DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Convênio Nº
814359/2014. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº
29394729000171. Prorrogação de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 523.602,64, Valor
de Contrapartida: R$ 52.721,28, Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura:
30/12/2014. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU
DO NASCIMENTO, CPF nº
***.837.261-**.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.025617/2023-75. Espécie: Termo de Doação - Ceará/CE (26892105).
Doador: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO CEARÁ, representado
pela 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
RESSOCIALIZAÇÃO 
E 
INCLUSÃO 
SOCIAL 
DE
ALAGOAS/SERIS/AL. Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJ O,
nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial
do Estado, Caderno Único, Ano XI N. 002 de 03 de janeiro de 2019.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Espécie: Termo de Doação Roraima/RR (26892158).
Doador: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: e o EESTADO DE RORAIMA/RR,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE
RORAIMA,. Objeto: Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo
Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 13/2021
Processo nº 08120.003037/2020-97. Terceiro Termo Aditivo Nº 13/2021. Contratante:
Secretaria Nacional de Políticas Penais / Penitenciaria Federal em Porto Velho - RO.
Contratado: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 01.797.423/0001-47. Objeto:
Consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses
prestação de serviços continuados de monitoramento e tratamento de água oriunda de
sistema alternativo de abastecimento e alteração
do número do CNPJ da
CONTRATANTE
de: 00.394.494/0008-02
para
o
CNPJ: 00.394.494/0144-39,
este
corresponde ao número do CNPJ da Penitenciária Federal em Porto Velho. Prorrogação
a contar de 27/04/2024 a 27/04/2025. O Valor TOTAL é de R$ 74.623,05 (setenta e
quatro mil seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos), para o período.
Fundamento 
Legal: 
Acórdão 
N°1186/2017 
TCU 
e 
Lei 
n° 
8.666/93. 
Data
Assinatura:15/04/2024.
Porto Velho - RO,15/04/2024.
DANIEL SILVA NEVES
Diretor Substituto da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08120006647202042. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de
materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados a atualização de todo sistema do
projeto de proteção contra incêndio e pânico (PPCIP) da Penitenciária Federal em Porto
Velho/RO.. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 17/04/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço:
Scn 
Q.03, 
Ed. 
Multibrasil 
Corporate, 
Asa 
Norte 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90016-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2024
às 11h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/04/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EDITAL
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS - EDITAL Nº 3/2024
COMUNICADO DE SELEÇÃO Nº 7/2024/UGP-PNUD edital nº 3/2024
A Diretora Nacional do PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRA/15/009
SENAD/PNUD - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e
Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº
5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e
considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.001234/2024-15, comunica que:
Finalizado o prazo para interposição de recurso ao resultado da seleção realizada no âmbito
do Edital n° 3/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/04/2024, Seção 3, pág. 96, sem recurso
apresentado, fica HOMOLOGADO o resultado da seleção dos candidatos classificados na seguinte ordem,
ficando selecionados os 2 (dois) primeiros:
.
Ordem de Classificação
Candidato(a)s
Nota Final
. 1
Rachel Gouveia Passos
99,6
. 2
André Luís Gomes
98,0
. 3
Daniel Bruno Vasconcelos
94,1
. 4
Nívea Valença Barros
90,1
. 5
Maria Elisa da Silva Pimentel
89,2
. 6
Edvaldo Roberto de Oliveira
88,5
. 7
Karin Alves do Amaral Escobar
84,8
. 8
Rachel Paula de Souza Machado
82,5
. 9
Alexandre Hamilton Oliveira Santos
74,6
. 10
Ramosildes Anunciação dos Santos
70,8
. 11
Sandra Regina Morato Martins
63,8
. 12
Priscila dos Santos Pereira
63,1
. 13
Alexandre Fernandes Ferreira
62,5
. 14
Tathyane Ferreira Hofke
62,0
. 15
Victoria Brasiliense de Castro Pires
60,3
Nos termos do Edital 3/2024, os 2 (dois) primeiros candidatos selecionados, conforme a
tabela acima, deverão apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios e participar
da reunião de alinhamento, a ser agendada e comunicada aos selecionados pela Comissão de Seleção.
Aqueles que desistirem do pleito e/ou não comprovarem os requisitos obrigatórios, até a data da reunião,
serão automaticamente desclassificados, ensejando no chamamento do candidato remanescente na
ordem de classificação.
LAIS GORSKI
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.035537/2023-05.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete descaracterizada
4x4, cabine dupla, de apoio operacional, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/04/2024 a
16/04/2025. Valor Total: R$ 489.800,00. Data de Assinatura: 16/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106003062202300. Objeto: Registro de preços para aquisição de
armamento tipo carabina, calibre 5,56 x 45 mm, e seus acessórios para atender as
demandas da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total
de Itens Licitados: 4. Edital: 17/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00.
Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, Zona Cívico Administrativa -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90005-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 17/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 24/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail:
licitacao.senasp@mj.gov.br.
EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
Substituto
(SIASGnet - 16/04/2024) 200331-00001-2024NE000001
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 181, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de
Concentração nº
08700.002257/2024-04. Requerentes:
Santander Corretora de
Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e América Gestão Serviços em Energia S.A.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e outros. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Atividades de consultoria
em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4-00); Geração
de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01); Comercialização de energia elétrica (CNAE 35.13-
1-00)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº
886485/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 04615070000105. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
4.954.481,82, Valor de Contrapartida: R$ 81.560,24, Vigência: 22/05/2024 a 21/05/2025.
Data de Assinatura: 21/11/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº
***.461.035-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Convênio Nº
893055/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 07954530000118. Prorrogação da vigência do Convênio. Valor Total: R$
14.851.864,58, Valor de Contrapartida: R$ 297.037,18, Vigência: 01/07/2024 a 30/12/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº
***.714.991-**.