DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
e oito reais e trinta e sete centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem 
como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº348/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em 
objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº348/2024, 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Felipe Silva Azevedo 
CAP PM
3000222-9 
III
23/03/2024 a 
24/03/2024 
A serviço da Casa Militar no 
município de CARIDADE/CE
1 e 1/2
77,10
********
115,65
Jose Eudes Gomes de Aguiar 
ST PM
7999561-4 
V
61,33
92,00
Caio Hudson Monteiro de Oliveira 
3º SGT PM
8000527-X 
V
61,33
92,00
Ant. Renner Pedrosa Magalhães de Castro 
CB PM
8001197-0 
V
61,33
92,00
Clebio Dantas Pereira Filho 
3º SGT PM
3000225-3 
V
61,33
92,00
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº365/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MAURO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 
7999101-5, por viagem em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 22 a 24 de março de 2024, com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção de Autoridade, dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, 
bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº366/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, LORENA LUCIA ARAUJO VASCONCELOS, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula 
nº 79986410, por viagem em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 22 a 23 de março de 2024, com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção de Autoridade, dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, 
bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I – ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, 
nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 
10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas; V - ENDEREÇO: 
Rua Mutamba, nº 175, letra A, Jangurussu, CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº 237/2018; II. Nos termos que constam no Processo NUP 30001.001165/2024-35 III. Nas normas dos arts. 54 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este 
Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº237/2018; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência das 
Convenções Coletivas de Trabalho 2024 (CE000127/2024), passa de R$ 1.519.544,45 (Hum milhão, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 1.586.263,97 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete 
centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01; X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente 
modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 10 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE 
e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº188/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 188/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLU-
ÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.924.588/0001-93, com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, Jangurussu, 
CEP: 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001133/2024-30, no 
contrato nº 188/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 
57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: . Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactu-
ação do contrato nº188/2021, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000127/2024). IX - VALOR GLOBAL: o valor mensal do contrato em epígrafe passa de 
R$ 848.590,18 (oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa reais e dezoito centavos), para R$ 881.193,35 (oitocentos e oitenta e um mil, cento e 
noventa e três reais e trinta e cinco centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retro-
ativos a 1º de janeiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA:04 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, respondendo e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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