DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
c) a prorrogação de prazo de duração do alfandegamento; e
d) o credenciamento ou habilitação para operar regimes aduaneiros
especiais em locais e recintos alfandegados.
II - a vistoria, quando necessária, das instalações físicas e das condições
operacionais
e de
segurança do
local ou
recinto, incluindo
a verificação
do
cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais
e a avaliação prévia do
funcionamento dos sistemas informatizados de controle; e
III - a elaboração de relatório circunstanciado com manifestação conclusiva
quanto ao alfandegamento ou desalfandegamento do local ou recinto, bem como
quanto à alteração de estrutura física e de requisitos, prorrogação de prazos e regimes
aduaneiros especiais, inclusive nos casos de indeferimento dos pleitos.
§ 2º As solicitações citadas no inciso II e IV do caput serão preliminarmente
recepcionadas pela Equipe de Alfandegamento para fins análise, elaboração de parecer
e posterior encaminhamento ao Titular da unidade da RFB de jurisdição do local ou
recinto para decisão.
§ 3º Todos os pedidos apresentados pelo local ou recinto alfandegado
devem ser autuados em processo próprio e vinculados ao que autorizou o recinto ou
o Redex a operar.
§ 4º O chefe da Equipe Regional de Alfandegamento poderá requisitar ao
Titular de unidade da RFB a designação de servidores para atuação nas atividades
necessárias à conclusão do disposto no inciso V do caput.
Art. 4º Compete ainda à Equipe Regional de Alfandegamento apresentar a
esta Superintendência, até o dia 30 de novembro de 2024, relatório inicial informando
sobre a situação de cada recinto aduaneiro jurisdicionado pela 7ª Região Fiscal, em
relação ao cumprimento dos requisitos de alfandegamento previstos na Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022.
§ 1º O relatório citado no caput deverá analisar individualmente todos os
requisitos previstos na Portaria RFB nº 143, de 2022.
§ 2º Em caso de constatação de descumprimento de requisito, deverá ser
apontada a providência que foi tomada pela unidade para saneamento da situação.
§ 3º A Equipe Regional
de Alfandegamento deverá acompanhar o
cumprimento das providências apontadas no parágrafo anterior.
Art. 5º As deliberações da Comissão deverão ser tomadas com a presença
mínima de 3 (três) de seus membros.
Art. 6º Sem prejuízo das atividades realizadas pela Equipe, as unidades da
RFB de jurisdição procederão ao acompanhamento permanente das condições de
operação e segurança para o funcionamento dos locais ou recintos alfandegados.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 651, de 27 de setembro de
2023, publicada na Página 19, Seção 1 do Diário Oficial da União nº 186, de 28 de
setembro de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO
. Equipe Regional de Alfandegamento
. Chefe de Equipe
Renato Cardoso de Sousa
. Chefe Substituto
Arnaldo Luiz Nogueira Lessa
. Membros
Lotação
Regime de Dedicação
. Oscar Nasser Safadi Filho
A L F/ G I G
100%
. Fernando Henrique Ramalho
D R F/ N I U
50%
. Cristina Cazelgrandi Torres
A L F/ I G I
25%
. Rosana Escudero de Almeida
A L F/ R J O
50%
. Herica Gomes Vieira
A L F/ R J O
50%
. Breno Santos Junqueira Cardoso
D R F/ N I T
50%
. Alexo Recla Guidetti
A L F/ V I T
50%
. Arnaldo Luiz Nogueira Lessa
A L F/ V I T
50%
. Luciane Oliveira Companhoni
A L F/ V I T
50%
. Rafael Oliveira de Souza
Diana
25%
. Manuel Eduardo Aires
Diana
25%
. Andrea Amorim Loureiro
Diana
25%
. Jorge Baptista de Almeida Filho
D R F/ V R A
75%
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF08 DE 9 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no
Processo Dossiê nº 13032.238702/2024-14, resolve:
Nº 284 - Dispensar a Assistente Técnico Administrativo KATIA REGINA FERRAZ N E T T O,
matrícula Siapecad nº 1489500, da função gratificada de Chefe da Equipe de Logística da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, Código FG-1.
