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DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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85
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC
nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023,
AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a
realização do evento denominado "Campeonato Pan-Americano Sênior e Rio Open
Internacional 2024", no período de 29 de abril de 2024 a 06 de maio de 2024, pela
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO (CBTKD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.601.552/0001-89, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 31.113,80
(trinta e um mil cento e treze reais e oitenta centavos), em observância ao disposto nos
arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do
parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº
792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 11/2024/MESP/SE/DIE,
constante no Processo nº 71000.087667/2023-51, e demais documentos, que se tornam
parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à
comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a
realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do
Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento -
DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura:
15/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão Termo de Parcelamento de Débito nº 13/2024-MESP/SE/CGOFC / C P C .
Processo administrativo n° 71000.006832/2024-63. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio
do MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ: 02.961.362/0001-74. TOMADOR: Cruzeiro Esporte
Clube, CNPJ: 17.241.878/0001-11. OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria
MESP n° 08, de 18/04/2023 (...) Art. 11. O vencimento das parcelas será no último dia útil
de cada mês, a contar do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela, ficando
estabelecido que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias
úteis,
contados
da data
da
publicação
do
extrato
do Termo
de
Parcelamento
Administrativo na imprensa oficial. § 1° O não pagamento da primeira parcela, no prazo
estipulado no caput implicará cancelamento automático do parcelamento. Nos termos da
Portaria Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023. Data de Assinatura do Termo: 26/03/2024.
Signatários: Concedente: Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, CPF: ***.265.221-**. Tomador: Lidson Faria Potsch Magalhães,
presidente, inscrito no CPF nº ***.537.416-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 910603/2021. Processo n. º
71000.040531/2021-16.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ - CNPJ: 28.909.604/0001-74.
Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 910603/2021. Celebrado em 30/12/2021.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 18/03/2024.
Signatário: CARLOS FÁBIO DA SILVA - Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ - CPF:
***.836.097-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 52/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 170/1999 e 251/2002.
Processos
n.º
23099.004208/1999-10 
e
58701.002741/2015-01
(170/1999),
58701.000623/2002-35 (251/2002).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Comando do 7º Distrito Naval - CNPJ: 00.394.502/0055-37.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação de 25 (vinte e cinco) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 53.930,00.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 58/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 208/1999 e 222/2001.
Processos n. º 23099.005853/1999-87 (208/1999) e 58701.000906/2001-04 (222/2001).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo - CNPJ: 00.394.502/0092-81.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 115 (cento e quinze) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 214.787,00.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 43/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 118/2000,
086/2001, 017/2003, 019/2005 e 702257/2008.
Processos n.º 58700.002652/2000-80 (118/2000), 58701.000505/2001-46 (086/2001),
58000.001021/2003-83 
(017/2003),
58000.000698/2005-66 
(019/2005)
e
58701.006148/2008-01 (702257/2008)
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Fundação ''Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel'' - FUNAP/SP - CNPJ:
49.325.434/0001-50.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 171 (cento e setenta e uma) unidades de
bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram
relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II 
- 
A
presente 
destinação 
é 
feita
sem 
qualquer 
ônus 
ou
encargos 
ao
D ES T I N AT Á R I O.
III - Competirá ao DESTINADOR proceder à baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 187.922,80.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 51/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 387/2001.
Processos n.º 58000.001542/2015-74 e 58701.001198/2001-11 (387/2001)
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL - CNPJ: 50.634.224/0001-23.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação de 40 (quarenta) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 84.980,80.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 49/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 131/2002.
Processos n.º 58000.008689/2018-38 e 58701.000343/2002-27 (131/2002)
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Maricá/RJ - CNPJ: 29.131.075/0001-93.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 39 (trinta e nove) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 96.475,00.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 54/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 386/2001.
Processo n. º 58000.011260/2001-80
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Tubarão/SC - CNPJ: 82.928.656/0001-33.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 58 (cinquenta e oito) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 83.510,74.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 56/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 016/2002.
Processo n. º 58701.000095/2002-14.
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Laguna/SC - CNPJ: 82.928.706/0001-82.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 50 (cinquenta) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 97.392,00.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 61/2024
Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios n.º 114/2004,
186/2001 e 172/2006.
Processos n.º 58701.000151/2004-82 (114/2004), 58701.000742/2001-15 (186/2001) e
58701.0005/2006-66 (172/2006).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS - CNPJ: 88.830.609/0001-39.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 191 (cento e noventa e uma) unidades de bens
móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram
relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 113.135,47.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.

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