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DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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80
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 - SUPES-RO
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via
postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da
realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua
manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação
(presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta
infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa
ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio
do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos,
o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
ITEM
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO INFRAÇÃO
TERMO 
DE
S U S P E N S ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
1
F. Ferreira Rosa - ME
28.508.302/0001-94
02502.000024/2024-19
SW0J1WU7
-
-
10°52'23,071"S
61°58'10,37"W
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-SC
Processo nº 02026.002845/2023-71
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo
citar o
.
ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem
apreendido )
. JABES 
ALVES 
DE
OLIVEIRA
019.xxx.605-xx
02026.000243/2023-80
9 A 2 KQ 5 Z E
Art. 82 - Decreto: 6514/2008
Brusque - SC
27° 6' 8.0" S
Prestar
informações 
falsas
no
sistema
.
48° 56' 21.0" W
oficial de controle do SISPASS.
. COMERCIO 
DE
MADEIRAS CARDOSO E
FRANCO LTDA - ME
11.261.698/0001-15
02610.001506/2019-00
9186033-E
Art. 47. Decreto: 6514/2008
Araquari - SC
26º 32' 57,1" S
Receber 11,1900 metros cúbicos de
madeira
nativa 
serrada
em
17/07/2019, proveniente da empresa
CANAÃ DO NORTE MADEIRAS EIRELLI
(22.854.450/0001-84, 
de
Novo
Progresso - PA
.
48º 43' 45,3" W
referente a GF nº série (código de
barras) 
8804010309995208
de
origem ilícita conforme Informação
Técnica nº 2/2019 NUIN-SC/SUPES-
SC, portanto sem licença valida da
autoridade ambiental competente.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Caso V.Sa. tenha interesse no
encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com
desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no
site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 02126.003004/2023-53.
Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 41.789.816/0001-23
- GREGORI FIORINI PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LT. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 12/2023, por mais 60 (sessenta) dias. Vigência:
13/04/2024 a 11/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.500,00. Data de
Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02126.001246/2024-93
Espécie: Termo de Compromisso celebrado entre os moradores e produtores Srs. Geraldo
de Carvalho Rocha e Célio Rocha de Carvalho, moradores, respectivamente no Sítio Picada,
CEP 37.148-000, zona rural de Conceição da Aparecida/MG; e no Sítio Confusão, CEP
37.922-000,
Vargem
Bonita/MG e
o
Instituto
Chico
Mendes de
Conservação
da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: pactuação de acordo para definir
condições sustentáveis de uso e ocupação da propriedade dos signatários, contida na
porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, conforme o polígono
definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial.
DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2024.
PELOS MORADORES E PRODUTORES: Geraldo de Carvalho Rocha e Célio Rocha de Carvalho.
PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 23/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.011000/2019-55
Espécie: Termo de Compromisso nº 23/2024 celebrado entre o CONSÓRCIO CAMPO LARGO -
CNPJ nº 24.565.436/0001-96 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento PARQUE
EÓLICO CAMPO LARGO - FASE I, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2019): 4.126.194,27 (quatro milhões, cento e vinte e seis
mil e cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).
VIGÊNCIA: Outubro de 2024.
DATA DE ASSINATURA: 11 de abril de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: José Luiz Jansson Laydner, Diretor Executivo e Sergio Roberto Maes,
Diretor Técnico-Operacional.
PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Reserva Ecológica Porto das Antas, com
área de 144,51 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Reserva Ecológica
Porto das Antas, matrícula n° 8.142, com área de 171,09 ha, localizado no Município de
Serranópolis/GO, tendo como proprietário Sociedade Ecológica Porto das Antas.
Para maiores informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar
o 
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443034
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Contratante:
ICMBIO GR2
NORDESTE. Contratado:
04.427.309/0001-13 -
ALERTA
SERVICOS LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores
nos anos de 2022/2023, fixados no Contrato nº 18/2022, firmado entre o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a empresa Alerta Serviços
LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de Apoio Administrativo, a
serem prestados nas unidades de conservação do ICMBio, localizadas no estado do Rio
Grande do Norte - RN. O respectivo contrato tem seus valores repactuados, em razão
da majoração dos salários prevista em convenção coletiva de trabalho homologada nos
anos de 2022/2023. Vigência: 15/02/2022 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 122.790,00. Data de Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).

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