DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
exclusiva de mão de obra cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da SESA, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; VIII – VALOR GLOBAL: 
R$ 975.471,72 (Novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos); IX – DA VIGÊNCIA: A Mesma; X – FORO: 
Fortaleza/CE; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA:10/04/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
e Marília Lopes Cruz Rolim;
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1102/2023
NUP 24001.011945/2024-91
I – ESPÉCIE: Doc nº 147/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1102/2023; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará - SESA; III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: FORTAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Salas 02 e 03, Joaquim Távora, Fortaleza/CE; VI – 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos 
do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: 
Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Repactuação do Contrato nº1102/2023, que tem como objeto contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de toda rede da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, nas categorias de Auxiliar Técnico Administrativo I, II, III e IV, Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I e III, 
AOSD e Ascensorista; IX – VALOR GLOBAL: R$ 454.996,08 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos); 
X – DA VIGÊNCIA: A mesma; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 11/04/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Marília Lopes Cruz Rolim.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 46/2024
PROCESSO Nº: 13001.001354/2024-99 / SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento Ibandronato de Sódio, 150 mg, comprimido simples ou 
revestido de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do 
Ceará, por um período de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Considerando que os medicamentos especificados na Planilha de Quantidades - Anexo 
I, não possuem Ata de Registro de Preço vigente, que o medicamento Ibandronato de sódio está incluso no processo 24001.017107/2023-40 que encontra-se 
em fase inicial e que o medicamento Colecalciferol 15.000 UI não encontra-se inserido em nenhum processo. Considerando que o medicamento Colecal-
ciferol 15.000 UI é um medicamento à base de vitamina D3 (colecalciferol) indicado para prevenção e tratamento auxiliar na desmineralização óssea pré e 
pós-menopausa, na prevenção da formação inadequada dos ossos (raquitismo), em casos de osteomalácia e osteoporose e na prevenção no risco de quedas 
e fraturas. Considerando que o medicamento Ibandronato de sódio 150mg é indicado para o tratamento da osteoporose pós-menopausa, com a finalidade 
de reduzir o risco de fraturas vertebrais. Considerando que Poder Judiciário deferiu o pedido de bloqueio de verba pública do Estado do Ceará, bem como 
determinou a intimação deste para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome conhecimento da medida adotada e cumpra com o ônus imposto através de decisão 
monocrática. Considerando a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item Ibandronato de sódio 
150 mg se encontra, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis 
danos causados pela falta desse medicamento, prosseguir com esta aquisição direta em caráter emergencial; Portanto, considerando os fatos supracitados e 
entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse medicamento, torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de 
Licitação, para suprir os hospitais da rede Estadual de Saúde, por um período de de 180 (cento e oitenta) dias, tempo previsto para finalização do procedi-
mento licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado, seja 
analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$196,14 ( cento e noventa e 
seis reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0; e Pré-Reserva nº 1306627000. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: CM HOSPITALAR S.A DISPENSA: 06/04/2024 
- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 06/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº013/2024
SUITE 24001031374202320
ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE (ORDENADOR DE DESPESA), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim 
de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará , inscrito no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, Fortaleza- Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número consta a epígrafe, RESOLVE, de 
acordo com o art. 37, c/c art. 63, §1º§ 2º, da Lei nº 4.320/1964 bem como alínea “a”, do §2º do artigo 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de 
exercício anterior de R$ 6.247,27 (Seis mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TECNICOS EIRELI , 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06 , referente a 01 de janeiro a 12 de maio de 2023 do Laboratório Regional de Tauá. LABORATÓRIO CENTRAL 
DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Italo Jose Mesquita Cavalcante
DIRETOR DO LACEN
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº40/2024
NUP: 24001.023129/2024-20
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim 
atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964, reconhecer 
a dívida no valor de R$ 295.343,33(Duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), junto à COOPERNOR-
DESTE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO 
DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.941/0001-07, referente a prestação de serviços dos ENFERMEIROS, no período de 21/02 á 20/03/2024. 
Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Francisco Edson Buhamra Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS – HSJ
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº41/2024
NUP: 24001.024274/2024-28
ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim atender 
às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO as 
informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964, reconhecer a dívida no 
valor de R$ 294.481,83 (Duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), junto à COOPTACE – COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.170.363/0001-40, 
referente a prestação de serviços dos Técnicos de Enfermagem, no período de 21/02 á 20/03/2024. Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Francisco Edson Buhamra Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS – HSJ
*** *** ***