DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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79
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. JGF COMERCIO LTDA
15.351.008/0001-70
02018.003284/2018-60
9166675-E
Art. 
79, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Descumprir embargo
de atividade resgistrada no Termo
de Embargo nº720349-E
Belém, PA
2º57'38''S 48°57'47''W
. AZUL INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
12.293.334/0001-80
02018.004169/2018-11
9122488-E
Art. 
47, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Transportar 26,329
m³ de madeira serrada sem linceça
válida para todo o tempo da
viagem.
Belém, PA
1º16'41''S 48°27'10"W
Termo de Apreensão nº
808035-E e Termo de
Depósito 808036-E
. JOEL ANTONIO PAIXÃO NOBRE
400.xxx.142-xx
02001.032668/2018-79
9172674-E
Art. 35, inc. IV, Decreto Federal
nº6.514/2008 - Comercializar 95kg
de pescado, sem comprovante de
origem.
São Caetano de Odivelas, PA
0º43'05"N 48º01'18"W
. AGROINDUSTRIAL HP LTDA
02.932.147/0001-45
02018.003662/2019-96
9169316-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Deixar de apresentar
relatórios ambientais nos prazos
exigidos pela legislação.
Anapu, PA
3º38'54''S 51º11'18''W
. AGROINDUSTRIAL HP LTDA
02.932.147/0001-45
02018.003666/2019-74
9169318-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Deixar de apresentar
relatórios 
ou
informações
ambientais, referente aos anos de
2018-2017.
Anapu, PA
3º38'54''S 51º11'18''W
. AGROINDUSTRIAL HP LTDA
02.932.147/0001-45
02018.003665/2019-20
9169317-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Deixar de apresentar
relatórios 
ou
informações
ambientais, referente aos anos de
2017-2016.
Anapu, PA
3º38'54''S 51º11'18''W
. ASSOCIAÇÃO 
DE
REMANESCENTES 
DE
QUILOMBOLA DE BAILIQUE
03.333.185/0001-44
02018.005582/2019-75
9169342-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Deixar de apresentar
relatórios ambientais nos prazos
exigidos pela legislação.
Baião, PA
2º45'56''S 49º53'22''W
. ASSOCIAÇÃO 
DE
REMANESCENTES 
DE
QUILOMBOLA DE BAILIQUE
03.333.185/0001-44
02018.005574/2019-29
9169341-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 - Deixar de apresentar
relatórios 
ou
informações
ambientais, referente aos anos de
2016-2015.
Baião, PA
2º45'56''S 49º53'22''W
. MARCELO ALVES ARRAIS DE
A LC Â N T A R A
002.xxx.502-xx
02001.028892/2020-81
3DLPDC T6
Art. 50, cc Art. 60, inc. I, do
Decreto Federal nº 6.514/2008 -
Destruir 128,09 hectares de
floresta nativa na região
amazônica objeto de especial
preservação, consumado com uso
de fogo, sem autorização dos
órgãos ambientais competentes.
Portel, PA
3º22'14,3''S 50º44'33,4''W
Termo de Embargo nº
3QWSZJRG - Fica
embargada para toda e
quaisquer atividades
.
agrossilvo pastoril numa
área 
de
128,09,
hectares, objeto do auto
de 
infração
nº
3DLPDC T6.
. W.N MADEIRAS LTDA
04.875.038/0001-69
02018.106692/2017-91
9173669-E
Art. 
82, 
Decreto
Federal 
nº
6.514/2008 
-
Apresentar
informação falsa (porte econômico
da empresa) no sistema oficial de
controle 
(Cadastro
Técnico
Fe d e r a l )
Belém, PA
1°25'32''S 48°28'00''W
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo
com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Processo nº 02018.002237/2023-66. Objeto: Contratação de serviços de Agenciamento de
Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação,
remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos regulares de passageiros no Brasil,
destinados à Superintendência do IBAMA no Estado do Pará - SUPES-PA, conforme condições
e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Sagrou-se vencedora para o grupo 01 a
licitante IDEIAS TURISMO LTDA, CNPJ 02.676.310/001-56, no valor total de R$ 807.688,58
(Oitocentos e sete mil, seiscentos e oitenta e oito mil reais e cinquenta e oito centavos).
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193115
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02016.002353/2023-03.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 11.730.274/0001-52 - GRAN FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a supressão de 01 (um) posto noturno do centro de
triagem de animais silvestres.. Vigência: 12/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 534.828,96. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.002679/2022-52;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual
Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.***.***-04, e de outro lado Alessandro Goulart
Chaves, CPF/CNPJ Nº 016.***.***-54, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio
Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.547,44 (nove mil quinhentos e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 2 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18539158/2024-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 11 de abril de 2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.002560/2022-80;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
sua
Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.***.***-04, e de
outro lado Nereu da Silva Oliveira, CPF/CNPJ Nº 216.***.***-68, denominado
CO M P R O M I S S Á R I O ;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: RR$ 9.954,84 (nove mil, novecentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08.
PRAZO: 4 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18539883/2024-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 04 e 11 de abril de 2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.003559/2023-53;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.***.***-04, e de outro lado Elisandro
Rogério Cassel, CPF/CNPJ Nº 716.***.***-53, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do
Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 53.750,40 (cinquenta e três mil setecentos e
cinquenta reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: 6 meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18843910/2024-
Supes-RS - DATA DAS ASSINATURAS: 04 e 11 de abril de 2024.