DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº070 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
Nº DO NUP: 30001.001444/2024-07
EXTRATO DE FOMENTO Nº050/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.359.865.0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, Nº 300/400 - Mucunã – Maracanaú - CE, CEP: 61.914-115. OBJETO:
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Mulheres em Movimento”, a ser realizado
nos dias 15/04/2024 à 30/04/2024, na cidade de Maracanaú – CE, proporcionando a integração, a inclusão social e o empoderamento de mulheres, em situ-
ação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, por meio de ações coletivas que oportunizem o autoconhecimento e autocuidado, o fortalecimento de
vínculos, a participação social, a defesa e garantia de direitos individuais e coletivos e o pleno exercício da cidadania, conforme o Plano de Trabalho aprovado,
parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº
13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do NUP n° 30001.001444/2024-07.
FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada
mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.117
24.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Nivya Gomes da Silva, Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da Família - SOBEF.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230001/SEAS/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17
de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre
o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança
no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua
gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências
do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN 20230001/SEAS/CCC, objetivando a contratação de empresa para execução do projeto de expansão
de acompanhamento multiprofissional de adolescentes e jovens indicados no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania da Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), com recursos do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
DO ESTADO DO CEARÁ– PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Objeto: Contratação de empresa para execução do projeto de expansão de acompanhamento multiprofissional de adolescentes e jovens indicados no âmbito
do Programa de Oportunidades e Cidadania da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). Empresa: FEDERAÇÃO
DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o n° 00.869.949/0001-22. Dotações orçamentárias: 30100014.14.421
.163.12192.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12192.11.449039.1.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 5.043.415,48 (cinco milhões,
quarenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos). Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°020/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a complementação dos valores contidos na Portaria n.° 012/2024 à Diretora Administrativo-Financeira desta
Empresa, KARINNY CUSTÓDIO DE MELO, matrícula nº 30000005, tendo em vista a publicação do Decreto n.° 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de
04/04/2024, o qual aumenta o valor da diária e ajuda de custo da Classe II para R$ 354, 84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
conforme seu art. 2º, §1º e Anexo I, e, ainda, majora para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual de viagens que tenham como destino capitais com mais
de 200.000 (duzentos mil) habitantes, nos termos do seu Anexo III, ocasionando uma diferença a ser paga no valor de R$ 515,10 (quinhentos e quinze reais
e dez centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Márcio Adriano Castro Lima
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ETICE
Objetivo: Reunião do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice Data: 13/03/2024 Horário: 15h10 às 16h30
Local: Virtualmente no Google Meet meet.google.com/bhk-dinj-rbw
PARTICIPANTES
1
Luis Eduardo Fontenelle Barros – Presidente do Conselho
2
José Valdeci Rebouças – Conselheiro Presidente da Etice
3
Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara – Conselheira
4
José Juarez Diógenes Tavares – Conselheiro
5
Alfredo José Pessoa de Oliveira – Conselheiro
6
Ricardo Leite Soares – EGC – Secretário do Conselho
7
Karinny Melo – Diafi
8
Francisco Barbosa – Diren
9
Marcio Adriano – Ditec
PAUTA
1. Apresentação das Diretorias – Ditec e Diren
2. Deliberação sobre quantitativo de Cargos – Adequação à Estrutura Organizacional
3. Deliberação sobre reajuste nos Valores dos Cargos de Direção e Gerenciais
4. Deliberação sobre inclusões de CNAE´s no CNPJ da Etice
54ª ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
A reunião iniciou-se às 15h10 da tarde do dia 13 de março de 2024, contando com a presença dos conselheiros Luis Eduardo Fontenelle Barros, Déborah
Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara, Alfredo José Pessoa de Oliveira, José Juarez Diógenes Tavares e José Valdeci Rebouças que chegou um pouco depois. O
secretário do Conselho de Administração, Sr. Ricardo Leite, iniciou com o 1º Ponto da Pauta: Apresentação das Diretorias – Ditec. O diretor Márcio Adriano
iniciou falando sobre as atribuições da área, mostrou a crescente número de pré qualificação das empresas em Nuvem e Telecon que, em 2022, estava com
31 e 04 empresas pré qualificadas e terminou 2023 com 54 e 12 empresas respectivamente. Destacou as Chamadas de Oportunidades realizadas em 2023
e informou que mesmo finalizado o processo das Chamadas, as empresas ganhadoras comparecem na Etice para renegociar o valor final, o que gerou uma
economia para a Estado do Ceará de R$ 55.268.951,57. Reforçou também a economia de R$ 800.000,00 com a empresa ganhadora da chamada de opor-
tunidade de Radiocomunicação, que além do desconto dado, fará o desmonte e transporte das torres inativas da Etice. Finalizou destacando a Chamada de
Oportunidade de adequação a LGPD e as várias chamadas e atas de Registro de Preços previstas para 2024.
Apresentação das Diretorias – Diren. O diretor Francisco Barbosa explicou como organizou sua equipe de trabalho separando o pessoal de Vendas (clientes
por carteira) e o de Faturamento e Preços. Passou rapidamente sobre as atribuições da área e destacou o Executivo Colaborativo Estratégico – ECE, estratégia
utilizada para apresentar a Etice aos clientes. No ECE é apresentada a Etice, o CDC, as Atas e Chamadas, o Marketplace, URNs e USTs, Business Inteli-
gence, PE bem como os novos produtos. Informou que estão sempre atentos ao mercado para que a Etice tenha condições de resolver qualquer problema de
tecnologia. Destacou a seguir o Marketplace, as soluções de SaaS de alguns clientes e o resultado das pesquisas de satisfações realizadas em 2023. Finalizou
demonstrando os contratos fechados e o faturamento de 2023.
2º Ponto da Pauta: Deliberação sobre quantitativo de Cargos – Adequação à Estrutura Organizacional. O diretor do Escritório, Sr. Ricardo Leite, justificou o
aumento no número de cargos para adequar à futura Estrutura Organizacional da Etice, considerando a estrutura de governança estabelecida pela Lei Federal
nº 13.303/2016; os novos objetivos estratégicos definidos no Planejamento Estratégico da Etice para o período 2024-2028; e as novas finalidades estabele-
cidas no artigo 3.º da Lei nº 18.539, que dispõe sobre diretrizes gerais e o novo objeto social da Etice. Fez um breve histórico explicando que a Etice possui
o mesmo quantitativo de cargos desde 2012 quando as atividades realizadas eram bem mais resumidas que atualmente. Contextualizou que outras empresas
de TIC de outros estados possuem estruturas bem mais robustas, passando de 50 cargos, e apresentou a proposta que continua bem enxuta e ainda um pouco
aquém da que melhor se adéqua a Etice. A proposta é criar 02 (dois) novos cargos Etice II, sendo um para a área de Auditoria Interna e outro para a área de
Assessoria Executiva; criar 03 (três) novos cargos Etice III, para serem utilizados nas Gerências de execução Instrumental e de execução programática; e criar
02 (dois) novos cargos Etice III, para serem utilizados pela Ouvidoria e pela Assessoria de Captação de Recursos. Destacou que teremos novos membros para
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