DOMCE 17/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3440
www.diariomunicipal.com.br/aprece 26
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na área
contábil para atender a demanda das unidades executoras das
Associações Comunitárias, de responsabilidade da Secretaria de
Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba - CE.
DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no
valor global de R$ 10.699,92 (dez mil seiscentos e noventa e nove
reais e noventa e dois centavos), com um valor mensal de R$ 891,66
(oitocentos noventa e um reais e sessenta e seis centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será
prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 02/04/2024 e término
em 01/04/2025
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO
GESTOR
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ORIGEM DOS
RECURSOS
ELEMENTO
DE
DESPESAS
SUBELEMENTO
Inclusão
e
Promoção Social
2101 08 122 0002 2.062
Próprio
(Fonte
1500000000)
3.3.90.39.00
3.3.90.39.05
ASSINA PELA CONTRATANTE: Júlio César Costa Brasil
Sobrinho - Secretário de Inclusão e Promoção Social.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): V BARBOSA SOARES.
.
Irauçuba/CE, em 27 de março de 2024.
JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO
Secretário de Inclusão e Promoção Social
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:96A93E53
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2024.02.26.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2024.02.22.01
OBJETO: Contratação de serviço de locação de imóvel destinado ao
funcionamento da sede do Centro de Referência especializado da
Assistência Social – CREAS, de responsabilidade da Secretaria da
Inclusão e Promoção Social - SIPS. Contratada: MARCOS
ANTONIO BORGES ASEVEDO, com o valor Global de R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente ao Contrato de Nº
2024.02.26.01. Data de Assinatura do Contrato: 26 de fevereiro de
2024. Vigência do Contrato: por 12 (doze) meses, contados a partir
de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Inclusão e Promoção
Social. Assina pela Contratante: Júlio César Costa Brasil Sobrinho.
Dotação Orçamentária de nº 2102 08 244 0007 2.071, com
recursos: Próprio (Fonte 1500000000) FNAS (Fonte 1660000000) e
FEAS (Fonte 1661000000). Elemento de Despesas e Subelemento
nº 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.15. Irauçuba/CE, 26 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO -
Secretário de Inclusão e Promoção Social.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C4616E1A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2024.02.19 - 001 / GABPREF
DECRETO N° 2024.02.19 - 001 / GABPREF.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE ITAIÇABA, REFERENTE AO EDITAL N° 001/2023, FACE
FORTES
INDÍCIOS
DE
IRREGULARIDADES
QUE
COMPROMENTEM
A
LISURA,
A
LEGALIDADE
A
TRANSPARÊNCIA,
A
IMPESSOALODADE,
A
IMPARCIALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba,
CONSIDERANDO que a Comissão de Averiguação e Investigação
do Concurso Público de Itaiçaba-Ce, foi criada pelo Decreto de n°
2023.12.18.01/GABPREF, investida de todos os poderes necessários,
seguindo os princípios constitucionais e os que integram e norteiam a
administração pública, narra em seu relatório que por motivos de não
comparecimento dos principais agentes organizadores do certame,
apesar de intimados pessoalmente, não pode concluir a instrução
devida para a conclusão e emissão do relatório conclusivo final;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação e o Parecer Jurídico
n° 2024.02.19-01 da Assessoria Jurídica Municipal de Itaiçaba-Ce,
opinando pelo acolhimento destes;
CONSIDERANDO os fortes indícios de irregularidades advindas do
Concurso Público de Itaiçaba-Ce, que podem comprometer a
imparcialidade, e afetar os princípios que norteiam a administração
pública, ver-se a necessidade de oitiva dos organizadores do certame,
D E C R E T O
Art. 1º - Em atendimento ao supra exposto, não finalizado a instrução,
tendo a necessidade da oitiva dos envolvidos, estes, organizadores e
responsáveis direto pelo certame, determino ao Setor Jurídico dessa
Municipalidade que proceda a intimação dos faltantes na via judicial
junto a Comarca de Jaguaruana – Ceará, e por conta destes
procedimentos zelando pelo interesse púbico e pela transparência e
impessoalidade do concurso realizado, acolho o pedido de
prorrogação
formalizado
pela
Comissão
de
Investigação
e
Averiguação deste certame. Pelo prazo de mais 20 (vinte) dias úteis,
em atenção ao que determina do art. 1° do Decreto n° 2024.01.05-
001/GABPREF.
Art. 2° - Comunique-se a banca CONSULPAM, para a afixação deste
diploma legal em página do sítio deste certame, ficando advertido
desde já, que nenhum ato poderá ser aplicado ou convalidado, sem a
anuência da administração municipal de Itaiçaba,
Art. 3° - Dá-se ciência do teor deste diploma legal ao Ministério
Público de Jaguaruana-Ceará, ao Juizo desta Comarca e a Câmara
Municipal de Itaiçaba-Ce.
Art. 4o- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, podendo o Chefe do Executivo
Municipal adotar medidas complementares para o seu fiel
cumprimento.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 19 de fevereiro de 2024.
Publique-se, Registre-se, Afixe-se, Cumpra-se.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Amanda Farrah Paula Gomes
Código Identificador:F9674233
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2024.03.18.001/GABPREF
DECRETO N° 2024.03.18.001/GABPREF
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA
19 DE MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, o Sr. Frank
Gomes Freitas no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei
Orgânica do Município.
DECRETA:
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