DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024 - FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob nº07.261.661/0001-10; CONTRATADA: UNITED 
CAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº15.668.566/0005-97; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Veículo utilitário esportivo compacto 
(SUV), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20230047-SSPDS, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP 
nº10001.014956/2023-37; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo nº005/2024-FSPDS (SACC 
nº1311951), será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal 
nº8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 126.849,00 (cento e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, 
para o exercício de 2024, na classificação: 629359 - 10200016.06.122.196.11092.03.449052.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 
2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Emanoela 
Saldanha Tabosa – Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo 10051.017623/2023-74 
- NUP, e, com fundamento no parágrafo 1° do art. 40 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DO ATO publicado 
no Diário Oficial de 20/07/2023, que autorizou o afastamento para trato de interesse particular do servidor JONHATHAS DE SOUSA SILVA, ocupante 
do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe D, Nível II, Matrícula nº 301.144-1-8, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, com exercício na Delegacia Municipal 
de Mombaça, a partir de 04/12/2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)PEDRO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO RODRIGUES LEITE, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº08/2024/GAB/PCCE.
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E AVALIAR OS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS 
APTOS À ASCENSÃO FUNCIONAL.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de realizar ascensão funcional, para os servidores ocupantes dos cargos: ANS - Atividade de Nível 
Superior; ADO - Atividade de Apoio Administrativo e Operacional; ADO - Atividade de Apoio Administrativo e SES - Serviços Especializados de Saúde; 
CONSIDERANDO a necessidade de se constituir Comissão Especial a fim de analisar e avaliar os servidores aptos à ascensão funcional, em relação ao