DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 97, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria GM/MPO n° 14, de 23 de janeiro de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos
correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, inclusive pelas
entidades vinculadas, ficam limitadas aos valores constantes do anexo a esta Portaria no exercício financeiro de 2024.
§ 1º Não serão consideradas as despesas realizadas com recursos da ação orçamentária 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico.
§ 2º Para fins desta Portaria, compreende-se como outros gastos correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a realização de viagens, como
o pagamento de seguro ou outras tarifas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS
E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS
. Unidade
Valor Total (R$ 1.00)
. Gabinete da Ministra
535.000
. Secretaria-Executiva
210.000
. Secretaria Nacional de Planejamento
130.000
. Secretaria de Orçamento Federal
105.000
. Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
530.000
. Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos
80.000
. Secretaria de Articulação Institucional
220.000
. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea
1.315.000
. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
13.150.000
. T OT A L
16.275.000
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 99, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da
Educação, e da Previdência Social; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
8.750.000
Operações Especiais
5111 0509
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
12 368
8.750.000
5111 0509 0001
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional
12 368
8.750.000
F
3-
ODC
2
90
8
1448
8.750.000
TOTAL - FISCAL
8.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.750.000
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
6.756.898.203
Operações Especiais
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
6.756.898.203
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
6.756.898.203
S
3-
ODC
1
90
0
1001
4.455.222.434
S
3-
ODC
1
90
0
1054
2.301.675.769
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
6.756.898.203
TOTAL - GERAL
6.756.898.203