 08656.031230/2019-36, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R369303504; 08656.031377/2019-26, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R372601537; 08656.080664/2019-60, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R377982393; 08656.118413/2019-65, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R392706016; 08656.153952/2019-41, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R446351474; 08656.113313/2019-42, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T134505597; 08656.343637/2018-22, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T162024495; 08656.107588/2019-47, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T182967166; 08656.107661/2019-81, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T183371488; 08656.106779/2019-91, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T184670586; 08656.043455/2019-35, ERNANDO MOURA FERREIRA, T168624687; 08656.139771/2019-10, ERNANDO SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR, T142608599; 08656.153455/2019-42, EUCIDE GONÇALVES NASCIMENTO, R398195625; 08656.107069/2019-89, EUSTAQUIO PEREIRA DOS SANTOS, B163992077; 08656.124054/2019-85, EVANDRO CARETA EPP CARETA TRANSPORTES, T179631209; 08656.147890/2019-38, FABIO JOSE DE ABREU, R396517897; 08656.063844/2019-87, FABIO RODRIGUES FERNANDES, T167376756; 08656.139574/2019- 92, FABIOLA DA CONSIÇAO SILVA MORAIS, R394419782; 08656.159005/2019-63, FA B R I Z I O QUADROS SANTOS, R402470297; 08656.159008/2019-05, FABRIZIO QUADROS SANTOS, R403528909; 08656.042089/2019-05, FARMAGEGEMEAS LTDA, T096232943; 08656.148808/2019-92, FELIPE DAHER, R397271921; 08656.152822/2019-91, FELIPE MAIA OLIVEIRA, R398732663; 08656.136605/2019-53, FERNANDO ALTIERES PEREIRA, B172098289; 08656.147903/2019-79, FILLIPE NATA DUTRA CALDEIRA, R397897887; 08656.155036/2019-45, FILLIPE NATA DUTRA CALDEIRA, R399589449; 08656.074615/2019- 98, FLAVIO CARVALHO FREITAS, T173457088; 08656.074615/2019-98, FLAVIO CARVALHO FREITAS, T173457088; 08656.146182/2019-80, FLORENCO MARTINS CARDOSO, T134094115; 08656.043291/2019-46, FLÁVIO CUNHA COELHO, R424434784; 08656.194243/2019-15, FREDERICO.BARBOSA, T184076657; 08656.078453/2019-67, GABIREL VILELA CINTRA, T177683074; 08656.064991/2019-74, GABRIEL LINO ALV ES , T172119917; 08656.065005/2019-01, GABRIEL LINO ALVES, T172124646; 08656.064950/2019-88, GABRIEL LINO ALVES, T172124654; 08656.065014/2019-94, GABRIEL LINO ALVES, T172124677; 08656.109460/2019-18, GABRIEL LINO ALVES, T182176452; 08656.064954/2019-66, GABRIEL LINO LAVES, T172119901; 08656.101275/2019-85, GABRIEL MARTINS LOPES, T181483599; 08656.132097/2019-34, GABRIELA RIBEIRO OTONI NASCIMENTO, R389520027; 08656.154625/2019-14, GABRIUEL LAMOUNIER ELIAS, R412969327; 08656.156746/2019-92, GENEBALDO MORAIS DOS SANTOS, R447355139; 08656.145497/2019-18, GERALDO CARLOS BIBIANO, B145834537; 08656.146545/2019-87, GERALDO DE AGUIAR E SILVA, T178628581; 08656.154957/2019- 91, GERALDO MAIA MIRANDA, B164209069; 08656.151318/2019-73, GILBERTO MAY O, R399302317; 08658.150218/2019-18, GILMAR DOS REIS SOARES DIAS, R406199663; 08656.151278/2019-60, GILSON JACINTO DE AZEVEDO, R398639493; 08656.145704/2019- 26, GILVAN RAMOS TOMICH, B171479386; 08656.080817/2019-79, GIRLENE RAMOS PEREIRA, T177794771; 08656.134000/2019-28, GUILHERME CASTRO LIMA VERDE, T143079905; 08656.136288/2019-75, GUILHERME HENRIQUE MORAIS, T186328237; 08656.082231/2019-49, GUSTAVO RIBEIRO AFONSO, T174254897; 08656.090299/2019-00, HALYSSON OLIVEIRA GRACIANO, T173323952; 08656.156001/2019-23, HANDRE COSTA SARAIVA, R401212688; 08656.147488/2019-53, HELDER DE CASTRO BERNADES BARBOSA , R396207177; 08656.149999/2019-18, HELENA SERAFIM PAIVA, R402013627; 08656.149705/2019-40, HELENA SERAFIM PAIVA, R402252349; 08656.152809/2019-31, HELIO JOSE FARIA, R397738048; 08656.040443/2019-59, HELIO JOSE FIGUEIRED O, R338637947; 08656.139007/2019-36, HERCILIO HELI PEREIRA, R396167624; 08656.146252/2019-08, HERCULANO LIMA FILHO, T139331387; 08656.149724/2019-76, HERICA CRISTINA SOARES SANTOS, R406254346; 08656.150300/2019-54, HIRAN AMARO PINHEIRO ROQUE, T187469601; 08656.041669/2019-77, HNRIQUE TEIXEIRA CRUZ, B157928608; 08656.129491/2019-95, HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO, R439859891; 08656.074136/2019-71, INEZ LUZIA GOMES MATOS, T168668904; 08656.131085/2019-92, INOVA SERVIÇOS LTDA, R396423248; 08656.124340/2019-41, ISAEL ANTONIO DE OLIVEIRA, T184946182; 08656.137633/2019-98, ISAIAS AVILA PAULINO, R396993377; 08656.139438/2019-01, JACQUELINE GRAICY MENDES BOTELHO, T135811619; 08656.138756/2019-46, JADERSON VEIGA DA SILVA, T140438277; 08656.341865/2018-68, JADIR TOLEDO, T161834914; 08656.152450/2019-01, JAIR FERREIRA DE RESENDE, R396274331; 08656.152851/2019-52, JAIR FERREIRA DE R ES E N D E , R396527191; 08656.041285/2019-54, JAIR RIBEIRO MENDONCA, B157322041; 08656.148250/2019-45, JEANICE CRISTINA DE SOUZA LANZA LOREDO, R397364024; 08656.090285/2019-88, JEFERSON AMARAL RODRIGUES, T173021425; 08656.139571/2019-59, JOAO BATISTA DA SILVA, R400979403; 08657.138202/2019-39, JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA, R403578639; 08657.023533/2019-75, JOAO FRA N C I S CO AZEVEDO COTA, R300939787; 08656.142455/2019-17, JOAO PEDRO LAURITO MACHA D O, R441935575; 08656.054426/2019-07, JOAO RONIEL DA SILVA, B156934175; 08656.158827/2019-27, JOAO SAVIO DE JESUS GONCALVES, T152841288;Fechar