DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas (Lei nº 16.513/2018, combinado com o Decreto Estadual n° 32.551/2018 e Lei n° 15.033/2011)
R$ 1.023,44
Gratificação por tempo de serviço de 15%, (Art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
R$ 153,52
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE (Lei n° 16.241/2017)
R$ 171,00
TOTAL
R$ 1.347,96
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 06559822/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda 
Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro 
de 2019 , ao servidor HELIO ROCHA PINTO, CPF 203.513.803-53, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 47273013, lotado no(a) 
Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/07/2021, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 30 horas (Lei nº 16.513/2018), combinado com o Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 933,00
Gratificação por Tempo de Serviço de 10% Art. 43 da (Lei nº 9.826/1974)
R$ 93,30
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE (Lei n° 16.241/2017)
R$ 216,14
TOTAL
R$ 1.242,44
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 08372219/2023 - VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada, voluntariamente, pela 
ex-servidora MARIA VERÔNICA DE SOUSA LIMA, exercia a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de 
Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 07374011, lotada na Secretaria da Educação, no qual foi afastada para aposentadoria, 
extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 11/10/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta nos processos n.ºs 08906534/2019 e 02620913/2018 (VIPROC), RESOLVE DEFERIR o pedido de renúncia aos proventos formulado pelo servidor 
PAULO CESAR DE LIMA, CPF n.º 143.474.743-34, na função de Agente de Administração, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n.º 024.311-1-4, lotado na Secretaria da Educação, inativado mediante ato datado em 10 de agosto de 
2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de novembro de 2017 e julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará mediante a Resolução 
n.º 2.327/2019, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, incs. XVI e XVII e § 10 da Constituição Federal, extinguindo-se, por 
consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 27/02/2019, conforme prescreve o art. 194, § 1.º, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 
1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2022
I - ESPÉCIE: Prorrogação de prazo e valor; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARA-
PREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: SUPORTE SERVIÇOS E 
COMÉRCIO LTDA ME; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Praxedes, 763, Bom Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60416-172; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, 
no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 007/2022, a prorrogação do prazo de vigência contratual e o reajuste do valor pactuado 
conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, no percentual de 5,3740%, resguardas a natureza e 
a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.199,05 (sessenta e um mil cento e noventa e nove reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este 
Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de Abril 
de 2024 até 22 de Abril de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não 
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de Abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Francisco 
Diego Aguiar de Meneses.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2022
I - ESPÉCIE: prorrogação de prazo, com reajuste do valor original atualizado; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRA-
TADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Francisco Sá, 3636, Carlito Pamplona, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
CEP 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 008/2022, a prorrogação do prazo de 
vigência contratual e o reajuste do valor pactuado conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, 
no percentual de 5,3740%. resguardadas a natureza e a dimensão do objeto, tudo em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações; IX - VALOR GLOBAL: R$ 84.765,36 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de Abril 
de 2024 até 22 de Abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não 
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de Abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Marcos 
Antônio de Carvalho.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE