DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2024 - UASG 302122
Processo: 00261.002115/2024-43.
Espécie: Acordo do Cooperação Técnica que entre si celebram: AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS e o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Objeto:
regulamentar o estabelecimento, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, dos critérios para
abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de
rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados
pela ADMINISTRAÇÃO, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO aos saldos e
extratos das contas abertas.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 11.531/2023. Data de Assinatura:
12/04/2024. Assinam: THIAGO RAMOS SOUZA, Ordenador de Despesa da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados e JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO JÚNIOR, Gerente Geral do
Banco do Brasil.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024
CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024
Processo nº 08700.001276/2024-13
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Supremo Tribunal Federal e
o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Processo SEI nº 001129/2024), com o
objetivo de estabelecer uma cooperação mútua para garantir a efetividade dos princípios e
objetivos estabelecidos tanto no art. 170 da Constituição quanto no art. 1° da Lei n°
12.529/2011, trabalhando juntos na promoção de políticas e práticas que assegurem uma
ordem econômica justa, competitiva e alinhada aos valores da justiça social e do
desenvolvimento econômico sustentável do país, sujeitando-se, na condição de PARTÍCIPES,
às cláusulas a seguir e às disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, incluindo as normas da Lei n° 12.529/2011, art. 102 da Constituição Federal e, no
que couberem, as normas da Lei n° 14.133/2021 e Decreto n° 11.531/2023. O objeto do
presente Acordo de Cooperação Técnica é: I - A ampliação da comunicação entre o Cade e
o Supremo Tribunal Federal, com vistas ao cumprimento de suas funções institucionais; II -
A troca de informações e documentos de interesse das partes, respeitadas as prerrogativas
e atribuições e limitações legais cometidas ao Cade e ao STF; e III - Ações conjuntas para o
combate à desinformação no âmbito do Cade e STF; e IV - O desenvolvimento de estudos
conjuntos referentes a promoção da defesa da concorrência, metodologias para mensuração
de impactos econômicos das decisões e a relação entre desenvolvimento econômico,
concorrência e segurança jurídica. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de
Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de
acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 03 de abril de 2024. Signatários:
pelo Cade, o Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo Supremo Tribunal
Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente do STF, o Ministro Luís Roberto Barroso.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 176, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002265/2024-42. Requerentes: CSS United Aut Group Comércio de
Veículos Ltda. e BMMOT Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz
Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
(CNAE 45.11-1/01).
Em 12 de abril de 2024.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 177, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002309/2024-34. Requerentes: Cervejaria Petrópolis S.A - Em
Recuperação Judicial e Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - Em
Recuperação Judicial. Advogados: Matheus Carvalho, Ana Flávia Napoli, Polyanna Vilanova,
Otto Medeiros e Karine Nunes Marques. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: fabricação de cervejas e chopes - CNAE 1113-5/02.
Em 15 de abril de 2024.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 178, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002342/2024-64. Requerentes: Cencosud Brasil Atacado Ltda. e Makro
Atacadista S.A. Advogados: Michelle Marques Machado, Marianne Correia dos Reis, Fabricio A.
Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos e Kohnen Ivan Lago
Mariotto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4711-
3/01).
Em 15 de abril de 2024.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 179, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002378/2024-48. Requerentes: CIP S.A. e CERC S.A. Advogado: José
Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de ativos intangíveis. Setor econômico
envolvido: atividades de serviços financeiros (CNAE 6499-9/99).
Em 15 de abril de 2024.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto