DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.975.935/0001-07, rpi3d28, FRMEP00113792024, 683-13; 10.519.722/0001-
00, ACZ0865, FRMEP00113112024, 683-12; ***.259.128-**, EAY6E14, FRMEP00114282024,
683-12; ***.804.726-**, SPG9H96, FRMEP00114812024, 683-12; 12.902.419/0002-07,
QIN6H87,
FRMEP00115192024,
683-12;
04.733.767/0001-80,
NUC3A24,
FRMEP00115642024, 683-12; 43.025.774/0011-51, EFV0285, FRMEP00116432024, 683-12;
07.141.418/0001-68,
AQV1J44,
FRMEP00116452024,
683-12;
24.053.106/0001-11,
RRJ3G75,
FRMEP00117642024,
683-12;
13.400.926/0001-16,
OAY4J76,
FRMEP00119472024, 683-12; 22.564.317/0001-93, CUB3810, FRMEP00111032024, 683-11;
11.312.784/0001-00, BCR3E95, FRMEP00114892024, 683-12; 47.193.149/0001-06, PLU9I98,
FRMEP00116872024, 683-12; 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEP00117072024, 683-12;
***.123.895-**, JOK2C60, FRMEP00117692024, 683-13; 25.634.551/0014-52, QUP5590,
FRMEP00119122024, 683-12; 14.989.351/0001-81, EBA9953, FRMEP00120442024, 683-11;
08.059.027/0001-61,
RAW8G22,
FRMEP00109552024,
683-12;
14.147.210/0001-11,
RHL7A75,
FRMEP00111852024,
683-12;
06.951.809/0001-85,
RNU5F31,
FRMEP00117632024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13076/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.801.421/0001-87, NGS9986, FRMEV01377112023, 606-82; 02.936.443/0001-
14, QHP2227, FRMEV01019042023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13078/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0004-03,
PDU1307,
EPSMA00172352024,
683-13;
PCV1F39,
EPSMA00175532024, 683-13; 33.628.850/0001-98, MPZ1421, EPSMA00174482024, 683-11;
64.904.295/0038-03,
LRF7D21,
EPSMA00177102024,
683-12;
IDE8E15,
EPSMA00177452024, 683-11; 07.293.000/0004-19, QTK5778, EPSMA00181572024, 683-13;
81.905.176/0001-94,
JAN3D91,
EPSMA00185052024,
683-13;
16.784.001/0001-04,
ODC3G67,
EPSMA00191162024,
683-12;
98.248.644/0006-02,
JBU7C52,
EPSMA00180602024, 683-12; 36.968.994/0001-81, JBF9E95, EPSMA00184452024, 683-12;
42.150.391/0014-95,
FXF8678,
EPSMA00187802024,
683-13;
17.469.701/0260-52,
BDP1838,
EPSMA00190992024,
683-13;
19.900.000/0017-33,
FPD1226,
EPSMA00171052024, 683-12; GFY6I25, EPSMA00174252024, 683-12; 19.900.000/0039-49,
GIW5805, EPSMA00175432024, 683-12; OVK4F60, EPSMA00177822024, 683-12; EO F 5 C 4 9 ,
EPSMA00178452024, 683-12; NKM7A50, EPSMA00181602024, 683-12; 31.332.176/0001-
74,
SET4G39,
EPSMA00183792024,
683-12;
05.943.917/0003-05,
CUH5E69,
EPSMA00162102024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 866/2020.
Nº Processo: 50600.007699/2018-85.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES. Contratado: 06.245.457/0001-42 - SSM CONSULTORIA , PROJETOS
E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alteração
da empresa líder na constituição do consórcio contratado referente ao CONTRATO ORIGINAL,
que trata da execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização
na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição da
Superintendência Regional do DNIT no estado do Rio Grande do Sul, constantes no lote 2,
mantido entre esta autarquia e o CONSÓRCIO SSM - HOUER / SUPERVISÃO DE OBRAS RS.
Vigência: 12/04/2024 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.825.282,37.
Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 245/2016.
