DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            103
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
HISTÓRICO (EM 01/07/2000, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.035, DE 30/06/2000)
VALOR R$
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000
438,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 1
427,65
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 2
10,60
TOTAL
1.295,38
TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº 113, DE 19/07/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 02993309/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ROBERTO NUNES DRUMOND, matricula 
funcional nº 0998321X, CPF nº 73269255420, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 24/03/2022, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
286,08
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
14,30
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
1.659,98
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
5.353,97
TOTAL
7.314,33
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03060900/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO ERIVALDO BRAZ, matricula 
funcional nº 0370341X, CPF nº 40064956334, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 24/03/2022, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.871, de 30/12/2021, c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022
286,08
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
14,30
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.871, de 30/12/2021, c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022
1.659,98
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.871, de 30/12/2021, c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022
5.353,97
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Lei nº 15.070, de 20/12/2011
2.545,38
TOTAL
9.859,71
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº104/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins 
de direito, que a servidora MARCICLEIA RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 58727911, ocupante do cargo de CABO PM, nos termos do art. 11 
do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Marcicleia Rodrigues Oliveira de Souza, conforme certidão de casamento, expedida pelo 
Cartório Jereissati, Fortaleza -CE, sob matricula 020750 01 55 2011 2 00091 549 0052725 26, em 06/07/2011. COORDENADORIA DE GESTÃO DE 
PESSOAS, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PROCESSO NUP 10061.013142/2024-51)
REFERÊNCIA: CONTRATO Nº1291812/2023 – PMCE
A Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE, NOTIFICA a empresa 
SMR DECORAÇÕES LTDA – CNPJ 29.125.105/0001-59, situada à Avenida Tancredo Neves nº 282, Bairro: Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, CEP: 
69.054-040, após esgotadas as tentativas de notificá-la, por meio do seu endereço eletrônico: building.am.matriz@gmail.com, para que, querendo, apresente 
RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta notificação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas na 
Cláusula Décima do predito contrato c/c o artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993. Informamos, ainda, que o Processo NUP 10061.013142/2024-51, o qual 
ensejou a instauração do processo administrativo, se encontra a disposição da empresa SMR Decorações LTDA, na Célula de Contratos e Convênios/COAFI/
PMCE, onde poderá obter sua cópia na íntegra. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1311009/2024
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa FOUR GASES INSTRUMENTOS DE MEDICÃO LTDA, Inscrita no CNPJ Nº: 11.511.548/0001-12, 
com sede na rua Antonio Artioli – numero 570, Campinas - SP, Cep: 13.049-900, telefone (19) 98291-1913, E-MAIL: licitacao@4gases.com.br. OBJETO: 
Aquisição de sonômetros, calibradores e impressoras portáteis, a serem empregados no Batalhão de Polícia do Meio Ambiente – BPMA, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital do Pregão Eletrônico n° 20230035-PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias