DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. 
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, 
com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste 
ato representada por seu Secretário Chefe, em exercício, Sr. MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, 
com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, que deve aos servidores relacionados no Anexo Único 
deste Termo, o valor total de R$ 55.828,37 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), em conformidade com Portaria CGE 
nº 07/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE NUP 41001.000542/2024-35, 
referente à diferença de ascensão funcional de exercício anterior, referente ao período de 20/09/2023 a 31/12/2023. 
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0 - 1352, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
MATRÍCULA
SERVIDOR
VALOR
1617181-6
Antonio Sergio Beltrão Mafra
R$ 14.179,46
1661071-2
Adriana Oliveira Nogueira
R$ 22.968,02
1634411-7
Kelly Cristina Barbosa
R$ 18.680,89
TOTAL
R$ 55.828,37
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 053, publicado em 18 de março de 2024, que publicou a portaria N° 32/2024 de SUPRIMENTO DE FUNDOS. Onde se lê: PORTARIA 
Nº32/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I 
do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor Luiz Antônio Batista de Barros, que exerce a função de Articulador, 
símbolo DNS-3, matrícula nº 3000033-1, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº116 e nº117. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Leia-se: PORTARIA CGE 
Nº49/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I 
do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor Luiz Antônio Batista de Barros, que exerce a função de Articulador, 
símbolo DNS-3, matrícula nº 3000033-1, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº116 e nº117. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 21 de março de 2024.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº126/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMULO MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula Nº 430943-2-7, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de João Pessoa - PB, no período de 15 a 20 
de abril do ano em curso, a fim de participar da Oficina de Inteligência em Fontes Abertas (OSINT) na modalidade presencial, a ser realizado pela Agência 
Brasileira de Inteligência – ABIN, concedendo-lhe 5,50 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta 
e quatro centavos) e ajuda de custo, totalizando o valor de R$ 2.989,53 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), passagem 
aérea para o trecho Fortaleza-CE/João Pessoa-PB/Fortaleza-CE, no valor total R$ 5.045,94 (cinco mil, quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) 
e perfazendo um total de R$ 8.035,47 (oito mil, trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, 
I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 35º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES 
PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES 
PRESCRITOS NO ART. 65 II “D” DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 QUE ABRANGE 
A CATEGORIA DE ODONTOLOGIA REGISTRADA NO MTE CE001397/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO 
DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2023/2024, REGISTRADA NO MTE 
SOB O Nº CE001397/2023, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ODONTOLOGIA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 62.836,32 (SESSENTA E DOIS MIL 
OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO 
RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 03/04/2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR 
DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2021
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.052/2021/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA 
LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CARLOS VASCONCELOS, Nº 1701, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
NAS NORMAS E DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº.8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE 
TRABALHO – 2024/2024 – MTE CE000055/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº052/2021/
SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2024, REGISTRADA NO MTE CE000055/2024, QUE ABRANGE 
A CATEGORIA PROFISSIONAL DE VIGILÂNCIA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.582,32 (VINTE OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS 
REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO 
DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 
052/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 08/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;CLAUDIUS REGIS MAIA 
DE SOUSA-THOMPSON SEGURANÇA LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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