DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.933, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo
nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Comunicações.
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro
de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.13,
da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.13, da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, bem como de um Cargo Comissionado Executivo
(CCE), código 1.10, da Coordenação de Modernização Institucional, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva,
por uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.10, da Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas, da Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS
CO M U N I C AÇÕ ES
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTA
.
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
. Coordenação-Geral de Gestão da Informação
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral de Gestão da Informação
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e
Comunicação
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e
Comunicação
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação de Modernização Institucional
1
Coordenador
CCE 1.10
Coordenação de Modernização Institucional
1
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas
1
Coordenador
FCE 1.10
Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas
1
Coordenador
CCE 1.10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 12.062, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
1221/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.062572/2013-71, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2182, de 03 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2021, que aplicou sanção à
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO CONJUNTO BOA VISTA, Fistel nº
50403825105, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Ubiratã, estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.177, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18205/2023/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53000.016760/2014-17, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1110/2019/SEI-MC TIC,
de 05 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2019,
que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E
CULTURAL DE ANAPU ASSANA (ASSANA), Fistel nº 50403230500, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Anapu, estado do Pará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.189, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2606/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.022882/2016-52, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1169/2019/SEI-
MCTIC, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro
de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ONDAS DE
PAZ DE ALTO RIO NOVO - ES, Fistel nº 50400107104, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Alto Rio Novo, estado do Espírito Santo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.459, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10078/2023/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.006689/2016-74, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1141/2019/SEI-
MCTIC, de 22 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro
de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL TERAPÊUTICA E
AMBIENTAL DE IMPERATRIZ, Fistel nº 50011371528, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Imperatriz, estado do Maranhão.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 99/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM
nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022489/2023-
44 e Nota Técnica nº 2994/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listada abaixo, concedidos à TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 79.875.902/0001-21, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, nos respectivos municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO
ANEXO
. Processo
Localidade
UF
Número do FISTEL
do Canal analógico
Serviço
Canal
Analógico
Canal
Digital
Data de Homologação do Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
.
53115.022489/2023-
44
BRUSQUE
SC
50400712997
RTV- P
2+
31
29/08/2023
.
CRICIÚMA
SC
50400711400
RTV- P
25+
30
29/08/2023
.
G OV E R N A D O R
CELSO RAMOS
SC
50400711320
RTV-P
7+
30
29/08/2023
.
I M B I T U BA
SC
50400711087
RTV-P
24-
28
29/08/2023
.
L AG U N A
SC
50400710439
RTV-P
22-
30
29/08/2023
.
T U BA R ÃO
SC
50400712130
RTV-P
7-
30
29/08/2023