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DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041700122
122
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30 5K88H3, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES
14152.205485/2023-00
AI
22.672.096-9
. ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES
14152.205490/2023-12
AI
22.672.101-9
. ALESANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 03143603100
14152.001869/2024-28
AI
22.684.617-2
. ALESANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 03143603100
14152.001870/2024-52
AI
22.684.618-1
. ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO
14152.207954/2023-17
AI
22.674.565-1
. ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO
14152.207961/2023-19
AI
22.674.572-4
. ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO
14152.207964/2023-52
AI
22.674.575-9
. ALIMENTOS EXPRESS LTDA
14185.012398/2023-15
ND
20.273.605-9
. ALTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.001871/2024-05
AI
22.684.619-9
. ALTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.001875/2024-85
AI
22.684.623-7
. ARCANJO SERVICOS LTDA
14152.145656/2023-26
AI
22.612.267-1
. CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
14152.201897/2023-62
AI
22.668.508-0
. CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
14152.201913/2023-17
AI
22.668.524-1
. CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
14152.201954/2023-11
AI
22.668.565-9
. CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
14152.201969/2023-71
AI
22.668.580-2
. CONVENIENCIA FLOR DO SERTAO LTDA
14152.190011/2023-48
AI
22.656.622-6
. CONVENIENCIA FLOR DO SERTAO LTDA
14152.190018/2023-60
AI
22.656.629-3
. ELBANY XAVIER DA SILVA LTDA
14152.174087/2023-26
AI
22.640.698-9
. F ALBINO
14152.204096/2023-59
AI
22.670.707-5
. F ALBINO
14152.207960/2023-74
AI
22.674.571-6
. FOGO & CHAMA CHURRASCARIA LTDA
14185.012395/2023-81
ND
20.273.602-4
. FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.019136/2024-40
AI
22.701.884-2
. FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.019137/2024-94
AI
22.701.885-1
. FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.019138/2024-39
AI
22.701.886-9
. FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14185.002665/2024-27
ND
20.297.106-6
. INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.
14152.143150/2023-82
AI
22.609.761-7
. K V R DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.213206/2023-73
AI
22.679.817-8
. MARITIMOS RESTAURANTE LTDA
14152.213211/2023-86
AI
22.679.822-4
. POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA
14152.201881/2023-50
AI
22.668.492-0
. POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA
14152.201882/2023-02
AI
22.668.493-8
. POUSADA PEDRA DA BALEIA LTDA
14152.201889/2023-16
AI
22.668.500-4
. POUSADA PEDRA DA BALEIA LTDA
14152.201890/2023-41
AI
22.668.501-2
. POUSADA PREMIER LTDA
14152.207958/2023-03
AI
22.674.569-4
. POUSADA PREMIER LTDA
14152.207965/2023-05
AI
22.674.576-7
. POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA
14152.201883/2023-49
AI
22.668.494-6
. POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA
14152.201888/2023-71
AI
22.668.499-7
. QUIXABA MULTIMARCAS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
14185.001673/2024-56
ND
20.295.999-6
. RESTAURANTE PRAIA EXPRESS LTDA
14152.077130/2023-14
AI
22.543.741-4
. ROBSON DE BRITO MIRANDA
14185.000146/2024-24
ND
20.294.218-0
. S & A AUTO POSTO LTDA
14152.001985/2024-47
AI
22.684.733-1
. S & A AUTO POSTO LTDA
14152.001986/2024-91
AI
22.684.734-9
. SAGE - SERVICOS DE APOIO EM EVENTOS LTDA
14185.001760/2024-11
ND
20.296.098-6
. SOFA DESIGN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14185.004776/2024-78
ND
20.299.492-9
ELOISA DA LUZ BIASUZ
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648000815202341. Objeto: Aquisição de equipamentos de
testes para o SLEP.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 17/04/2024 das 08h30 às 17h30.
Endereço: 
Rua 
Capote 
Valente, 
710, 
- 
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/04/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2024
às 10h30 no site www.gov.br/compras.
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/04/2024) 264001-26201-2024NE999999
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.916.571/0001-39, SJS8J31, FRMEV00943102024, 606-82; 35.565.286/0001-
37, 
RYM0D94, 
FRMEV00914902024,
606-82; 
47.888.128/0002-88, 
GAA9511,
FRMEV00977882024, 606-82; 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV00959532024, 606-82;
34.037.222/0001-09,
DVT9G73, 
FRMEV00979312024,
606-82;
22.516.672/0001-97,
PUO7E80, 
FRMEV00981632024, 
606-82;
13.609.394/0001-21, 
JBF3F67,
FRMEV00997162024, 606-82; ***.281.461-**, JKH5A55, FRMEV00998632024, 606-82;
05.688.289/0001-05, 
RAB2956, 
FRMEV00805262024, 
606-82; 
05.324.485/0001-92,
RNO0H66, 
FRMEV00831732024, 
606-82; 
QNN3450, 
FRMEV00839172024, 
606-82;
RNV7B36, 
FRMEV00821932024, 
606-82; 
09.005.062/0003-22, 
FDB0A74,
FRMEV00834032024, 606-82; ***.477.429-**, QHB8E14, FRMEV00835452024, 606-82;
01.743.404/0001-38, GDI9E93, FRMEV00816522024, 606-82; ***.639.493-**, IKF8F80,
FRMEV00817852024, 606-82; 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV00822722024, 606-
82; 
***.675.727-**, 
EQU1A56, 
FRMEV00824662024, 
606-82; 
11.448.035/0001-04,
OWX1E93, FRMEV00825042024, 606-82; ***.945.450-**, ISN0J00, FRMEV00825672024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.530.600/0001-85, IVF9F60, FRMEV00930642024, 606-82; 05.737.091/0001-66,
EUS5B31, FRMEV00957882024, 606-82; CUD0H66, FRMEV00965512024, 606-82; ***.343.158-
**, 
BWQ9207,
FRMEV00965242024, 
606-82;
04.942.663/0001-86, 
OAY6110,
FRMEV00992362024, 606-82; 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEV01007592024, 606-82;
23.493.941/0001-00, GSF8E19, FRMEV01003542024, 606-82; 43.980.995/0001-07, FTY1J65,
FRMEV00934812024, 606-82; 16.518.280/0001-64, SDB2C00, FRMEV00937552024, 606-82;
94.573.490/0001-69, IWD3A85, FRMEV00942562024, 606-82; IZZ3G10, FRMEV00944422024,
606-82; 08.044.633/0001-03, RHZ8A43, FRMEV00943122024, 606-82; 78.268.984/0001-83,
MMJ7066,
FRMEV00980922024,
606-82; 
MKX6060,
FRMEV00990822024,
606-82;
02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00999302024, 606-82; 07.008.734/0001-66, MIZ6114,
FRMEV00958192024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RNL8E08, FRMEV00975942024, 606-82;
***.547.249-**, MKW0440, FRMEV00999202024, 606-82; 39.920.811/0001-46, SIG7I72,
FRMEV00812052024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV00824322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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