DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº070 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
1º TERMO ADITIVO - XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XIX CAMPEONATO ESTADUAL
FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pelas Leis Estaduais nº 16.710/2018
e nº 18.310/2023: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; CONSIDERANDO
justificativa apresentada pela Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (fls. 445) consoante ao processo administrativo NUP 27001.001360/2024-
51; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes e acréscimo de informações no XXIV Edital Ceará Junino para os Festivais Regionais e XIX
Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino - 2024, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos ou aos
projetos autorizados à captação de recursos; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao XXIV Edital Ceará Junino para os Festivais Regionais e
XIX Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino - 2024, nos seguintes termos: 1. Realizar o acréscimo acréscimo no ANEXO 09 do XXIV Edital Ceará
Junino para os Festivais Regionais e XIX Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino - 2024, no item 9, que trata da “Responsabilidade do Produtor do
Campeonato Estadual”, deve ser acrescido os seguintes subitens com a seguinte redação: 9.27. A fim de implantar melhor qualidade técnica nas apresentação
das Etapas regionais, busca por equidade entre quadrilhas nas condições para competição no Campeonato Estadual a entidade parceira selecionada para
realizar o campeonato Estadual disponibilizará ajuda de custo às quadrilhas selecionadas pelo XXIV Edital Ceará Junino de Quadrilhas. 9.27.1. A ajuda
de custo será bruta no valor de R$1.500,00 para as quadrilhas juninas adultas selecionadas que se apresentarem no Festival Regional de sua Macrorregião,
realizando portanto, sua apresentação de cumprimento de objeto e não forem DESCLASSIFICADAS segundo o regulamento. O valor será pago até o dois
dias úteis antes da realização do Campeonato Estadual. 9.27.2. A ajuda de custo supracitada é para as quadrilhas adultas que se apresentarão nos Festivais
Regionais. Caso a quadrilha se classifique para participar do Campeonato Estadual, a mesma deve receber a ajuda de custo mencionada no subitem 9.11.
9.28. A produtora parceira deverá realizar capacitação, seleção e contratação de pesquisadores. Utilizando a plataforma do Mapa Cultural como ferramenta
de inscrição dos interessados. 9.28.1. O edital contendo informações de documentações necessárias e método de avaliação serão colocados posteriormente
na oportunidade específica do Mapa Cultural. 9.28.2. A Produtora deverá realizar o pagamento dos pesquisadores e membros da Comissão Julgadora dos
Festivais Regionais no valor mínimo bruto de R$300,00 (trezentos reais) por diária. 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza/
CE, 12 de abril de 2024.
Jéssica Ohara Pacheco Chuab
COORDENADORA DO PATRIMÔNIO MATERIAL E MEMÓRIA
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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ERRATA AO XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XIX CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO
CEARÁ JUNINO - 2024
A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo, considerando as Leis Estaduais nº 16.710/2018 e nº 18.310/2023:
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO justificativa apresentada pela Coordenadoria de Patrimônio Cultural
e Memória (fls. 446) consoante ao processo administrativo NUP 27001.001360/2024-51; CONSIDERANDO a necessidade de realização de retificação de
informações no XXIV Edital Ceará Junino para os Festivais Regionais e XIX Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino - 2024, não interferindo no seu
objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público a
Errata ao XXIV Edital Ceará Junino para os Festivais Regionais e XIX Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino - 2024 no que tange a Respon-
sabilidade dos Produtores, página 03, subitem 4.2:, nos seguintes termos: Onde lê-se: 4.2. Hospedagem durante os dias de trabalho em hotéis/pousadas,
categoria mínima de 03 estrelas com café da manhã, e alimentação (almoço, jantar e lanche) para toda a comissão julgadora (jurados + presidente de Mesa).
Leia-se: 4.2. Hospedagem durante os dias de trabalho em hotéis/pousadas, categoria mínima de 03 estrelas com café-da-manhã, e alimentação (almoço,
jantar e lanche) para toda a comissão julgadora (jurados + Avaliador + pesquisador + presidente de Mesa). Art. 1º - Permanecem inalteradas as demais
informações constantes ao XXIV Edital Ceará Junino para os Festivais Regionais e XIX Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino - 2024. REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO N°078/2023
PROCESSO N°27001.002659/2023-41
EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 078/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CEARÁ, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECI-
FICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, nº 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital, doravante denominada SECULT,
neste ato representado por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº. 00X.XXX.
XXX-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o
nº 02.945.813/0001-80, com endereço comercial em Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60110-535, com e-mail: contabilidade@
cineceara.com, doravante denominado PATROCINADO, representado neste ato por WOLNEY MATTOS OLIVEIRA, CPF nº 17X.XXX.XXX-04, com
endereço residencial em, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de
2016 e no art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições do Contrato de Patrocínio n° 078/2023 e no processo administrativo
acima epigrafado. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do CONTRATO DE PATRO-
CÍNIO Nº078/2023, para o dia 16/10/2024, bem como alterar a dotação orçamentária, cujo objeto do presente Termo é: “Apoiar a realização do 33º Cine
Ceará - Festival Ibero-Americano de Cinema, sendo a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará a patrocinadora master.” DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO:
Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 078/2023 para o dia 16/10/2024. DA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em virtude do presente instrumento, as despesas decorrentes da contratação serão provenientes à dotação orçamentária
consignada abaixo: MAPP: 914 - 33º CINE CEARÁ - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA Programa: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS.
PF: 2700010062024I - 33º CINE CEARÁ - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA. Fonte: (759)-(070) Recursos Próprios / Fundos Dotação:
567367 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.1.5009100000.0 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Contrato
de Patrocínio nº 078/2023 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 11 abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa
Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e Wolney Mattos Oliveira - Associação Cultural Cine Ceará.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 043/2024
PROCESSO Nº: 27001.000585 / 2024-90 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de PEDRO PAULO BAPTISTA DE ANDRADE
JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 319.147.578-82, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 51 (cinquenta e um) projetos
inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administra-
tivo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de PEDRO PAULO BAPTISTA DE ANDRADE JÚNIOR, pessoa física, com
inscrição no CPF sob o nº 319.147.578-82, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de
Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui
o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica
da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no
que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 12.250,00 ( doze mil, duzentos
e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 2720000
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