DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº070 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
30343913, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado
pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 29 de abril de 2024 a 15 de março de 2025, sem ônus para o Estado, tendo
em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso
e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem
como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A
não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0497/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
08347842/2023 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0884/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de Agosto de 2023, o(a) servidor(a)
MARIA DO SOCORRO CARLOS MONTEIRO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível O, matrícula(s)
nº 11232515, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0501/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta do processo NUP 22001.055842/2024-15, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GEZENIRA RODRIGUES DA SILVA, ocupante do Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de COORDENADORA DE EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL, símbolo DNS-2, matrícula nº
16141313, lotada nesta Secretaria da Educação, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 08 a 11 de abril de 2024, a fim de participar do SEMINÁRIO
INTERMINISTERIAL SOBRE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2024
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2016/NUP 22001.030121/2024-94- IG: 1311526
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2016 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da
Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: Sr. REGINALDO BANDEIRA GIRÃO NOBRE, inscrito no RG n° 98002398835 SSP-CE e CPF n.º 073.868.693-04, doravante denominado
LOCADOR, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 030/2016, publicado no DOE de 15.04.2016, de acordo com a justificativa exarada
no NUP 22001.030121/2024-94; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, inciso II, §2º da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, e pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade de prorrogar o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a locação do imóvel situado à
Rua Nova Conquista, 871, Bairro de Santo Amaro, Fortaleza-CE, para atender ao funcionamento da Unidade de Ensino da Rede Estadual – EEFM SANTO
AMARO, conforme especificações detalhadas no Projeto Básico e Laudo de Avaliação, independentemente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
mensal, de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, permanecerá R$ 26.945,54 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta
e quatro centavos), perfazendo um valor global de R$ 323.346,58 (trezentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos),
conforme o DESPACHO/COADM/CECOP, datado de 21.03.2024, às fls. 32/33, conforme I.G Nº 1311526, constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
previsto na Cláusula Segunda que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de abril de 2024 até
15 de abril de 2025 ou até que se conclua a aquisição do imóvel movido através do processo nº 10720209/2021 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas
as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 10 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária
da Educação - Contratante, REGINALDO BANDEIRA GIRAO NOBRE - Representante Legal - Contratada. TESTEMUNAHS: 1. DANIELE LIMA DE
PAULA, 2. PRISCILA CAXILE SOARES . Fortaleza 11 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018/PROCESSO Nº22001.008809/2024-98 - IG: 1311689
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III -
ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA, com sede na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 180,
Vicente Pizon, CEP: 60.181-206, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE, e do CPF n° 901.272.933-53,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2018, publicado no D.O.E de 09.03.2018, e de acordo com o Processo NUP 22001.008809/2024-
98, regulamentado no artigo no art. 65, I, d, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no Art. 1º, Parágrafo Único da Lei n.º 12.506/2011, mediante as
condições seguintes. ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos
das cláusulas e condições do Contrato n.º 047/2018; II. Nos termos que constam no Processo NUP 22001.008809/2024-98; III. Nas normas dos arts. 54 e 65,
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002). ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este
Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº047/2018, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme a
Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 – Vigilância – CE000055/2023, registrada no MTE em 25.01.2024.CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMISSÃO
DA DÍVIDA 3.1 O limite máximo para a repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA, e caso o teto
seja ultrapassado, fica a empresa contratada ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando as
partes, plena quitação de eventuais montantes devidos. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência de Convenção Coletiva de
Trabalho 2024/2024 – Vigilância - CE000055/2023, registrada no MTE em 25.01.2024, passa de R$ 1.025.885,16 (um milhão, vinte e cinco mil oitocentos
e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para R$ 1.072.204,24 (um milhão, setenta e dois mil duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos) e o valor
anual passa de R$ R$ 12.306.625,92 (doze milhões, trezentos e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$ 5.361.021,20
(cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil e vinte e um reais e vinte centavos) perfazendo uma diferença no valor global de R$ 231.595,40 (duzentos e
trinta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), conforme análise COSET/SEPLAG, datada de 12.03.2024 e planilha às fls.106-107
e 1108-111, Despacho do Núcleo de Contrato de Terceirização, datado de 13.03.2024, às fls.113-114.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo
é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO 7.1 A publicação resumida
deste instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante.; XII - DATA: 04
de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA
DE FREITAS - Servnac Segurança Ltda - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. ANTONIA ADEMIR NUNES FEITOSA, 2. PAULO IRAN MATIAS DE
CARVALHO . Fortaleza 11 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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