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DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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76
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de
valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário
de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico
pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão
Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento
preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio
formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por
correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SR P R F/ M G ,
O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, número do auto de infração. 08656.148796/2019-04, ANATALIA BAY AO
CAROBA, R400871114; 08656.041092/2019-01, CASA DO CAFEICULTOR IMPLEMENTOS
AGRICOLAS LTDA, E247857815; 08656.073721/2019-54, CELINA SPAGGIARI DE SOUZA ,
E259683868; 
08656.097911/2019-67,
DIEGO 
DE
GOES 
PEREIRA,
B156894629;
08656.065553/2019-23, EDUARDO ROSA, T171871502; 08656.138489/2019-15, GILBERTO
TOME BORGES, R395149738; 08656.084268/2019-10, IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO
LTDA., T125463561; 08656.133620/2019-40, INESIA APARECIDA TERRA, R393380041;
08656.151971/2019-32, JOAQUIM DA SILVA PEREIRA, B171766318; 08656.154843/2019-
41, JUSSARA MARIA DE SOUZA ROCHA, R402672704; 08657.130883/2019-97, LEILA MARIA
GOMES DA
ROCHA, R306029227;
08656.147580/2019-13, LOURENÇO
AGOSTINHO,
R336371276; 
08657.138753/2019-01, 
LUCAS 
DA 
SILVA 
PORTUGAL, 
R403911687;
08656.146259/2019-11, 
MARIO
LUCIO 
DO
NASCIMENTO, 
T185592163;
08656.155855/2019-92, 
MIGUEL 
OLIVEIRA 
DE 
ALMEIDA 
PIRES, 
R405932472;
08656.034087/2019-34, MUNICIPIO DE BARROSO, R297600281; 08656.111473/2019-57,
OSVALDO LEOCADIO TEIXEIRA NETTO, R393474727; 08656.148412/2019-45, POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R396141196; 08656.120030/2019-57, RENATA DE
PADUA BRAZAO DAMIAO, R393209837; 08656.154043/2019-20, RENATO TOSHIYUKI
YADOYA, R446674303; 08656.126987/2019-15, RENICLEIA LOPES DIAS, B156854902;
08656.152846/2019-40, RODOVIARIO BEDIN LTDA, R397608713; 08656.155851/2019-12,
ROMILDO DIVINO LEMES ME, T144184273; 08656.142767/2019-21, SIDNEY AUGUSTO
GOMES CARDEIRO DIAS FERNANDES, B171490746; 08656.139656/2019-37, THIARL ES
TEOFILO COSTA DOS SANTOS, R394823923; 08658.091318/2019-97, TK LOGISTICA DO
BRASIL LTDA., R372015727; 08662.025025/2019-52, WANDERSON OLIVEIRA RIBE I R O,
R396489265; 08656.132107/2019-31, WILSON RODRIGUES DE ARAUJO, R394441184.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 50/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.006192/2023-03. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS
PENITENCIARIAS. Contratado:
21.677.849/0001-74 -
ALGEMAS BRASIL
INDUSTRIA ,
COMERCIO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: A contratada cumpriu
satisfatoriamente todas as obrigações e entregas previstas.. Fundamento Legal: LEI 10.520
/ 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 15/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.007184/2022-95. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS
PENITENCIARIAS. Contratado: 07.404.500/0001-38 - DETRONIX INDUSTRIA ELETRONICA
LTDA. Objeto: A contratada cumpriu satisfatoriamente todas as obrigações e entregas
previstas. Os equipamentos foram entregues e instalados de acordo com as especificações
contidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 24/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 48 - DEPEN, DE 10 DE ABRIL DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), em cumprimento
à decisão judicial, torna pública a inclusão de candidato sub judice, inscrito sob o código
identificador 9D86ECF4E1E8:
a) no resultado final na avaliação de saúde e no resultado final na avaliação
biopsicossocial, mediante a inclusão dos subitens 1.1.8.5 e 2.1.1.1 no Edital nº 24 -
DEPEN, de 18 de outubro de 2021;
b) no resultado final na avaliação psicológica, divulgado por meio do subitem
1.1.8.4 do Edital nº 26 - DEPEN, de 30 de novembro de 2021, e suas alterações;
c) no resultado final na investigação social, divulgado por meio do subitem
1.1.8.4 do Edital nº 29 - DEPEN, de 11 de janeiro de 2022, e suas alterações;
d) no resultado final na primeira etapa do concurso, divulgado por meio do
subitem 2.1.8.4 do Edital nº 32 - DEPEN, de 4 de fevereiro de 2022, e suas alterações.
1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 24 - DEPEN, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021
[...]
1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE
1.1 Relação final dos candidatos considerados aptos na avaliação de saúde, na
seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
[...]
1.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
1.1.8.5 Relação final dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como
pessoas com deficiência considerados aptos na avaliação de saúde.
9 D 8 6 EC F 4 E 1 E 8
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS
QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na
avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
[...]
2.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
2.1.1.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com
deficiência na avaliação biopsicossocial.
9 D 8 6 EC F 4 E 1 E 8
[...]
2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 26 - DEPEN, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1.1 Relação final dos candidatos considerados aptos na avaliação psicológica,
na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
[...]
1.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
1.1.8.4 Relação final dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como
pessoas com deficiência considerados aptos na avaliação psicológica.
[...] 9D86ECF4E1E8
[...]
3 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 29 - DEPEN, DE 11
DE JANEIRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
1 DO RESULTADO FINAL NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
1.1 Relação final dos candidatos recomendados na investigação social, na
seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
[...]
1.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
1.1.8.4 Relação final dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como
pessoas com deficiência recomendados na investigação social.
[...] 9D86ECF4E1E8
[...]
4 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 32 - DEPEN, DE 4
DE FEVEREIRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
2.1 Resultado final na primeira etapa do concurso, na seguinte ordem:
cargo/área, código identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota
final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do
concurso.
[...]
2.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
2.1.8.4 Resultado final na primeira etapa do concurso dos candidatos sub
judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: código
identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota final na primeira
etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do concurso espelhada.
[...] 9D86ECF4E1E8, 70.27, 4
[...]
RAFAEL VELASCO BRANDANI
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 123/2024 - Processo nº 08000.006747/2023-88.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 123/2024, em referência.
Data da assinatura: 09/04/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO PIASSI DO NASC I M E N T O,
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 25.469,84 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, oitenta e quatro
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 292/2024 - Processo nº 08020.001477/2024-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº
87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 292/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 3.161.375,56 (três milhões, cento e sessenta e um mil trezentos e setenta e cinco
reais e cinquenta e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 269/2024 - Processo nº 08020.001270/2024-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ/MF nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 269/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e EUGÊNIO COUTINHO RICAS, Secretário de Estado da Segurança
Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 3.578.674,25 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e setenta e
quatro reais e vinte e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 278/2024 - Processo nº 08020.001423/2024-04.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 278/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de Estado da Segurança
Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 300/2024 - Processo nº 08000.001411/2023-29.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 300/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança
Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 265/2024 - Processo nº 08106.002006/2023-40.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 265/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 35.952,00 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 283/2024 - Processo nº 08020.001417/2024-49.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS DO AMAPÁ, CNPJ
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 283/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um
centavos).

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