DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 018/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; 
IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº217, ALDEOTA, CEP:60.140-110, FORTALEZA/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº. 8.666/1993, 
NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 COM NÚMERO DE REGISTRO NO MTE CE000127/2024 – CATEGORIAS AUX. 
ADMINISTRATIVO I, AUX DE SERVIÇOS GERAIS, ELETRICISTA E BOMBEIRO HIDRÁULICO; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº018/2023/SAP, NOS TERMOS PREVISTOS NA CLÁUSULA QUINTA, ESPECIFICAMENTE ÍTEM 5.2., 
DO INSTRUMENTO ORIGINAL; IX - VALOR GLOBAL: R$106.113,48 (CENTO E SEIS MIL CENTO E TREZE REAIS E QUARENTA E OITO 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 018/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFI-
CADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 03/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO- ATD LOCAÇÃO LTDA E CARLOS 
ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: NUP 18001.006109/2024-91
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº009/2019
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO ELETRÔNICO NUP 18001.006109/2024-91, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ARTIGO 65 
DA LEI Nº. 8.666/1993 E, DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, FAÇO O PRESENTE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº009/2019, 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA SPACECOMM MONI-
TORAMENTO S/A PARA A “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE RECUPERANDO/CUSTO-
DIADO NO ESTADO DO CEARÁ, COM O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO (TORNOZELEIRA), 
COM TECNOLOGIA HOMOLOGADA NA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, DE ACORDO COM AS DESCRIÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA CÉLULA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS – SAP/CE. E 
DEMAIS ANEXOS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO”, PARA A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº 009/2019/
SAP, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO: 
CÓDIGO REDUZIDO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24554
18100004.06.421.197.20616.01.339039.1.5009100000.0
227626
18100004.06.421.197.20616.02.339039.1.5009100000.0
24196
18100004.06.421.197.20616.03.339039.1.5009100000.0
5043
18100004.06.421.197.20616.06.339039.1.5009100000.0
5491
18100004.06.421.197.20616.09.339039.1.5009100000.0
9309
18100004.06.421.197.20616.11.339039.1.5009100000.0
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. PERMANECEM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 009/2019/SAP, 
NÃO ALTERADAS POR ESTE APOSTILAMENTO. Fortaleza (Ce), 11 de abril de 2024. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.001925/2023-75 E APENSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE SABOEIRO. OBJETO: CONSTRUÇÃO 
DO CEMITÉRIO MUNICIPAL EM SABOEIRO/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, 
bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e processo n° 43001.001925/2023-75 e apensos FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 
1.109.245,53 VALOR: (Um milhão, cento e nove mil e cinquenta e três reais) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo 
discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.067.961,17 (Um milhão, sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) 
à conta de dotação aprovada pela Lei n º18.664, de 28 de dezembro de 2023. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 41.284,36 (Quarenta e um mil, duzentos 
e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.02.444042.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS : JOSÉ 
JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Marcondes Herbster Ferraz, PREFEITO DE SABOEIRO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001077/2024-85
EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº036/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 036/CIDADES/2017 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PACATUBA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.855.588,83 ( um milhão, 
oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 21 de março de 2024. José Jácome Carneiro Albu-
querque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Rafael Marques Bastos, PREFEITO DE PACATUBA .
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001074/2024-41
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº056/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 056/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica 
prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 548.196,62 ( quinhentos quarenta 
e oito mil cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 03 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Lindbergh Martins, PREFEITO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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