DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 ( 
mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos 
Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: 16.689.035 VICTOR 
PAULO DE SEIXAS, inscrito sob o CNPJ n.º 16.689.035/0001-10. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos 
Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2024. Rafael 
Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO 
a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE MECENATO Nº017/2024 
NUP: 27001.001586/2024-51 
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº 64X.XXX.XXX-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural: 
Nome do agente cultural
João Paulo Barbosa Rodrigues 
CPF / CNPJ
65X.XXX.XXX-72 
Endereço
Montese, Fortaleza, CE 
E-mail
papinhaprod@gmail.com 
Dados do projeto, valor, vigência e fiscal: 
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO - PINGO DE FORTALEZA E ROSEMBERG 
CARIRY - ORQUESTRA, CORO, ACORDEON E CONVIDADOS (LP E DOCUMENTÁRIO) 
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Brisanet Serviços de Telecomunicação S.A - R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) - CNPJ nº: 04.601.397/0001-28 
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%) 
LINGUAGEM
Arte Integrada 
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
VALOR CAPTADO
R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo. 
FISCAL
Sandro Luiz Cardoso Santana/ Matrícula:3000958-4/ Cargo: Analista de Gestão Cultural
 
Fundamentação: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA 
CRUZ DO DESERTO - PINGO DE FORTALEZA E ROSEMBERG CARIRY - ORQUESTRA, CORO, ACORDEON E CONVIDADOS (LP E 
DOCUMENTÁRIO).”,”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) 
do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na 
promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram 
este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 11 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO 
FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E JOÃO PAULO BARBOSA RODRIGUES - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA, assumida em face de DÉCIO SIMÕES PEREIRA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.531.179/0001-00, por meio do Contrato nº 043/2019, 
o qual encontra-se vigente, tendo como objeto o serviço de suporte técnico-operacional (locação de veículo, hospedagem, gráficos e impressão) para orga-
nização de eventos institucionais e culturais, de iniciativa própria ou a título de participação, envolvendo solenidades, encontros, premiações, treinamento, 
workshops, festivais, feiras, bienais e outros eventos correlatos no Estado do Ceará, referente hospedagem dos servidores e colaboradoras para a participação 
nas Conferências Municipais de Cultura que aconteceram entre os dias 18 e 21 de outubro/2023, conforme processo administrativo NUP 27001.003108/2023-
03, no valor total de 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), a ser pago na dotação orçamentária: MAPP: 368 – Manutenção e Estruturação das 
Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais: Programa: 421; AÇÃO: 20172; PF: 2700010222024C Dotação: 3978 - 27100003.13.122.4
21.20172.03.339092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do 
art. 37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 1º, Parágrafo Único, I do Decreto Federal nº 62.115/1968 e art. 112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual 
nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº038/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar retirada de pendências geocadastrais dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto  nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 
27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – 
IDACE, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº038/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
João Ivando Xavier Forte
Ag. 
Administrativo
228.1-0
II
15 a 19/04/2024
Quixeramobim, Crateús, 
Acaraú e Icapuí
4,5
131,43
Ronaldo César X. de Lima
Desenhista
543.1-3
II
15 a 19/04/2024
Quixeramobim, Crateús, 
Acaraú e Icapuí
4,5
131,43
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