DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: Drogaria Mendes Lima Ltda.
CNPJ: 36.819.408/0001-37
Processo: 25351.374749/2022-55
Expediente: 0996649/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 385/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos 
do
voto 
da
relatora
- 
Voto
nº
67/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Votofarma Drogaria de Votorantim Ltda. - ME
CNPJ: 10.358.804/0001-10
Processo: 25351.364349/2022-31
Expediente: 1256982/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 386/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos 
do
voto 
da
relatora
- 
Voto
nº
68/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: International Meal Company Alimentação S.A
CNPJ: 17.314.329/0052-70
Processo: 25761.613861/2018-17
Expediente: 0502147/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 387/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade,
nos termos do voto da relatora
- Voto nº
6/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Golden Gate Indústria Alimentos Ltda.
CNPJ: 05.402.960/0001-00
Processo: 25757.436489/2016-41
Expediente: 0306601/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 388/2024, de 4 de abril de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos 
do
voto 
da
relatora
- 
Voto
nº
49/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
ARESTO Nº 1.632, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 4, realizada no dia 3 de abril de 2024, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. / PF Consumer Healthcare Brazil
Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 33.247.743/0001-10 / 30.872.270/0004-04
Processo: 25351.924391/2021-33
Expediente: 1136761/23-3 (SEI 2035096)
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
26/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Laboratório de Manipulação Biometil Ltda.
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Processos alvo de revisão:25351.904855/2024-38 (SEI);25351.012465/2022-78
(Datavisa)
Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0037645/24-2
Expediente Recurso: 0874674/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de
revisão 
de 
ato, 
nos 
termos 
do
voto 
do 
relator 
- 
Voto 
nº
1 2 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 61, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: EMPÓRIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 12.392.483/0001-04
Processo: 25069.055722/2019-56 - AIS 029/2019
Expediente: 0085745/19-9
Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME
CNPJ: 17.182.254/0001-70
Processo: 25069.260256/2019-29 - AIS 119/2019
Expediente: 0396582/19-1
Arquivamento
Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME
CNPJ: 17.182.254/0001-70
Processo: 25069.260282/2019-57 - AIS 120/2019
Expediente: 0396587/19-2
Arquivamento
Autuado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
CNPJ: 06.990.590/0001-23
Processo: 25069.541060/2019-32 - AIS 184/2019
Expediente: 2206045/19-6
Arquivamento
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
- Fiscalização e Penalidades para dar nova redação
aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos
constantes do Anexo II da NR-28.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III
e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
19966.200136/2023-32, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e
Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................................................
"NR-38
. ITEM/SUBITEM
CÓ D I G O
G R A DAC ÃO
TIPO
. 38.3.1
138001-0
3
S
. 38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e
"f"
138002-8
3
S
. 38.3.1.1.1
138003-6
3
S
. 38.3.1.2
138004-4
2
S
. 38.3.2
138005-2
3
S
. 38.3.2.1
138006-0
2
S
. 38.3.2.1.1
138007-9
1
S
. 38.3.3
138008-7
2
S
. 38.3.4
138009-5
2
S
. 38.3.4.1
138010-9
2
S
. 38.3.4.2
138011-7
1
S
. 38.3.5, alíneas "a" e "b"
138012-5
3
S
. 38.3.6
138013-3
3
S
. 38.3.7
138014-1
2
S
. 38.4.1 e 38.4.1.1
138015-0
3
S
. 38.4.1.2
138016-8
1
S
. 38.4.1.3 e 38.4.1.3.1
138017-6
1
S
. 38.4.1.4
138018-4
1
S
. 38.4.2
138019-2
3
S
. 38.4.3
138020-6
3
S
. 38.5.1
138021-4
2
S
. 38.5.2, alínea "a"
138022-2
3
S
. 38.5.2, alínea "b"
138023-0
2
S
. 38.5.2, alínea "c"
138024-9
2
S
. 38.5.2, alínea "d"
138025-7
2
S
. 38.5.2, alínea "e"
138026-5
2
S
. 38.5.2, alínea "f"
138027-3
3
S
. 38.5.2, alínea "g"
138028-1
2
S
. 38.5.2, alínea "h"
138029-0
2
S
. 38.5.2, alínea "i"
138030-3
2
S
. 38.5.3, a alínea "e"
138035-4
2
S
. 38.5.3, alínea "a"
138031-1
3
S
. 38.5.3, alínea "b"
138032-0
1
S
. 38.5.3, alínea "c"
138033-8
2
S
. 38.5.3, alínea "d"
138034-6
2
S
. 38.5.3, alínea "f"
138036-2
1
S
. 38.5.3, alínea "g"
138037-0
2
S
. 38.5.3, alínea "h"
138038-9
3
S
. 38.5.3.1
138039-7
2
S
. 38.5.3.2
138040-0
2
S
. 38.6.1
138041-9
4
S
. 38.6.2
138042-7
4
S
. 38.6.2.1
138043-5
3
S
. 38.6.2.1.1
138044-3
4
S
. 38.6.2.2
138045-1
4
S
. 38.6.2.2, alínea "a"
138046-0
4
S
. 38.6.2.2, alínea "b"
138047-8
4
S
. 38.6.2.2, alínea "c"
138048-6
4
S
. 38.6.2.2, alínea "d"
138049-4
4
S
. 38.6.2.2.1
138050-8
4
S
. 38.6.2.2.2
138051-6
2
S
. 38.6.2.3
138052-4
3
S
. 38.6.2.4
138053-2
3
S
. 38.6.2.4.1
138054-0
4
S
. 38.6.2.5
138055-9
3
S
. 38.6.2.6
138056-7
3
S
. 38.6.3
138057-5
4
S
. 38.6.4
138058-3
3
S
. 38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"
138059-1
3
S
. 38.6.5.1
138060-5
3
S
. 38.6.6
138061-3
4
S
. 38.6.7
138062-1
3
S
. 38.7.1
138104-0
2
S
. 38.7.2
138063-0
2
S
. 38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
138064-8
3
S
. 38.7.3.1
138065-6
2
S
. 38.7.3.2
138105-9
2
S
. 38.8.1
138066-4
3
S
. 38.8.1.1
138067-2
3
S
. 38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
138068-0
2
S
. 38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e
"f"
138069-9
2
S
. 38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"
138070-2
2
S
. 38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"
138071-0
2
S
. 38.8.3.2 e 38.8.3.2.1
138072-9
2
S
. 38.8.4, alínea "a"
138073-7
3
S
. 38.8.4, alínea "b"
138074-5
2
S
. 38.8.4.1
138075-3
4
S
. 38.8.7
138076-1
2
S
. 38.8.8
138077-0
2
S
. 38.9.1
138078-8
2
S
. 38.9.10
138090-7
2
S
. 38.9.2
138079-6
2
S
. 38.9.3
138080-0
2
S