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DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução
nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações
promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta
formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por
Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos
Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível
acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de
Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel
antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.
II - Outros feitos.
04 - PGEA nº 20.02.0500.0000472/2024-41.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Desinstalação do 2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA,
atualmente vago, e a subsequente instalação do referido ofício na PTM de Feira de
Santana/BA, sob a designação de 4º Ofício da PTM de Feira de Santana.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-005594.2023.01.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DS
ALADO ASSESSORIA E
CONSULTORIA LTDA
, NOTICIADO(A):
MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDBOMBEIROCIVIL-RJ - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-002365.2023.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI
JÚNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000895.2023.14.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo 
NF-000322.2023.23.004/8 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE -
IPAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001770.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MARCOS ORTOLANO BRUNELLI, NOTICIADO(A): SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000450.2024.07.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MARCOS COSTA DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ARRUMADORES
DE FORTALEZA, NOTICIANTE: SRA. FRANCISCA MEIRELENE COSTA DE SOUZA - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001490.2022.07.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FRANCISCO ASSIS NETO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS DOCENTES DAS
UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo 
NF-005750.2023.01.000/5 
-
Assunto: 
5.CONATPA,
6.COORDIGUALDADE 
- 
Interessados: 
NOTICIADO(A): 
PETROLEO 
BRASILEIRO 
S 
A
PETROBRAS , NOTICIANTE: ANDRE COSTA NASCHENVENG, NOTICIADO(A): PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS , NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-002698.2023.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, NOTICIADO(A): JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: ROSILENE
DOS SANTOS CHAVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001626.2023.17.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001369.2024.02.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP
(SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO),
NOTICIADO(A): YAZAKI DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001411.2024.02.000/3
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIADO(A): SANKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LIMITADA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGI CO S
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000204.2024.13.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A):
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA
PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000205.2024.13.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A):
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG NO EST DA PB, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000153.2024.15.008/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
GUAREÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004516.2022.01.000/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES E COLABORADORES DA ARBITRAGEM ESPORTIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-009774.2023.02.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 
METALÚRGICA
LUCCO 
LTDA,
NOTICIANTE: 
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS
E
DE
MATERIAL
ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE
SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo IC-002596.2022.07.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ ,
INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001088.2023.01.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 
BAYER
S/A, 
NOTICIANTE:
SINDICATO 
DE
PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO
MUNICIPIO DE TERESOPOLIS RJ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
PP-003243.2023.02.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP (UNIDADE DE NEGÓCIO OESTE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-005615.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DNA BLAST LATINOAMÉRICA SAC DO BRASIL, NOTICIANTE: JUCILENE
LUZIA DE SOUZA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000270.2023.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de
Irecê - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000449.2023.08.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: BRUNO RODOLFO OLIVEIRA CERVEIRA DA S I LV A
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000859.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001087.2023.15.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ALCOOL E DROGAS - ASS O C I AC AO
PENTEADO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP
(SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO),
NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000085.2024.09.003/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MARGARETE REGINA GAMBA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
NOVA FÁTIMA - PR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000515.2019.15.002/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (TERMINAL AQUAVIARIO DE
SÃO SEBASTIÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-002362.2023.05.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A):
MUNICIPIO DE
SALVADOR,
NOTICIANTE:
SINDIFAM SINDICATO
DOS
FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DO SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-003478.2023.06.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PA-MED-001958.2023.07.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
REQUERIDO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUARIO DO PECEM - CIPP, REQUERENTE: DEPUTADO ESTADUAL RENATO ROSENO,
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO
CEARÁ / MOVA-SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-002600.2023.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIADO(A):
CONSELHO 
FEDERAL
DOS 
TECNICOS
INDUSTRIAIS,
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ / CREA -
CE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-001202.2023.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000422.2023.16.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO - CROMA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-002508.2023.20.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO
E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC), NOTICIANTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000071.2024.09.003/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE
TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J. A. BONFIM LTDA.,
NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO
MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO
PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000523.2024.10.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, NOTICIANTE: SOB SI G I LO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000023.2024.14.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEJUS - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000148.2024.15.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): VINICIUS CAPELLI DE
MELO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000619.2023.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCIANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA ,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO AZUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000624.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AZ TEC CONTABIL EIRELI - ME, NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001231.2023.15.001/7 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: 
NOTICIADO(A):
FUNDAÇÃO 
REGIONAL
EDUCACIONAL 
DE
AVARÉ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000473.2024.05.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000146.2024.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): E.I. FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001403.2023.01.004/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,,
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA
PAZ DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003893.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): IDEAL SOLUCOES E
SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000379.2023.14.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

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