DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041600002
2
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 437 - N O M EA R
ALBERTO KLEIMAN, para exercer o cargo, de caráter transitório, de Diretor de Projeto da
Secretaria Extraordinária para a COP30, código CCE 3.15, nos termos do caput do art. 3º
do Decreto nº 11.955, de 19 de março de 2024.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 438 - N O M EA R
MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Previdência Social, código CCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DO ESPORTE
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 439 - EXONERAR
REJANE PENNA RODRIGUES do cargo de Diretora de Esporte Amador, Lazer e Inclusão
Social da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do
Ministério do Esporte, código CCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 335, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
JOAO MARTINS SILVEIRA JUNIOR da função de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da
Coordenação de Acompanhamento de Proposições da Coordenação-Geral de Assuntos
Legislativos da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos da Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 15 de abril de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 337, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
D ES I G N A R
CLAUDIO LUIZ MARTINS COELHO para exercer o encargo de substituto eventual da função
de Chefe, código FCE 1.07, na Divisão de Atendimento e Gestão de Negócios da
Coordenação de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo da Coordenação-Geral de
Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da
República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 885, publicada no Diário Ofícial da
União de 01 de novembro de 2022.
MIRIAM BELCHIOR
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIAS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de
6 de dezembro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "d", da Portaria CC/PR
nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de
junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alínea "d", da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de
25 de julho de 2023, resolve:
Nº 1.931 - Designar matrícula nº 913107 para exercer a função comissionada executiva de
Chefe, código FCE 1.07, ficando dispensado(a) do encargo que atualmente exerce.
Nº 1.932 - Designar matrícula nº 913026 para exercer a função comissionada executiva de
Assistente Técnico, código FCE 2.05.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIAS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de
6 de dezembro de 2023, pelas competências subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alínea "a"
da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 1.927 - Designar matrícula nº 913759 para o encargo de substituto(a) eventual do(a)
Coordenador(a), código FCE 1.10.
Nº 1.933 - Dispensar matrícula nº 913751 do encargo de substituto(a) eventual do(a)
Chefe, código CCE 1.05.
Nº 1.934 - Designar matrícula nº 913789 para o encargo de substituto(a) eventual do(a)
Chefe, código CCE 1.05.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.935, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de
6 de dezembro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2º, inciso I, alínea "b" e "c", da Portaria
nº 690/CC/PR, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21
de junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alíneas "b" e "c", da Portaria GAB/ABIN/CC/PR
nº 791, de 25 de julho de 2023 c/c Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 1562, de 18 de janeiro
de 2024, e pela Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 1.903, de 03 de abril de 2024, resolve:
Dispensar matrícula nº 912098, de exercer a função de ASSISTENTE - NÍVEL IV,
a contar de 08 de abril de 2024.
RODRIGO DE AQUINO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.930, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram subdelegadas
pelo Art. 6º, inciso V da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e
observados os autos do processo nº 00091.004518/2024-26, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 10 de abril de 2024, do cargo efetivo de Oficial
de Inteligência, Nível Superior, Classe Especial, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente
da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República, o(a)
servidor(a), matrícula nº 909929, com fundamento no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
ISABEL GIL BALUÉ
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 153, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe
confere o artigo 2º, incisos I e II, do Decreto nº 11.155, de 29 de julho de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, e o artigo
75, inciso XVII, do Decreto nº 11.328, publicado no Diário Oficial da União de
1º de janeiro de 2023, combinado com o artigo 141, inciso I, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as razões expostas no
Parecer n. 00046/2024/CRG/PGF/AGU, aprovado pelo Subprocurador-Geral
Federal, aos 07 de março de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo NUP 00407.002438/2024-35, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) 00407.011637/2010-39.
Art. 2º Tornar sem efeito o Despacho do Advogado-Geral da União Substituto nº
792 e as Portarias AGU nº 612, 613 e 614, todas de 31/12/2019, publicadas no DOU nº 1 de
02/01/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS