DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.554, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentárias - LRPD do município de Rio Bonito/RJ
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção I, Disposições gerais do Capítulo V, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
Considerando o Capitulo I dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC do Título III - Do custeio da atenção média
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar os valores
dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal - eSB, das Unidades Odontológicas Móveis - UOM, dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e dos Centros de
Especialidades Odontológicas - CEO segundo os critérios estabelecidos pela Politica Nacional de Atenção Básica e pela Politica Nacional de Saúde Bucal, resolve:
Art. 1º Fica descredenciado, a pedido do gestor municipal, o Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD do município de Rio Bonito/RJ e deduzido o valor de custeio mensal
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) do custeio de atenção à Saúde Bucal, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
CÓ D I G O
MUNICÍPIO
PORTARIA DE HABILITAÇÃO
FAIXA DE PRODUÇÃO PRÓTESES DENTÁRIAS
G ES T ÃO
. RJ
330430
RIO BONITO
PORTARIA Nº 432, DE 5 DE ABRIL DE 2023
81 a 120
MUNICIPAL
PORTARIA GM/MS Nº 3.557, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de
Saúde
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9
de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso
de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde
- SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o
custeio de respostas às emergências em saúde pública.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024,
pelo ente beneficiário.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
. UF
GESTÃO MUNICIPAL
IBGE
T OT A L
. ES
Alegre
320020
R$ 54.388,00
. MG
Brasília de Minas
310860
R$ 68.809,00
. MG
Capim Branco
311250
R$ 17.775,00
. MG
Carmo do Rio Claro
311440
R$ 39.149,00
. MG
Ibertioga
312940
R$ 15.596,00
. MG
Nepomuceno
314460
R$ 36.538,00
. MG
Paulistas
314840
R$ 12.554,00
. MG
Piranga
315080
R$ 46.921,00
. RN
Ipanguaçu
240470
R$ 32.895,00
. SC
Saudades
421730
R$ 23.425,00
. SP
Águas de Lindóia
350050
R$ 17.292,00
. SP
Analândia
350200
R$ 3.714,00
. SP
Boracéia
350730
R$ 9.277,00
. SP
Ribeirão Bonito
354290
R$ 9.589,00
. SP
Santo André
354780
R$ 697.368,00
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 740, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Instaura procedimento apuratório de denúncias e
indícios de irregularidade no âmbito do Conselho
Nacional de Saúde e dispõe sobre a composição
da Comissão Apuratória.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de
2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de
11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que
a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial a ser exercido
nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância
colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando que as normas relativas ao procedimento apuratório de
denúncias e indícios de irregularidades relativo aos Conselheiros Nacionais de Saúde e
demais membros do CNS, não obstante tenham de observar as disposições da
Constituição, da Legislação Orgânica do SUS, do Regimento Interno do CNS e demais
normas regulamentares do Conselho Nacional de Saúde, têm peculiaridades que
caracterizam sua natureza especial;
Considerando o disposto na Resolução CNS nº 447, de 15 de setembro de
2011, especialmente o seu Art. 2°, segundo o qual é competência do Conselho
Nacional de Saúde examinar e apurar denúncias e indícios de irregularidades que
envolvam seus conselheiros, bem como os membros que integram suas comissões
intersetoriais;
Considerando que a Resolução CNS nº 658/2021 disciplina a necessidade de
criação de comissões de apuração de denúncias e indícios de irregularidades para a
abertura de procedimentos apuratórios no âmbito do CNS, sem prejuízo da atuação da
Mesa Diretora do CNS;
Considerando que chegou ao conhecimento da Mesa Diretora do Conselho
Nacional de Saúde denúncia relativa a matéria de sua competência e que, seguindo o rito
do art. 7º, §1º, inciso IV, Anexo, da Resolução CNS n° 658/2021, foi designada uma pessoa
relatora, por sorteio entre seus membros, para, em sede de investigação preliminar dos
fatos, avaliar a viabilidade da instauração de procedimento apuratório, observados os
termos da Resolução CNS nº 447/2011 e do Regimento Interno do CNS;
Considerando que a Nota Técnica nº 34/2023-SECNS/DGIP/SE/MS, resultante
da investigação preliminar, informa que as denúncias em referência apresentam
elementos para a abertura de procedimento apuratório;
Considerando a Resolução CNS nº 722, de 13 de novembro de 2023, que
instaurou procedimento apuratório de denúncias e indícios de irregularidade no âmbito do
Conselho Nacional de Saúde e dispõe sobre a composição da Comissão Apuratória; e
Considerando que, de acordo com o art. 10 da Resolução CNS nº 658/2021,
a Comissão de Apuração deverá ter sua composição aprovada em resolução específica
para esta finalidade e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público;
resolve:
Art. 1º Instaurar procedimento apuratório, nos termos da Resolução CNS nº 658, de 26
de julho de 2021, com vistas a apurar denúncias e indícios de irregularidade no âmbito do CNS.
Art. 2º Aprovar a composição da Comissão de Apuração de denúncias e indícios
de irregularidade, nos termos do art. 12 da Resolução CNS nº 658, de 26 de julho de 2021.
Art. 3º A Comissão de Apuração, conforme previsto na Resolução CNS nº
658, de 26 de julho de 2021, tem a função de instruir o processo de apuração ora
instaurado, organizar os seus trabalhos e apresentar um Relatório Final no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, admitida a sua
prorrogação, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Com a entrega do Relatório Final para a Mesa Diretora, nos termos
do art. 19 da Resolução CNS nº 658/2021, a Comissão de Apuração tornar-se-á extinta.
Art. 4º A Comissão de Apuração de denúncias e indícios de irregularidade será composta por:
I - Dulcilene Silva Tiné, representante do segmento dos gestores/prestadores
de serviços de saúde;
II - João Pedro Santos da Silva, representante do segmento dos usuários;
III - Regina Célia de Oliveira Bueno, representante do segmento dos usuários; e
IV - Veridiana Ribeiro da Silva, representante do segmento de profissionais de saúde.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 740, de 22 de fevereiro de 2024, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde