DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CECT&I)
Art. 36. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CECT&I), criado pela Lei nº 14.016, de 10 de dezembro de 2007, tem a seguinte 
composição:
I - Governador(a) do Estado, como seu Presidente;
II - Secretário(a) de Estado da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, como seu Vice-Presidente;
III - Secretário(a) de Estado do Planejamento e Gestão;
IV - Secretário(a) do Desenvolvimento Econômico do Ceará;
V – Secretário(a) da Educação;
VI – Secretário(a) de Estado Chefe da Casa Civil;
VII – Reitor (a) da Universidade Federal do Ceará, ou seu representante;
VIII - Reitor (a) da Universidade Estadual do Ceará, ou seu representante;
IX - Reitor (a) da Universidade Estadual Vale do Acaraú, ou seu representante;
X - Reitor (a) da Universidade Regional do Cariri, ou seu representante;
XI - Reitor (a) da Universidade de Fortaleza, ou seu representante;
XII - o Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará, ou seu representante;
XIII - Presidente do Instituto Centec, ou seu representante;
XIV - 1 (um) representante das Instituições Privadas de Ensino Superior atuando no Ceará, escolhido pelo Governador em lista tríplice por elas 
elaborada;
XV - o Presidente da Federação das Indústrias do Ceará, ou seu representante;
XVI - o Presidente da Federação da Agricultura do Ceará, ou seu representante;
XVII - 2 (dois) empresários de livre escolha do Governador;
XVIII - 4 (quatro) pesquisadores, portadores do título de doutor, representando diferentes áreas de conhecimento, de livre escolha do Governador;
XIX - representante dos Institutos Privados de Pesquisa atuando no Estado, escolhido pelo Governador em lista tríplice por eles elaborada;
XX - representante dos Institutos Públicos de Pesquisa atuando no Estado, escolhido pelo Governador em lista tríplice por eles elaborada;
XXI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, ou seu representante;
XXII - o Secretário Regional do Ceará da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
XXIII - o Presidente da Assembleia Legislativa ou seu representante;
XXIV - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; e
XXV - 1 (um) representante dos servidores das Instituições de Ensino Superior atuando no Ceará, escolhido pelo Governador em lista tríplice por 
elas elaboradas.
Art. 37. Compete ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CECT&I), as seguintes atribuições:
I - estabelecer as diretrizes e metas para formulação da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Governo do Estado;
II - avaliar o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, assim como acompanhar e fiscalizar o seu o cumprimento;
III - participar na elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e do Orçamento Anual do Estado 
no que concerne à área de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - manifestar-se sobre propostas da Ciência, Tecnologia e Inovação de relevância para o desenvolvimento do Estado;
V - realizar estudos temáticos, setoriais e prospectivos, de curto e longo prazo, cujos resultados ajudem a formular a política do setor e avaliar o 
Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - orientar as Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, vinculadas ao Governo Estadual, e subsidiar as demais instituições dessa natureza 
situadas no território cearense, quanto a propostas que contribuam para o desenvolvimento do Estado e a inclusão social pelo concurso da Ciência, Tecno-
logia e Inovação; e
VII - recomendar políticas de divulgação científica e para a educação em ciência e habilitação tecnológica em todos os níveis.
TÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DO(A) SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art.38. Constituem atribuições básicas do(a) Secretário(a) Executivo(a), a serem exercidas em concorrência com as atribuições do Secretário:
I - auxiliar os Secretários na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades da Secretaria nos assuntos relativos a sua 
respectiva temática de atuação;
II - auxiliar o Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos a sua respectiva temática de 
atuação;
III - administrar os serviços relativos à sua respectiva temática de atuação em estreita observância às disposições normativas da Administração 
Pública Estadual;
IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedem a sua competência;
V - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou entre Secretários Executivos de Estado, em 
assuntos que envolvam articulação intersetorial;
VI - auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria;
VII - promover reuniões periódicas de coordenação entre o setor ao qual é responsável;
VIII - exercer, por competência própria, as funções no órgão de ordenador de despesa de forma concorrente com os demais Secretários Executivos 
e o Secretário de Estado; e
IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições ou por delegação do Secretário a que esteja vinculado.
CAPÍTULO II
DO(A) SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Art.39. Constituem atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna:
I - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
II - autorizar a instalação de processos de licitação, e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
III - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e 
as alterações e ajustes que se fizerem necessários;
IV – expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa da Secretaria;
V- subscrever contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte;
VI - atender a requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado, e do Poder Legislativo;
VII - instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores públicos faltosos;
VIII – exercer, por competência própria, as funções no órgão de ordenador de despesa de forma concorrente com os demais Secretários Executivos 
e o Secretário de Estado;
IX - dirigir a implementação do modelo de Gestão para Resultados, a elaboração dos instrumentos legais de planejamento, a gestão por processos 
e as ações de desenvolvimento organizacional da Secretaria;
X- referendar atos e decretos do Governador, além de subscrever editais de concursos e atos administrativos que autorizem afastamento, cessão, 
requisição e nomeação de servidores, quando for o caso; e
XI- desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado.
Art.40. Cumulativamente a suas funções, assumirá o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna, interinamente, as funções de 
Secretário(a) da Secitece nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, 
salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE CHEFIA
Art. 41. São atribuições básicas do Coordenador, Orientador de Célula e Supervisor de Núcleo:
I - planejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de competência da(s) área(s) sob sua gestão, com foco no resultado e de 
acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Direção Superior e pela Gerência Superior;
II - orientar a execução das ações estratégicas;
III - promover a integração dos processos executados pela(s) área(s) sob sua gestão; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 42. São atribuições básicas do Articulador:
I - assessorar a chefia imediata na definição de diretrizes e planos de trabalhos envolvendo as áreas vinculadas à sua unidade de atuação;
II - articular-se com servidores e instituições públicas ou privadas para obtenção de informações necessárias ao andamento de atividades de asses-
soramento; e