DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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88
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 16 da Portaria PGR/MPF nº 268, de
18 de abril de 2023.
Art. 5º O anexo da Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, passa a
vigorar com as alterações propostas no Anexo desta portaria.
Art. 6º As designações gerais a serem realizadas com base no art. 4º da
Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, bem como aquelas delas decorrentes,
terão vigência até o dia 31 de julho de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de
imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise
e homologação, na forma do art. 57, I, "c" e "d" da Lei Complementar nº 75/1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO
.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
. Nº
de
Cargos/
Funções
Denominação
Código
Nº
de
Cargos/
Funções
Denominação
Código
.
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
.
..................................................
............................................................
.
SECRETARIA NACIONAL DAS
PROCURADORIAS DIGITAIS
SECRETARIA
NACIONAL
DAS
PROCURADORIAS DIGITAIS
.
.
SECRETARIA REGIONAL - 1ª
R EG I ÃO
SECRETARIA
REGIONAL
-
1ª
R EG I ÃO
.
50
GABINETE
DE
OFÍCIO
ESPECIAL DO JEF
50
66
GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO
JEF
66
.
.
SECRETARIA REGIONAL - 2ª
R EG I ÃO
SECRETARIA
REGIONAL
-
2ª
R EG I ÃO
.
.
29
GABINETE
DE
OFÍCIO
ESPECIAL DO JEF
29
40
GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO
JEF
40
.
.
SECRETARIA REGIONAL - 3ª
R EG I ÃO
SECRETARIA
REGIONAL
-
3ª
R EG I ÃO
.
.
86
GABINETE
DE
OFÍCIO
ESPECIAL DO JEF
86
133
GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO
JEF
133
.
.
SECRETARIA REGIONAL - 4ª
R EG I ÃO
SECRETARIA
REGIONAL
-
4ª
R EG I ÃO
.
.
98
GABINETE
DE
OFÍCIO
ESPECIAL DO JEF
98
122
GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO
JEF
122
.
.
.
SECRETARIA REGIONAL - 5ª
R EG I ÃO
SECRETARIA
REGIONAL
-
5ª
R EG I ÃO
.
.
39
GABINETE
DE
OFÍCIO
ESPECIAL DO JEF
39
59
GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO
JEF
59
.
.
SECRETARIA REGIONAL - 6ª
R EG I ÃO
SECRETARIA
REGIONAL
-
6ª
R EG I ÃO
.
.
17
GABINETE
DE
OFÍCIO
ESPECIAL DO JEF
17
21
GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO
JEF
21
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024
Início: 10h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana
S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson
Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a representante
da ANPT Carolina Pereira Mercante.
Deliberações:
Inversão de pauta.
01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da
intimação, pelo indiciado, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias
anteriores à sessão de julgamento. Determinou-se a intimação do indiciado para sessão
de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de
2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, homologar o Termo de Adequação de
Conduta Funcional de fls. 1245/1248, proposto pela Conselheira Relatora e assinado pelo
indiciado. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e
as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT,
280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição,
aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos
Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o
exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas
regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel.
Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº
157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela
resolução nº 213, de 05/09/2023.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta
formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por
Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos
Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível acrescentar
à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as)
previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista regimental o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel antecipou voto
acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, momentânea
e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 224ª Sessão
Extraordinária, 11/04/2024.
04 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo
Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos
Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da
intimação, pela indiciada, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias
anteriores à sessão de julgamento. Presente, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique
Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804, que foi intimado nesta data para a sessão de
julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de
2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, à unanimidade, rejeitou as preliminares de (1) prescrição, mantendo
por agora o dies a quo em 28.08.2023, sob análise final da Comissão de processo
administrativo disciplinar, e a de (2) incompetência da autoridade condutora do Inquérito
no Ministério Público Federal. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior, à
unanimidade, decidiu acolher a súmula da acusação para instauração de processo
administrativo disciplinar, na forma da ementa de fl. 568, garantindo à Indiciada o direito
à ampla defesa e ao contraditório com os meios inerentes, nos termos do voto da
Conselheira Relatora, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Fábio Leal Cardoso,
não acolhendo a motivação declinada pela Relatora nos itens 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 e 4.1 do
voto, sendo, neste particular, acompanhado pela Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos e pelo Presidente José de Lima Ramos Pereira. Designada a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar composta pelas Procuradoras Regionais do Trabalho Júnia
Bonfante Raymundo (Presidenta), Carla Geovanna Cunha Rossi Mota (Membra) e pelos
Procuradores Regionais do Trabalho Helder Santos Amorim (Membro) e Jonas Ratier
Moreno (Suplente). Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio
Araújo de Oliveira. Fez sustentação oral, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique
Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.
Término: 11h59.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
PAUTA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024
Hora: 9 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão Extraordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do
GAET da CONATPA - Procurador
Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e
as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição,
aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições
dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que
orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram
vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria
Aparecida
Gugel.
Os
demais Conselheiros(as)
aguardam.
CSMPT,
224ª
Sessão
Extraordinária, 11/04/2024.
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