DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 74
Brasília - DF, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10
Ministério da Defesa............................................................................................................... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 18
Ministério da Educação........................................................................................................... 19
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 21
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 28
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 37
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 42
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 45
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 48
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 48
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 50
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 50
Ministério da Saúde................................................................................................................ 53
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 71
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 74
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 75
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 76
................................... Esta edição é composta de 80 páginas ..................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.151
(1)
ORIGEM
: ADI - 136719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA
PREVIDENCIÁRIA - UNASLAF
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI (18639/DF)
A DV . ( A / S )
: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL CARVALHO DA SILVA (68822/DF, 475442/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
: ANARF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (50301/DF, 496408/SP)
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de
Moraes, que conheciam dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos
Servidores da Receita Federal Previdenciária - UNASLAF e, no mérito, davam-lhes provimento
para, sanando a omissão e a contradição verificadas, incluir nos preceitos e efeitos do art. 10,
II, da Lei 11.457/2007 também o cargo de Técnico Previdenciário, mantendo incólume o
acórdão embargado quanto às demais determinações nele contidas, pediu vista dos autos o
Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.262
(2)
ORIGEM
: 7262 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
E M BT E . ( S )
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES
A DV . ( A / S )
: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (106662/MG)
A DV . ( A / S )
: ALAN SILVA FARIA (114007/MG, 362582/SP)
A DV . ( A / S )
: JORDANA MAGALHAES RIBEIRO (118530/MG)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (76587/DF, 128526/MG)
A DV . ( A / S )
: KATIA LEANDRA DOS SANTOS (133651/MG, 133651/MG)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como
agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar
Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.492
(3)
ORIGEM
: 7492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. CRISTIANO ZANIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação
direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
2º, § 2º, da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010, do Estado do Amazonas, na redação que lhe
foi conferida pela Lei estadual 5.671, de 8 de novembro de 2021, a fim de se afastar
qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos
concursos públicos para combatentes da corporação militar, sendo-lhes assegurado o
direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, para além da reserva
de 10% (dez por cento) de vagas exclusivas, estabelecida pelo dispositivo que deve ser
reconhecida como política de ação afirmativa, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO
E CONSTITUCIONAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 3.498, DE 19 DE ABRIL DE 2010, DO ESTADO DO
AMAZONAS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL 5.671, DE 8 DE
NOVEMBRO DE 2021. PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DA FINALIDADE DA LEI COMO
POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. EXEGESE QUE POSSIBILITA A LIMITAÇÃO DE CANDIDAT A S
DO SEXO FEMININO A 10% DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
IGUALDADE (ART. 5°, CAPUT E I, CF). DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO (ART. 3°, IV,
CF/1988). OFENSA AO POSTULADO DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA
MULHER (ART. 7°, XX, CF). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO CONCURSO
PÚBLICO (ART. 37, I, CF). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA R A Z OÁV E L
E FUNDAMENTADA PARA ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO DESIGUAL ENTRE HOMENS E
MULHERES NO INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR (ART. 39, §3°, CF). AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE PARA SE
CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
I - As forças policiais se incumbem do exercício da força, empreendida pela
Polícia Militar que realiza o policiamento ostensivo frente à população e, com isso,
representa o rosto do Estado. O debate sobre sua composição - e eventuais limites -,
portanto, não pode olvidar a importância da ampliação de representatividade de mulheres
na Corporação, já que compõem a maioria da população brasileira.
II - A exegese do art. 2º, § 2º, da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010, do Estado do
Amazonas, na redação que lhe foi conferida pela Lei estadual 5.671, de 8 de novembro de
2021, que permite restrição de vagas, ainda que parcial, para candidatas do sexo feminino
e/ou vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino viola os direitos à isonomia e à
igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, caput e I, da CF), à não discriminação em razão
de sexo (art. 3º, IV, da CF), à proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da
CF), à não adoção de critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em
ocupações públicas (art. 7, XXX, da CF), de acesso a cargos, empregos e funções públicas a
todas e todos que cumprirem os requisitos legais (art. 37, I, da CF), além de reserva à lei
para o estabelecimento de requisitos diferenciadores na admissão de servidores públicos,
quando exigido pela natureza do cargo (art. 39, § 3º, da CF).
III - A igualdade é um direito fundamental e humano, bem como princípio que
deve fundamentar a elaboração, a interpretação e a aplicação de todas as leis. Trata-se de
valor indissociável à proteção da dignidade humana e intrínseco à própria noção de
democracia e justiça. Nessa linha, a Constituição Federal prevê expressamente que
mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações, o que resume décadas de lutas
das mulheres contra discriminações.
IV- Não há justificativas razoáveis aptas a fundamentar o tratamento desigual para
o ingresso na carreira de policial militar. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal,
o Texto Constitucional jamais pode ser fundamento para ato discriminatório. Precedentes.
V - Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para
conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei 3.498, de 19 de abril
de 2010, do Estado do Amazonas, na redação que lhe foi conferida pela Lei estadual 5.671,
de 8 de novembro de 2021, a fim de se afastar qualquer exegese que admita restrição à
participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para combatentes da
corporação militar, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas
oferecidas nos certames, para além da reserva de 10% (dez por cento) de vagas exclusivas,
estabelecida pelo dispositivo que deve ser reconhecido como política de ação afirmativa.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que
estabelece regras e critérios para elaboração do
orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos
dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de
26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de
compromisso relativos às transferências obrigatórias
de recursos da União para a execução de ações do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante
em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada;
XVI - análise paramétrica do orçamento - método de aferição de orçamento
de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos
de obras com características semelhantes; e
XVII - projeto padronizado - projeto referencial de obras e serviços de
engenharia que possa ser reproduzido repetidas vezes e que possua nível de
precisão suficiente
para assegurar que
os projetos e
os detalhamentos
subsequentes sejam executados apenas com as adequações necessárias às
especificidades locais de sua implantação." (NR)
"Art. 17. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º ...................................................................................................................
......................................................................................................................................

                            

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