DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2023
NUP: 43022.002018/2024-86
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 135/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP E A EMPRESA GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA ; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; III 
– ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: GELAR REFRI-
GERAÇÃO COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.805.967/0001-67; V – ENDEREÇO: Estabelecida na Av. Pontes Vieira, nº. 281, bairro 
São João do Tauape, CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, incisos I c/c IV da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas 
alterações, Art. 55 da Lei nº 9.784/1999, tudo de acordo com o Processo Administrativo NUP 43022.002018/2024-86, parte integrante deste termo, indepen-
dente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade proceder com a prorrogação dos prazos 
de execução por mais 150 (cento e cinquenta) dias corridos e de vigência por mais 90 (noventa) dias corridos, ambos ao Contrato n.º 135/2023, passando 
seus términos previstos, respectivamente, para 26/05/2024 e 21/09/2024, cujo objeto contratual consiste no serviço de aquisição, instalação e montagem de 
sistema de climatização e ventilação mecânica para atender à sede do Ministério Público do Ceará (MPCE), em Fortaleza/CE, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO 
X – DA VIGÊNCIA: 21/09/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com 
os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 08/04/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e ANTÔNIO RENAN VIEIRA E SILVA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº08/2024
PROCESSO Nº: 43022.002803/2024-39 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta 
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Dr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, CNPJ N° 07.732.670/0001-41, com sede na Rua Presidente Medici, nº 167 – Centro, CEP: 62.375-000 
– Carnaubal/CE, nesse ato representando pelo Sr. José Weliton Souza Leite; OBJETO: Implantação de urbanização da interseção da rodovia de acesso à 
localidade de Morrinhos na faixa de domínio da CE-192 no Município de Carnaubal/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio 
do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de urbanização da interseção da rodovia de acesso à localidade de Morrinhos na faixa de domínio 
da CE-192 no Município de Carnaubal/CE, no Trecho: 192ECE0090N0, Início: ENTR. CE-323(B) (CARNAUBAL) Fim: GROSSOS com Coordenadas 
UTM: E: 284.437 N: 9.538.918, e com Extensão da área da pavimentação asfáltica (TSD) de 50,22 m² entre os limites da plataforma e o limite da faixa de 
domínio; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 
2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto 
de Rodovias) JOSÉ WELITON SOUZA LEITE (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 11185262/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº174/2023
CONVENENTES: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob 
o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado 
Concedente e MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.010/0001-19, cuja Prefeitura está localizada na Rua Deocle-
ciano Aragão, nº 15, Bairro Centro – CEP 62.580-000, doravante denominado Convenente. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a Revitalização e 
Ampliação da Secretaria da Assistência Social, no Município de Novo Oriente – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, apro-
vado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais 
passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe 
na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, 
de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais 
pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 1.652.423,83 VALOR: CONCEDENTE: R$ 1.635.923,83 (hum 
milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) E CONVENENTE: R$ 16.500,00 (dezesseis mil, seiscentos 
e quinhentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.430, de 24/07/2023, com a seguinte classificação funcional: 
43200007.15.451.341.30030 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; 
Região: 12 – Sertão dos Crateús; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS 
: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) E Jesuíno Rodrigues de Sampaio Neto (Prefeito de Novo Oriente – CE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 08119122/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº017/2024
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob o 
nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado 
Concedente e MUNICÍPIO DE ITATIRA-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.739/0001-48, cuja Prefeitura está localizada na Rua Pe. José Laurindo, 
nº 1249, Centro, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. José Ferreira Mateus, brasileiro, inscrito no CPF 
sob nº 224.296.201-97, domiciliado na cidade de Itatira-CE, Pv Umaita, s/n, Distrito de Lagoa do Mato – CEP 62.720-000. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a pavimentação em pedra tosca no Município de Itatira-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Conce-
dente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer 
parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição 
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; 
no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura 
do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 2.101.110,72 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 2.101.110,72 (dois milhões, cento e um 
mil, cento e dez reais e setenta e dois centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:Recursos 
do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 101.110,72 (cento e um mil, cento e dez reais e setenta e 
dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de Estradas Vicinais 
Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 10 – Sertão de Canindé; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro 
Estadual. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2023 SIGNATÁRIOS : Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) e José Ferreira 
Mateus (Prefeito de Itatira – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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