DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 106/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.029733/2022-71, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de
60% (sessenta
por
cento),
da Fundação
Hospitalar
de
Janaúba, CNPJ
nº
14.706.049/0001-79, com sede em Janaúba (MG).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 1.631, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 4/2024, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: MDI Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.
CNPJ: 29.508.150/0001-92
Processo: 25351.037184/2022-28
Expedientes: 0197954/23-5 e 0159927/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 364/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
140/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.
Recorrente: Francinei Froes Castro - EPP
CNPJ: 02.584.531/0001-02
Processo: 25351.739446/2014-53
Expediente: 4927472/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 365/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: L&G Materiais Cirúrgicos Ltda.
CNPJ: 08.349.479/0001-88
Processo: 25743.433193/2010-33
Expediente: 4881013/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 366/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.025889/2001-33
Expediente: 4556950/20-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 367/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
64/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Drogaria São Cristóvão Ltda.
CNPJ: 00.913.369/0001-95
Processo: 25351.098678/2011-65
Expediente: 4236795/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 368/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Centralfarma Com. de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 07.816.542/0002-67
Processo: 25351.473467/2010-13
Expediente: 2749924/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 369/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por
intempestividade, nos
termos
do
voto
do
relator -
Voto
nº
74/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.401741/2011-66
Expediente: 4221567/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 370/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
70/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Cristina D'Angelo - Comércio, Importação e
Exportação Ltda.
CNPJ: 40.585.474/0001-67
Processo: 25351.628986/2021-61
Expediente: 0947641/23-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 371/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por
intempestividade, nos
termos
do
voto
do
relator -
Voto
nº
75/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Processos: 25351.079327/2023-50 e 25351.079329/2023-49
Expedientes: 1165776/23-5 e 1165771/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 372/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator -
Voto nº 65/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.
CNPJ: 65.564.536/0001-85
Processo: 25351.259413/2022-63
Expediente: 0715302/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 373/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
72/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda.
CNPJ: 28.763.118/0017-58
Processo: 25351.058705/2015-52
Expediente: 0438615/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 374/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
90/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Processo: 25351.216676/2016-69
Expediente: 0159837/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 375/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
96/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.760495/2014-98
Expediente: 0550193/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 376/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
86/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: J.N Raymundo Drogaria
CNPJ: 11.880.769/0005-91
Processo: 25351.106336/2022-40
Expediente: 1245249/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 377/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
88/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: PMP Drogaria e Comércio de Eletrônicos S/A
CNPJ: 17.040.906/0203-20
Processo: 25351.406279/2022-04
Expediente: 1445420/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 378/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
89/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0015-16
Processo: 25742.703442/2015-62
Expediente: 0048105/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 379/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
79/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Alcione Teixeira Guedes
CNPJ: 16.371.022/0001-06
Processo: 25351.317363/2021-65
Expediente: 0942196/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 380/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
83/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: JL Representações Ltda.
CNPJ: 20.393.946/0001-72
Processos: 25351.662234/2021-29, 25351.656752/2021-11
Expediente: 0941559/23-8 e 0941786/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 381/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
84/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: TRF Indústria Tabaco Ltda.
CNPJ: 31.369.746/0001-09
Processo: 25351.317365/2021-54
Expediente: 0942246/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 382/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
91/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: TRF Indústria Tabaco Ltda.
CNPJ: 31.369.746/0001-09
Processo: 25351.066644/2019-20
Expediente: 0942272/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 383/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
-
Voto 
nº
92/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: MGM FARMA Ltda.
CNPJ: 02.476.399/0002-98
Processo: 25351.172189/2002-52
Expediente: 0098579/24-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 384/2024, de 4 de abril de 2024.
- A
Diretoria Colegiada decidiu,
por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 62/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.