DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº 29 NH7PAR, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A F X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.011695/2022-40
AI
22.266.753-2
4.868,22
. AGRICOLA FAMOSA S.A.
14152.104278/2022-40
AI
22.359.335-4
5.197,29
. ARCO-IRIS ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA
14152.206309/2022-04
AI
22.461.351-1
408,25
. BARRA DO CUNHAU FRUTOS DO MAR LTDA
14152.183943/2022-53
AI
22.438.985-8
1.622,74
. BETANIA SERVICOS LTDA
14185.002133/2023-17
ND
20.261.592-8
39.074,36
. BRSPG AMBIENTAL LTDA
14152.131037/2022-73
AI
22.386.094-8
374,05
. BRSPG AMBIENTAL LTDA
14152.131038/2022-18
AI
22.386.095-6
374,05
. BRSPG AMBIENTAL LTDA
14152.131039/2022-62
AI
22.386.096-4
448,86
. BRSPG AMBIENTAL LTDA
14152.131041/2022-31
AI
22.386.098-1
3.916,96
. BRSPG AMBIENTAL LTDA
14185.021626/2022-67
ND
20.299.372-8
56.612,14
. CARLOS ANTONIO DA SILVA
14185.010503/2023-81
ND
20.271.437-3
16.238,92
. CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MOINHOS DE VENTO
LT DA
14152.199043/2022-28
AI
22.454.085-8
4.868,22
. COMPANHIA DOCAS
DO RIO
GRANDE DO
NORTE -
CO D E R N
14152.152493/2022-57
AI
22.407.537-3
2.041,25
. E L B SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
14152.077496/2022-02
AI
22.332.553-8
2.064,78
. E L B SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
14152.077498/2022-93
AI
22.332.555-4
2.064,78
. FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA 79951864872
14152.143478/2022-18
AI
22.398.535-0
1.388,05
. G
&
D
COMERCIO
VAREJISTA
DE
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA
14152.036911/2023-41
AI
22.503.526-0
1.415,01
. H DA SILVA PLACAS
14185.006073/2022-12
ND
20.231.494-4
43.004,93
. H L DOS SANTOS EIRELI
14152.192107/2022-60
AI
22.447.149-0
1.714,65
. H L DOS SANTOS LTDA
14152.192098/2022-15
AI
22.447.140-6
15.023,16
. HUMBERTO MATEUS CAVALCANTI CAMPOS LTDA
14152.149041/2022-98
AI
22.404.085-5
1.622,74
. INDUSTRIA DE LATICINIOS APODI LTDA
14185.028017/2022-39
ND
20.255.024-9
164.801,42
. INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA
EIRELI
14152.149819/2021-88
AI
22.179.411-5
16.922,64
. INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA
LT DA
14152.149818/2021-33
AI
22.179.410-7
8.037,96
. INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
14152.126250/2023-44
AI
22.592.861-2
10.385,77
. INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
14152.126291/2023-31
AI
22.592.902-3
11.441,95
. INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
14152.126350/2023-71
AI
22.592.961-9
11.794,01
. INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
14152.126444/2023-40
AI
22.593.055-2
6.689,14
. INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
14152.126884/2023-05
AI
22.593.495-7
1.914,43
. ISABELLE LOUISE CAMARA DA COSTA JOTA
14152.011691/2022-61
AI
22.266.749-4
3.245,48
. JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.014274/2022-93
ND
20.240.157-0
398.566,61
. JOSE JOAO RIBEIRO
14152.099530/2021-19
AI
22.129.551-8
408,25
. JUDITE CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA
14185.012058/2022-11
ND
20.237.799-7
18.247,34
. LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO
14185.028332/2022-66
ND
20.299.370-1
87.539,27
. M M MENESES DOS SANTOS
14185.028146/2022-27
ND
20.255.174-1
44.651,28
. MARIA ROSANGELA MOREIRA BARBOSA DA SILVA
14185.015952/2022-35
ND
20.241.953-3
42.797,29
. MARIA SALETE GABRIEL
14152.079132/2022-59
AI
22.334.189-4
27.915,57
. MINERACAO JOAO CAMARA LTDA
14185.036926/2021-60
ND
20.224.372-9
114.006,99
. NATHAN BRUNO FIRMINO DE ASSIS
14152.149012/2022-26
AI
22.404.056-1
5.679,59
. NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
14152.012563/2023-16
AI
22.479.178-8
2.641,68
. NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
14152.012573/2023-51
AI
22.479.188-5
10.387,37
. NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
14185.001764/2023-19
ND
20.261.126-4
291.821,27
. OTIMIZA ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA
14185.023215/2022-14
ND
20.299.391-4
57.962,68
. PORTAS INFINITY LTDA
14152.042033/2023-01
AI
22.508.648-4
3.005,70
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122836/2021-78
AI
22.152.670-6
1.714,65
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122877/2021-64
AI
22.152.711-7
174.048,00
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122881/2021-22
AI
22.152.715-0
23.700,56
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122888/2021-44
AI
22.152.722-2
6.345,50
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122891/2021-68
AI
22.152.725-7
257,20
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122929/2021-01
AI
22.152.763-0
32.452,70
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122950/2021-06
AI
22.152.784-2
123.351,90
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14152.122971/2021-13
AI
22.152.805-9
59.263,84
. RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
14185.021095/2021-21
ND
20.208.087-1
673.539,32
. ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA
14185.025844/2022-71
ND
20.252.578-3
278.020,30
. S & C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
14185.008495/2022-22
ND
20.295.587-7
52.491,04
. S. R. DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL LTDA
14152.191913/2022-11
AI
22.446.955-0
4.056,85
. SILVANIA GONCALVES DOS SANTOS 00973889128
14152.126804/2022-22
AI
22.381.861-5
1.654,26
. TCL LIMPEZA URBANA LTDA
14152.020896/2023-19
AI
22.487.511-6
1.581,49
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126336/2022-96
AI
22.381.393-1
20.612,72
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126338/2022-85
AI
22.381.395-8
32.786,86
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126346/2022-21
AI
22.381.403-2
647,52
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126352/2022-89
AI
22.381.409-1
24.605,76
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126353/2022-23
AI
22.381.410-5
775,17
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126354/2022-78
AI
22.381.411-3
1.510,88
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14152.126357/2022-10
AI
22.381.414-8
595,52
. W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
14185.020994/2022-98
ND
20.247.346-5
602.972,53
. WALESKA BARBOSA ANDRADE DOS SANTOS
14152.175766/2022-31
AI
22.430.808-4
6.490,96
ELOISA DA LUZ BIASUZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Maria Luíza Martins Aléssio, CPF nº xxx.706.494-xx que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO
SEI Nº 17759/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do
Plano de Implementação N° 46069.002955/2005-21 - SIAFI 538087, processo nº 19958.103685/2023-69. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada
pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
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