DOMCE 17/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3440 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
social básica, para atender as necessidades da Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social do município de Croatá/CE 
– 
Contratante: 
Secretaria 
Municipal 
de 
Assistência 
e 
Desenvolvimento 
Social 
– 
Contratada: 
ASSISTECON 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
44.882.628/0001-33 – Valor Global: R$ 48.600,00 (quarenta e oito 
mil, seiscentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 15/04/2024 – 
Vigência: 6 (seis)meses – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c 
inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Mariane 
Magalhães Felinto (CONTRATANTE); Giliard Pereira Lima 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:3A2B9C5F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade Administrativa: 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Regente: Agente de 
Contratação – Processo Originário: Dispensa de Licitação 
Eletrônica nº 2024.03.27.01/DLE/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE 
01 (UMA) MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO PARA 
PREMIAÇÃO 
(EM 
FORMA 
DE 
SORTEIO) 
EM 
COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO 36º ANIVERSÁRIO DE 
EMANCIPAÇÃO 
POLÍTICA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CROATÁ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA E TURISMO – Tipo de Dispensa: Sem Disputa – Data 
da Sessão: 23/04/2024 – Horário da Sessão: 09H00M – Preferência 
ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – Link de Acesso ao Edital: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ | https://www.croata.ce.gov.br| 
https://pncp.gov.br 
– 
Link 
da 
Sessão: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ – Agente de Contratação: 
Antônio Roque de Carvalho.  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:4C9AF5FE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.04.16.01 – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.01.01/TP/PMC – Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ADEQUAÇÃO 
DAS 
ESCOLAS 
DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
PARA 
RECEBIMENTO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICIPIO 
DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de 
Educação – Contratada: TM TIMBO CONSTRUÇÕES LTDA – 
CNPJ nº 43.140.385/0001-03 – Valor Global: R$ 149.327,88 (cento 
e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete e oitenta e oito 
centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 16/04/2024 – Vigência: 
05 (cinco) meses – Prazo de Execução: 02 (dois) meses – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 
– 
Signatários: 
Nalva 
Marques 
Araujo 
Alves 
(CONTRATANTE); Marcel Oliveira Timbó (CONTRATADA). 
 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:57596D6D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO 
DE CONTRATO Nº 2024.04.03.001 / 2024. 
 
Processo Administrativo: 23034.028908/2022-18. Pregão Nº 
06/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Ereré, Através da 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Contratado: ON-
HIGHWAY BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de Ônibus Rural 
Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, 
ORE 3, e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e 
ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de 
ensino, no âmbito do Programa Caminho da Escola, conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus 
anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021 - Artigo: 23. Vigência: 
320 dias a contar da data de assinatura. Valor Total: R$ 469.499,00. 
Data de Assinatura: 10/04/2024.  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:BAE8D398 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
056 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2024.  
  
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 
N°. 
024/06 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FARIAS 
BRITO, 
APRESENTA À CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, 
ESTADO DO CEARÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
  
Art. 1º. As tabelas de composição da remuneração do magistério 
passa a ter a seguinte descrição conforme anexos I, II, III partes 
integrantes desta Lei. 
  
Art. 2°. O art. 74, §1° da Lei Complementar 024/2006 passa a ter a 
seguinte redação: 
§1°. Os profissionais do Magistério farão jus à gratificação de 
auxílio de deslocamento por difícil acesso, que se dará da seguinte 
forma: 
0 a 5 KM – R$ 112,50 
5 a 10 KM – R$ 168,75 
Acima de 10 KM – R$ 225,00 
  
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1°. de janeiro de 2024, 
previsto no caput do artigo 1º. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE ABRIL DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL  
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
  
TABELA l 
PROFESSOR ESPECIAL  
  
PARTE SUPLEMENTAR (20 HORAS SEMANAIS) 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
R$ 2.299,68 
R$ 2.414,59 
R$ 2.535,33 
R$ 2.662,07 
R$ 2.795,18 
R$ 2.934,95 
  
  
  
  
  
  
  
PARTE SUPLEMENTAR (40 HORAS SEMANAIS)