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DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.269.403/0001-69, 
APN0J43, 
FRMEV00978622024, 
606-82; 
IUK4143,
FRMEV00831772024, 606-82; 85.155.273/0001-68, RYO6A38, FRMEV00898962024, 606-82;
02.916.265/0376-75, EZI8J69, FRMEV00920912024, 606-82; 64.432.628/0001-49, RTP1F92,
FRMEV00937692024, 606-82; 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00957122024, 606-82;
***.522.779-**, RDU2J76, FRMEV00976862024, 606-82; 29.164.981/0001-94, JBF0D20,
FRMEV00988252024, 606-82; ***.888.094-**, KHA9137, FRMEV00992402024, 606-82;
KHA9137, FRMEV00992602024, 606-82; ***.736.236-**, FJE8B66, FRMEV00862782024, 606-
82; ***.279.619-**, MJZ7E35, FRMEV00920152024, 606-82; 16.989.036/0001-80, JBQ2B72,
FRMEV00933872024, 606-82; 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV00951402024, 606-82;
07.027.226/0001-25, QJP3474, FRMEV00885132024, 606-82; RAF5J65, FRMEV00885652024,
606-82; ***.369.849-**,
QID7734, FRMEV01004342024,
606-82; 51.203.728/0001-51,
DVT8B13, FRMEV00945132024, 606-82; ***.505.566-**, GVQ0E24, FRMEV00833952024,
606-82; ***.911.789-**, LWY1697, FRMEV00837032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV00965992024, 606-82; ***.249.407-**,
RJI6F99, FRMEV00976052024, 606-82; ***.441.619-**, QIW4A89, FRMEV00898772024,
606-82; 
***.104.739-**, 
MEB8673,
FRMEV00901642024, 
606-82; 
***.248.109-**,
ABF5A05, FRMEV00913752024, 606-82; ***.805.691-**, OOY6G22, FRMEV00939052024,
606-82;
19.413.618/0001-01,
OKE0J53, FRMEV00935422024,
606-82;
***.941.799-**,
RXV2D64, FRMEV00940482024, 606-82; ***.069.959-**, LWO9F44, FRMEV00944122024,
606-82; 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV00973232024, 606-82; 01.059.944/0001-05,
RKW8F20, 
FRMEV00977712024,
606-82; 
20.563.206/0001-37,
BEU6B52,
FRMEV00990092024, 606-82; 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV00997512024, 606-82;
***.455.569-**, MAS7F82, FRMEV00918062024, 606-82; 29.344.571/0001-25, OLP6D71,
FRMEV00913132024, 606-82; 04.632.041/0001-51, MMM2E72, FRMEV00931062024, 606-
82; ***.500.769-**, MMJ8I60, FRMEV00983882024, 606-82; ***.227.526-**, MPY9G53,
FRMEV00991382024, 606-82; ***.493.600-**, RJV8A23, FRMEV00835742024, 606-82;
***.941.268-**, BIM0D15, FRMEV00821102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
RAG3H00, 
FRMEV00905532024,
606-82; 
MKG9C42,
FRMEV00906342024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00965212024, 606-82; ***.891.789-**,
MDA5H34, FRMEV00945442024, 606-82; ***.676.105-**, LQO9E64, FRMEV00976192024,
606-82; 
***.930.338-**,
RPX5A10, 
FRMEV00987872024,
606-82; 
***.745.618-**,
DBM7174, FRMEV01007722024, 606-82; ***.108.310-**, IQN2H27, FRMEV00908862024,
606-82; 
01.820.375/0001-60, 
RAG3J22,
FRMEV00980712024, 
606-82; 
MIX2727,
FRMEV01000932024, 
606-82; 
MTR6J14, 
FRMEV00835432024, 
606-82; 
RAG3J22,
FRMEV00830912024, 606-82; ***.697.406-**, OGH5F19, FRMEV00994892024, 606-82;
***.897.427-**,
LLV5965, 
FRMEV00892502024,
606-82; 
***.310.426-**,
CBL7G67,
FRMEV00946462024, 606-82; ***.919.641-**, PQD4I52, FRMEV00962572024, 606-82;
***.963.959-**, BXE0F68, FRMEV00993502024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.354.039-**, QJM2174, FRMEV01000642024, 606-82;
28.407.329/0001-90, CUF4J03, FRMEV00826252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
QJJ3B17,
FRMEV00900282024, 
606-82;
QTL3F21,
FRMEV00901112024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00980412024, 606-82; ***.510.747-**,
MTZ0542, 
FRMEV00980202024, 
606-82; 
03.580.889/0001-11, 
JAQ5F92,
FRMEV00987542024, 606-82; 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV00989282024, 606-
82; ***.613.489-**, MJG6690, FRMEV00974012024, 606-82; ***.935.791-**, MTN0036,
FRMEV00986172024, 606-82; ***.425.999-**, MJP6E87, FRMEV00991522024, 606-82;
***.854.389-**, AVH5G95, FRMEV00992972024, 606-82; 11.302.462/0001-80, MIM4778,
FRMEV00946612024, 606-82; 04.035.148/0001-12, MDB8C77, FRMEV00958252024, 606-
82; 03.064.982/0001-73, CUC7E09, FRMEV00975192024, 606-82; 22.746.402/0001-72,
ATX5H01,
FRMEV00983442024, 
606-82;
18.236.590/0001-11,
JBN4J92,
FRMEV00814902024, 606-82; 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV00817232024, 606-82;
***.658.248-**, DJC0248, FRMEV00821952024, 606-82; 08.882.878/0001-00, MJB0271,
FRMEV00997842024, 606-82; ***.566.729-**, RLA9D99, FRMEV00997852024, 606-82;
RLA9D99, FRMEV00997862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.758.842/0001-35, HNA4J75, FRMEV00937352024, 606-82; 11.052.443/0001-42,
IBE7J45, FRMEV00951922024, 606-82; 02.617.257/0001-12, EDM7335, FRMEV00971932024,
606-82;
***.919.857-**,
MQT6I77, FRMEV00975912024,
606-82;
21.793.568/0001-87,
FPT0H47, FRMEV00984052024, 606-82; 02.870.124/0001-53, RFX9B57, FRMEV00969302024,
606-82; 10.784.589/0001-10,
NZZ9387, FRMEV00983202024,
606-82; ***.093.439-**,
MFK4367, FRMEV01006092024, 606-82; 05.503.617/0001-43, RXQ9E52, FRMEV00874522024,
606-82; 79.912.556/0001-04, RLD1I07, FRMEV00916212024, 606-82; 14.532.755/0001-41,
QIG8E38,
FRMEV00911082024, 
606-82;
FFY9B54, 
FRMEV00933752024,
606-82;
34.988.867/0001-19, BXH1D27, FRMEV00944382024, 606-82; 13.831.647/0001-07, JBQ1E75,
FRMEV00959422024, 606-82; 39.323.922/0001-75, DIR2B40, FRMEV00929292024, 606-82;
82.706.888/0001-47, RXR4B90, FRMEV00957032024, 606-82; 05.549.198/0001-80, QTV2B10,
FRMEV01004882024, 606-82; 02.918.807/0001-33, FYB5D02, FRMEV00852162024, 606-82;
***.677.658-**,
DNI3930, 
FRMEV00805032024,
606-82; 
***.761.826-**,
HJD3B26,
FRMEV00807402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à

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