DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240006
IG Nº1307845000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240006, de interesse da Casa Civil, cujo objeto é: Contratação de empresa 
para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis 
Trabalhistas – CLT, para as categorias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902402024, até o dia 03/05/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No 
endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013
IG Nº1300099000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240013, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo 
objeto é: Prestação de serviço no combate a insetos e animais sinantrópicos na prestação de serviços por 12(doze) meses para a Perícia Forense do Estado 
do Ceará – PEFOCE, cujo objeto dispõe sobre desinsetização, desratização e descupinização nas dependências dos Núcleos de CANINDÉ e TAUÁ conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
901112024, até o dia 03/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 13001.006102 / 2024-56 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as áreas 
administrativa, transporte e serviços diversos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação de dispensa de 
licitação em substituição ao contrato n° 001/2023 firmado com a empresa Inovar Serviços Corporativos Ltda, que tem como objetivo a prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, para atender as áreas administrativa, serviço diversos e transporte desta Procuradoria Geral do Estado, a presente solicitação se 
justifica em decorrência da negativa da empresa sobre a intenção de prorrogar o referido contrato o qual tem o seu encerramento previsto para o dia 14/04/2024. 
Assim se faz urgente e necessária a presente contratação para que não haja prejuízo à funcionalidade desta Procuradoria VALOR GLOBAL: R$ 1.055.624,76 
( um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20
150.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: 
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DISPENSA: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.006102/2024-56, no Parecer 
PROLIC nº. 224/2024, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e a Dispensa 
de Licitação nº 01/2024-PGE, a contratação da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 04.367.730/0001-86 RATIFICAÇÃO: 
Ratifico, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 01/2024 – PGE, da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as áreas administrativa, transporte e serviços diversos da Procuradoria-Geral do 
Estado do Ceará – PGE, Cumpra-se o determinado no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº048/2024.
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS OUVIDORIAS SETORIAIS DO PODER 
EXECUTIVO ESTADUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, APÓS RECURSO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto no art. 14 da Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo; considerando o 
Decreto Nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; considerando a Instrução Normativa Nº 
01/2020, de 10 de setembro de 2020, que estabelece normas para observância às atribuições do ouvidor setorial previstas no Art. 28, do Decreto Estadual Nº 
33.485/2020; considerando a Portaria Nº 97/2020, de 09 de novembro de 2020, que disciplina os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho 
das ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual e considerando a Portaria CGE nº. 31/2023, de 20 de março de 2023, que designa comissão de avaliação 
de desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:
Art.1º. Divulgar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, o resultado da avaliação de desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo 
Estadual, relativo ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, após análise dos recursos interpostos à comissão.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07/2023 II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: M. G. L. DA SILVA LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua São Miguel, nº 64 - Guagiru, Caucaia/CE, CEP 61.629-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº. 07/2023; II. Nos termos que constam no Processo NUP: 41001.000465/2024-13; III. Nas normas dos art. 124, I, “b” 
e 125 da Lei nº. 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo de 1,85% (um vírgula 
oitenta e cinco porcento) ao valor do contrato nº07/2023, com fundamento nos art. 124, I, “b” e 125 da Lei nº. 14.133/2021; IX - VALOR GLOBAL: 
Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) passando o valor global para R$ 52.260,00 (cinquenta e 
dois mil, duzentos e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de abril de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, pela Contratante e MARIA GLAUCIMEIRE LOURENÇO DA SILVA, pela Contratada. 
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR 
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