DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
10 - Processo nº: 13074.729392/2021-11 - Recorrente: EDSON BADAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.729393/2021-58 - Recorrente: EDSON BADAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.774286/2022-74 - Recorrente: FABIANA MARIA DAS
GRACAS SOARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13005.720002/2021-53 - Recorrente: GUIOMAR DONATO
MULLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10348.728455/2021-59 - Recorrente: JORGE LUIZ MARTINS
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10348.728456/2021-01 - Recorrente: JORGE LUIZ MARTINS
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº:
19613.733992/2021-16 -
Recorrente: JOSE
MARCOS
SZMYHIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 -
Processo nº:
19613.733993/2021-52 -
Recorrente: JOSE
MARCOS
SZMYHIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº:
19613.734071/2021-62 -
Recorrente: JOSE
MARCOS
SZMYHIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
19 - Processo nº: 10580.720111/2021-49 - Recorrente: JOSELITA FERREIRA
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.720113/2021-38 - Recorrente: JOSELITA FERREIRA
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.720115/2021-27 - Recorrente: JOSELITA FERREIRA
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10845.726737/2021-19 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.733821/2021-89 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13767.720178/2016-26 - Recorrente: LAERCIO LORENZONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13767.720179/2016-71 - Recorrente: LAERCIO LORENZONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12448.727327/2021-95 - Recorrente: LEONARDO VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 17284.720104/2018-35 - Recorrente: MAGNO ESTEVAO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 17284.720105/2018-80 - Recorrente: MAGNO ESTEVAO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10348.721031/2022-44 - Recorrente: MANOEL DA SILVA
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10348.721188/2022-70 - Recorrente: MANOEL DA SILVA
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10348.721190/2022-49 - Recorrente: MANOEL DA SILVA
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10348.721191/2022-93 - Recorrente: MANOEL DA SILVA
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10120.750187/2022-05 - Recorrente: MARCO ANTONIO
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10120.750188/2022-41 - Recorrente: MARCO ANTONIO
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.744723/2021-21 - Recorrente: OLIR TONELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.744724/2021-75 - Recorrente: OLIR TONELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10283.720555/2018-33 - Recorrente: REGINA AUXILIADORA
GUEDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10348.732788/2021-82 - Recorrente: SERGIO ANTONIO
MONTEIRO FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
39 - Processo nº: 18470.727560/2015-29 - Recorrente: ALEXANDRE JOSE
BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.724530/2015-68 - Recorrente: LAERTE BORGES DE
OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
41 - Processo nº: 19613.727245/2021-31 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
TEIXEIRA ALVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº: 
19613.729669/2022-11 
- 
Recorrente: 
ANTONIO
MONTESELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 17830.722086/2021-98 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
AZEVEDO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 17830.722088/2021-87 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
AZEVEDO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17830.722103/2021-97 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
AZEVEDO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 17830.722107/2021-75 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
AZEVEDO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10348.721971/2022-33 - Recorrente: CLAUDIO JOSE
MACHADO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10348.721972/2022-88 - Recorrente: CLAUDIO JOSE
MACHADO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10348.721973/2022-22 - Recorrente: CLAUDIO JOSE
MACHADO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10348.721974/2022-77 - Recorrente: CLAUDIO JOSE
MACHADO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10348.721975/2022-11 - Recorrente: CLAUDIO JOSE
MACHADO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
52 - Processo nº: 10320.729560/2021-13 - Recorrente: ELOIZA CORREA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10320.729561/2021-68 - Recorrente: ELOIZA CORREA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.726329/2014-81 - Recorrente: FERNANDO LUIS
TODESCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19613.733768/2021-16 - Recorrente: MILTON FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19613.733880/2021-57 - Recorrente: MILTON FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19613.734468/2021-54 - Recorrente: MILTON FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10348.721543/2022-19 - Recorrente: PAULO LACERDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10348.721544/2022-55 - Recorrente: PAULO LACERDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10348.721545/2022-08 - Recorrente: PAULO LACERDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10348.721546/2022-44 - Recorrente: PAULO LACERDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11277.724702/2021-91 - Recorrente: RAIMUNDO BATISTA
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11277.724703/2021-36 - Recorrente: RAIMUNDO BATISTA
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10467.732674/2021-86 - Recorrente: SEVERINO BATISTA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente da 11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10166.722828/2020-35 - Recorrente: CESAR DE ALENCAR
OLIVEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.722829/2020-80 - Recorrente: CESAR DE ALENCAR
OLIVEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10670.720098/2020-38 - Recorrente: PLINIO PINTO DE
ALMEIDA SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10670.725844/2020-80 - Recorrente: PLINIO PINTO DE
ALMEIDA SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10670.725849/2020-11 - Recorrente: PLINIO PINTO DE
ALMEIDA SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.721997/2016-22 - Recorrente: ROBERTO CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.721998/2016-77 - Recorrente: ROBERTO CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.721868/2022-96 - Recorrente: WILIAM JULIAO DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12154.721869/2022-31 - Recorrente: WILIAM JULIAO DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12154.721870/2022-65 - Recorrente: WILIAM JULIAO DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
- Processo
nº:
19555.723208/2021-95
- Recorrente:
FRANKLIN
DE
MATTOS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.724447/2022-10 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
MARCONDES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.724467/2021-00 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
MARCONDES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
14 - Processo nº: 10120.758083/2021-50 - Recorrente: JOEL ANISIO ASSAD
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.758084/2021-02 - Recorrente: JOEL ANISIO ASSAD
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.759901/2021-31 - Recorrente: JOEL ANISIO ASSAD
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10315.720548/2014-93 - Recorrente: GLAUCIA MARGARIDA
BEZERRA BISPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10320.722630/2015-64 - Recorrente: SERGIO MURILO
SERAFIM RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.736560/2020-84 - Recorrente: ANTONIO GALVAO
COELHO DE HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10825.721317/2017-90 - Recorrente: MIGUEL JOSE DAS
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10825.721318/2017-34 - Recorrente: MIGUEL JOSE DAS
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10825.721908/2017-67 - Recorrente: MIGUEL JOSE DAS
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10840.722154/2017-74 - Recorrente: JOAQUIM CARLOS
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10840.723629/2019-10 - Recorrente: JOAQUIM CARLOS
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10840.723633/2019-70 - Recorrente: JOAQUIM CARLOS
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
26 - Processo nº: 18470.724850/2016-00 - Recorrente: GUSTAVO ADOLFO
PINHEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.724852/2016-91 - Recorrente: GUSTAVO ADOLFO
PINHEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.727553/2021-66 - Recorrente: SUMIO NODA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº: 10348.725555/2021-23
-
Recorrente:
ANNUNZIATA
CAPASSO DE FILIPPIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.723584/2015-53 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO
VIEIRA FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11610.720047/2022-45 - Recorrente: WALDERCI HIPOLITO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.722807/2021-18 - Recorrente: ILSON MASSAHIRO
OTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13104.720448/2019-45 - Recorrente: LUIS CARLOS UCHOA
SAUNDERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
- 
Processo
nº: 
13839.720145/2020-71
- 
Recorrente:
EDMILSON
LEONARDO MANACERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- 
Processo
nº: 
13839.720147/2020-61
- 
Recorrente:
EDMILSON
LEONARDO MANACERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo
nº: 10120.733441/2022-01
-
Recorrente:
YARA
BORGES
RESENDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
37 - Processo nº: 13074.724696/2021-84 - Recorrente: ANTONIO GUILHERME
MACHADO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.725475/2021-23 - Recorrente: ANTONIO GUILHERME
MACHADO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13771.720688/2015-53 - Recorrente: LUIZ CARLOS DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo
nº: 13857.720480/2016-75 - Recorrente:
LUIZ SERGIO
MUSSOLINI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15463.720100/2020-38 - Recorrente: DUILIO RUSSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL