DOEAM 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 15 de abril de 2024 7
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.02.011304.026895/2023-05, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.o, I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para 
exercer cargo de Professor, da Classe inicial da Carreira do Magistério 
Público Superior da Universidade do Estado do Amazonas, a candidata 
abaixo especificada:
ÁREA: Licenciatura em Pedagogia (Educação - Educação Infantil, 
Infâncias e Ensino) (01.01.06)
CLASSIF. NOME
CLASSE
NÍVEL RT
3.º Lugar ALEXANDRA NASCIMENTO DE 
ANDRADE
Assistente
A
40 hs
II - DETERMINAR à Universidade do Estado do Amazonas que proceda 
à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#174510#7#178100/>
Protocolo 174510
<#E.G.B#174511#7#178101>
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0561862-21.2023.8.04.0001, que 
julgou procedente o pedido autoral, para determinar a realização de nova 
nomeação da Autora IZANEIDE DE SOUZA PANTOJA, para o cargo de 
Merendeira, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, 
constante do Edital n.º 02/2018, com efeitos a contar do novo ato de 
nomeação;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 00689/2024/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8.º, parágrafo único, da Lei n.º 
3.951, de 04 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.004381/2024-00, resolve
I - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, I e 8.º da Lei 1.778, de 08 de 
janeiro de 1987, à vista de habilitação em concurso público, para exercer 
cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar, a candidata abaixo especificada:
MUNICÍPIO: MANAUS
DESCRIÇÃO: MERENDEIRO
CARGO: MERENDEIRO - 3.ª CLASSE - PNF.MNF-III - REFERÊNCIA A
N.º
NOME
CLASSIF.
1.
IZANEIDE DE SOUZA PANTOJA
372.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo 
presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#174511#7#178101/>
Protocolo 174511
<#E.G.B#174513#7#178103>
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE 
DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES 
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, proferida nos autos da Ação Ordinária 
n.º 0215182-71.2011.8.04.0001, que concedeu o pedido de antecipação dos 
efeitos da tutela, para assegurar ao Autor HILDO ALMEIDA DA SILVA, o 
direito à nomeação imediata no cargo de Auxiliar de Patologia Clínica, no 
Município de Manaus e julgou procedente o pedido, por reconhecer o direito 
da parte Autora à nomeação e posse, nos termos da fundamentação;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 00024/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 
763/2024-GAB_Chefia/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.000356/2024-40, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA
1.
HILDO ALMEIDA DA SILVA
152.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#174513#7#178103/>
Protocolo 174513
<#E.G.B#174477#7#178066>
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Coronel QOPM FABIANO MACHADO BÓ, 
do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas, ora no 
exercício do cargo de confiança de Secretário Estado Chefe da Casa Militar, 
nomeado pelo Decreto de 1.º de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 174/2024-GAB/CM, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011108.000335/2024-84, resolve
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO