DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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72
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f"
e "g"
138081-8
2
S
. 38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
138082-6
2
S
. 38.9.4
138083-4
2
S
. 38.9.5, alíneas "a" e "b"
138084-2
2
S
. 38.9.5.1
138085-0
2
S
. 38.9.6
138086-9
2
S
. 38.9.7
138087-7
1
S
. 38.9.8
138088-5
2
S
. 38.9.9
138089-3
2
S
. 38.10.1, alínea "a"
138106-7
2
S
. 38.10.1, alínea "c"
138107-5
2
S
. 38.10.2, alínea "a"
138091-5
2
S
. 38.10.2, alínea "b"
138092-3
2
S
. 38.10.3, alínea "a"
138093-1
2
S
. 38.10.3, alínea "b"
138094-0
2
S
. 38.10.4
138095-8
2
S
. 38.10.4.1
138096-6
1
S
. 38.10.5
138097-4
2
S
. 38.10.5.1, alínea "a"
138098-2
2
S
. 38.10.5.1, alínea "b"
138099-0
2
S
. 38.10.5.1, alínea "c"
138100-8
2
S
. 38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"
138101-6
2
S
. 38.10.6
138102-4
2
S
. 38.10.7, alíneas "a" e "b"
138103-2
2
S
(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2024
Interessado: Topdata sistema de Automação LTDA
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC
certificações Brasil LTDA, n° NCC 1906057 (documento SEI n° 1481491), encaminha-se para
publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto
Convencional (REP-C), objeto do Processo n° 19980.215143/2024-31, modelo descrito
abaixo, fabricado por Topdata sistema de Automação LTDA (CNPJ 72.041.049/0001-01),
cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego n° 00009.
. NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO
M O D E LO
.
887
INNER REP PLUS BIO
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.054032/2021-39
218744064
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
2 14152.054039/2021-51
218744455
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
3 14152.054058/2021-87
218744951
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
4 14152.054063/2021-90
218745079
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
5 14152.054084/2021-13
218746261
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
6 14152.054087/2021-49
218750731
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
7 14152.054088/2021-93
218752296
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
8 14152.054089/2021-38
218752377
Mega
Box
Comercial,
Industrial e Servicos Ltda
BA
.
9 46208.008890/2019-91
218908032
Juarez Mendes Melo
GO
.
10 46208.008891/2019-35
218908148
Juarez Mendes Melo
GO
.
11 46208.008892/2019-80
218908091
Juarez Mendes Melo
GO
.
12 46223.006324/2017-94
213005042
R Rocha Santos - Me
MA
.
13 47747.005110/2019-16
218148607
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
14 47747.005111/2019-61
218149468
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
15 47747.005112/2019-13
218149875
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
16 47747.005113/2019-50
218149981
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
17 47747.005114/2019-02
218150164
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
18 47747.005115/2019-49
218150539
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
19 47747.005116/2019-93
218150598
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
20 47747.005117/2019-38
218150768
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
21 47747.005118/2019-82
218150911
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
22 47747.005119/2019-27
218151004
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
23 47747.005120/2019-51
218151047
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
24 47747.005121/2019-04
218155492
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
25 47747.005122/2019-41
218156090
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
26 47747.005123/2019-95
218156600
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
27 47747.005124/2019-30
218157835
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
28 47747.005125/2019-84
218165439
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
29 47747.005126/2019-29
218165501
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
30 47747.005127/2019-73
218175442
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
31 47747.005128/2019-18
218175655
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
32 47747.005129/2019-62
218175957
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
33 47747.005130/2019-97
218197462
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
34 47747.005131/2019-31
218197764
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
35 47747.005132/2019-86
218249403
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
36 47747.005133/2019-21
218250703
Zumm Empreendimentos
Lt d a
MG
.
37 14152.091465/2020-94
219925283
Expresso Satelite
Norte
Lt d a
MT
.
38 46653.004933/2019-19
218125984
Gorges & Gorges Ltda
MT
.
39 14152.007368/2021-11
220394814
A. R. M . Comercio &
Calcados Ltda
RN
.
40 46217.005718/2018-95
215253388
Empresa
Jornalistica
Tribuna do Norte Ltda
RN
.
41 46217.005719/2018-30
215253663
Empresa
Jornalistica
Tribuna do Norte Ltda
RN
.
42 14152.113140/2020-70
220142033
Posto
Santo
Expedito
Lt d a
RN
.
43 14152.113143/2020-11
220142068
Posto
Santo
Expedito
Lt d a
RN
.
44 46304.002223/2019-14
218094108
Agro Florestal Industria E
Comercio Ltda
SC
.
45 46304.002224/2019-51
218093489
Agro Florestal Industria e
Comercio Ltda
SC
.
46 46304.002225/2019-03
218093799
Agro Florestal Industria e
Comercio Ltda
SC
.
47 46220.008315/2017-68
213065291
Banco do Brasil S.A
SC
.
48 14152.073480/2020-51
219751463
Blinkando Comercio
de
Confeccoes Eireli
SC
.
49 14152.009747/2021-37
220418608
Blu Pizza Eireli
SC
.
50 14152.084998/2020-10
219860611
C. D. Boutique do Pao de
Lo Eireli
SC
.
51 14152.024028/2021-46
220557748
Calegari
Comercio
de
Decoracoes Eireli
SC
.
52 14152.126730/2020-62
220277931
Khronos
Industria
Comercio e Servicos em
Eletronica Ltda
SC
.
53 14152.101101/2020-20
220021643
Metalurgica Denk Ltda
SC
.
54 46220.012293/2019-01
218725361
Porcelanas
Industriais
Germer S/A
SC
.
55 46220.012331/2019-17
218694890
Porcelanas
Industriais
Germer S/A
SC
.
56 46220.012332/2019-61
218694881
Porcelanas
Industriais
Germer S/A
SC
.
57 14152.089769/2020-91
219908320
Quadro
Design
Estamparia e Gravacoes
Lt d a
SC
.
58 14152.114471/2020-27
220155348
Sociedade
Educacional
Guaramirense
SC
.
59 14152.038264/2020-69
219411140
Supermercado
Aliandes
Eireli
SC
.
60 14152.038268/2020-47
219411182
Supermercado
Aliandes
Eireli
SC
.
61 14152.089800/2020-94
219908630
Venturi
Estamparia
e
Bordados Ltda
SC
.
62 46220.005186/2019-18
217526071
Weg
Equipamentos
Eletricos S/A
SC
.
63 46219.011078/2018-32
215243404
Associação Paulista dos
Amigos da Arte
SP
.
64 46219.011079/2018-87
215245717
Associação Paulista dos
Amigos da Arte
SP
.
65 46219.011080/2018-10
215244389
Associação Paulista dos
Amigos da Arte
SP
.
66 46262.004633/2019-25
218782641
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
67 46262.004634/2019-70
218782632
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
68 46262.004635/2019-14
218782594
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
69 46262.004636/2019-69
218782616
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
70 46262.004637/2019-11
218782624
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
71 46262.004638/2019-58
218782667
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
72 46262.004639/2019-01
218782659
GPM Indústria
e Com.
Eqptos Contra
Incêndio
Eireli
SP
.
73 46254.003324/2019-37
218558368
JBS S/A
SP
.
74 46254.003325/2019-81
218563876
JBS S/A
SP
.
75 46254.003326/2019-26
218563787
JBS S/A
SP
.
76 46254.003327/2019-71
218563914
JBS S/A
SP
.
77 46254.003328/2019-15
218563965
JBS S/A
SP
.
78 46254.003329/2019-60
218563809
JBS S/A
SP
.
79 46254.003330/2019-94
218563884
JBS S/A
SP
.
80 46254.003331/2019-39
218559313
JBS S/A
SP
.
81 46254.003332/2019-83
218563906
JBS S/A
SP
.
82 46254.003333/2019-28
218565976
JBS S/A
SP
.
83 46254.003334/2019-72
218565631
JBS S/A
SP
.
84 46254.003335/2019-17
218565917
JBS S/A
SP
.
85 46254.003336/2019-61
218565607
JBS S/A
SP
.
86 46254.003337/2019-14
218565623
JBS S/A
SP
.
87 46254.003338/2019-51
218565585
JBS S/A
SP
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