Nº 285 - Dispensar o Assistente Técnico Administrativo ROBERTO HIDEYUKI NOMURA, matrícula
Siapecad nº 1530166, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Programação e
Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Código FCE - 1.05.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 291, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2023,
considerando o inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo Administrativo nº 13032.243562/2024-04, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em virtude de falecimento, a partir de 16 de março de
2024, o cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupado por MÁRCIO
GOMES COLOMBINI, matrículas Siapecad n° 1170832 e SIAPE nº 1370584, Classe Especial,
Padrão III, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP e em
exercício na Seção de Fiscalização Aduaneira.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 293, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, considerando o disposto no parágrafo único do art.
3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo
Dossiê nº 13032.246533/2024-96, resolve:
Designar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil VIVIANE MOREIRA DE
CARVALHO, matrícula Siapecad nº 01130872, para exercer a função gratificada de Chefe da Equipe de
Logística 1 da Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo, Código FG-2.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
PORTARIAS DE PESSOAL DRF/BAU DE 10 DE ABRIL 2024
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no Processo
Dossiê nº 13032.224721/2024-63, resolve:
Nº 31 - Dispensar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MARCELO ZANELLI
GROTTI, matrícula Siapecad nº 00087648, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - EQRAT 2, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, código FCE 1.05.
Nº 32 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MARCELO ZANELLI
GROTTI, matrícula Siapecad nº 00087648, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - EQRAT 2,
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, código FCE 1.05.
Nº 33 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil SERGIO LUIZ DOS
SANTOS MANFRONI, matrícula Siapecad nº 00027475, para exercer o encargo de Substituto
Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 -
EQRAT 2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, código FCE 1.05.
MARINA AIELLO SARTOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF09 Nº 101, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta
no e-Processo nº 10906.170804/2024-19, resolve:
Designar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil SIMONE DE LOYOLA
E SILVA GUIMARAES, matrícula Siapecad nº 65948, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Serviço de Pagamento de Pessoal - Sepag da Superintendência da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Código FCE-1.05.
MARCUS VINICIUS PEREIRA DE LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
PORTARIAS DE PESSOAL ALF/FOZ DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO
IGUAÇU/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de
24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que
consta no e-Processo nº 10906.172384/2024-05
Nº 46 Dispensar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil WALDIR VANZELLA JUNOR ,
matrícula Siapecad nº 1615, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de
Conferência de Bagagem , da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguacu /PR
, código FCE 1.07.
Nº 47 Designar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIO ROBERTO CAETANO
MARQUES , matrícula Siapecad nº 1292635, para exercer o encargo de Substituto Eventual
do Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem , da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Foz do Iguacu /PR , código FCE 1.07.
PAULO SERGIO CORDEIRO BINI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
PORTARIA DE PESSOAL ALF/CTA Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto
de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:
Dispensar, a partir desta data, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
JURACI GARCIA FERREIRA, matrícula Siapecad nº 57609, da função gratificada de chefe da
Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Curitiba/PR, código FG-1.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
CASA DA MOEDA DO BRASIL
PORTARIA PRESI/CMB Nº 177, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O Presidente da Casa da Moeda do Brasil, tendo em vista o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF
nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:
Autorizar o afastamento do País do Diretor de Inovação e Mercado, LEONARDO
ABDIAS NUNES DE OLIVEIRA, do Superintendente do Departamento de Produtos
Tecnológicos e Digitais, MARCONE DA SILVA LEAL, do Superintendente do Departamento de
Matrizes e Projetos Artísticos, ALEXANDRE GRILO MAGALHÃES, do Superintendente do
Departamento de Produtos Gráficos e Cartões, FREDERICO LIMA DA COSTA, e do Gerente
da Seção de Engenharia de Processos Metalúrgicos, HAMILTON DA CUNHA CARNAVAL, no
período de 25 de maio a 02 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar
dos eventos EQUINOX 2024, SICPA INSIGHTS e visita técnica à fábrica BOBST, nas cidades
de Lausanne e Grenchen, Suíça. (Processo nº 18750.003154/2024-11).
SÉRGIO PERINI RODRIGUES
BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de ADRIANO WEBER SCHEEREN, Gerente Executivo UE, no
período de 22 a 27 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no
inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do encontro de administradores do BB
no Enlid Europa - Juntos e Misturados - BB In Europe, a realizar-se em Londres, na Inglaterra.
JOSÉ RICARDO SASSERON