Nº Processo: 50600.044593/2014-39.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 449/2015. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.385.674/0001-87 - DTA ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Rerratificação de cláusulas, com reflexos financeiro. Cláusula terceira - do preço e
do regime de execução: o valor do contrato atualizado à base dos preços propostos
mediante o sétimo termo aditivo é de r$ 529.516.180,21 (quinhentos e vinte e nove
milhões, quinhentos e dezesseis mil cento e oitenta reais e vinte e um centavos), dos quais
a parcela aditivada se dá em r$ 8.952.318,13 (oito milhões, novecentos e cinquenta e dois
mil trezentos e dezoito reais e treze centavos), correspondente ao percentual de 1,72% do
total primitivo do contrato, de r$ 520.563.862,08 (quinhentos e vinte milhões, quinhentos
e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). Vigência:
05/04/2024 a 16/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 529.516.180,21. Data de
Assinatura: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
AVISO DE PENALIDADE
A Coordenadora-Geral de Desapropriação e Reassentamento da Diretoria de
Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(CGDR/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução
Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução
Normativa/DG nº 10/2019/DNIT SEDE, de 22 de agosto de 2019 e pela Instrução
Normativa/DG nº 52/2021, de 3 de agosto de 2021, bem como, adotando como
fundamento deste ato a Decisão Administrativa de 1ª Instância (17154108), constante do
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.041572/2023-52,
resolve aplicar ao CONSÓRCIO FAIXAS DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
50600.041572/2023-52, a sanção de Advertência, por ensejar o retardamento da execução
contratual, sem motivo justificado, descumprindo com suas obrigações previstas no
Contrato nº 00797/2021 (16389459) e no Edital RDC Eletrônico nº 362/2021 (16389458),
fundamentando-se no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 47, III, da Lei nº
12.462/2011, c/c o art. 24, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019 e suas alterações.
Publique-se e intime-se o CONSÓRCIO FAIXAS DO BRASIL, bem como, a
seguradora
POTTENCIAL SEGURADORA
S/A,
nos termos
do
art.
36, da
Instrução
Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e suas alterações, acerca da
Decisão proferida (17154108) e da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo
no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação da Decisão
Administrativa de Primeira Instância.
Em 26 de março de 2024.
MICHELE MITIE ARAKE FRAGOSO
Coordenadora-Geral de Desapropriação e Reassentamento
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 415/2023.
Nº Processo: 50600.041940/2022-81.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Apostila-se,
para efeito de controle financeiro-orçamentário, na forma prevista nos artigos 136, inciso
iv da lei 14.133/202165 e no art. 27 do decreto nº 93.872/86, aditando-se a cláusula
décima quinta do contrato nº 415/2023, com a seguinte redação:
onde se lê:
as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento
geral da união deste exercício,
na dotação abaixo
discriminada:
gestão/unidade: 393004;
fonte de recursos: 1000000000;
programa de trabalho: 26.122.0032.2000.0001;
elemento de despesa: 33.90.37.01;
plano interno: daf0004;
leia-se:
as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento
geral da união deste exercício,
na dotação abaixo
discriminada:
gestão/unidade: 393004;
fonte de recursos: 1000000000;
programa de trabalho: 26.122.0032.218s.0001 e 26.122.0032.2000.0001
elemento de despesa: 33.90.37.01;
plano interno: daf0004;. Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.983.548,80. Data de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 475/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600015632202381. , publicada no D.O.U de 20/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de
implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no
âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes nos estados de Alagoas, Bahia,
Maranhão, Paraíba e Pernambuco. Novo Edital: 17/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00
às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA -
DFEntrega das Propostas: a partir de 17/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 09/05/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
NATHALIA PRADO RADEL
Pregoeira
(SIDEC - 16/04/2024) 393003-39252-2024NE800661
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Elimar
Prestadora de Serviços em Geral LTDA.
Processo: 50620.000448/2023-07.
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.
CREDORA: Elimar Prestadora de Serviços em Geral LTDA.
CNPJ CREDORA: 01.182.827/0001-26.
VALOR:
R$ 7.791,60
(sete
mil
setecentos e
noventa
e
um reais
e
sessenta
centavos).
OBJETO: visando o pagamento de valores retroativos referentes aos anos de 2018 a
2022, devidos em virtude da inclusão do Benefício Social Obreiro nas planilhas de
formação de preços relacionadas ao Contrato nº 00969/2018, no valor de R$ 7.791,60
(sete mil setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).
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