DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts.
17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: HENRY ALEXANDRE
DURANTE MACHADO, pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 46.187.768/0001-17. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino
Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de
licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2024
PROCESSO Nº: 27001.000403/2024-81 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de EDSON JOSÉ BASTOS DE OLIVEIRA
JÚNIOR, CPF n.º 00X.XXX.XXX-73. O valor da contratação será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando a prestação dos serviços de análise e
emissão de parecer técnico de 28 (vinte e oito) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO
E PESQUISA, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente
com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização
da contratação de EDSON JOSÉ BASTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF n.º 00X.XXX.XXX-73, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de
parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA. O EDITAL
DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA é fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023,
que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a
Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR
GLOBAL: R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa
Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no
Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: EDSON JOSÉ BASTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR,
CPF n.º 00X.XXX.XXX-73 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 060/2024
PROCESSO Nº: 27001.000603/2024-33 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de THAYNÁ STEPHANY DE ALMEIDA
TORELLA, pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 44.736.134/0001-40, para a prestação dos serviços de análise e emissão de
parecer técnico de projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo 40 (quarenta) projetos na Cate-
goria 6: Ficção (Modalidade: Curtas) e será remunerado(a) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme instrução do processo administrativo
em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA:
Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de THAYNÁ STEPHANY DE
ALMEIDA TORELLA, pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 44.736.134/0001-40, para prestação de serviço de avaliação e elabo-
ração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense
– Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal
nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política
Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará
Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política
Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal
de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200
000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III,
do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022.
CONTRATADA: THAYNÁ STEPHANY DE ALMEIDA TORELLA, pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 44.736.134/0001-40
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto
Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/
CE, 08 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº
14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária
da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 061/2024
PROCESSO Nº: 27001.000580/2024-67 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de LIA BAHIA CESÁRIO, inscrita no CPF
sob o nº 08X.XXX.XXX-01, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 76 (setenta e seis) projetos inscritos no EDITAL
DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo: 18 (dezoito) projetos na Categoria 1: Ficção (Modalidade: Longas), onde será
remunerado(a) no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais); 14 (quatorze) projetos na Categoria 2: Documentário (Modalidade: longas), onde será
remunerado(a) no valor de R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais); 04 (quatro) projetos na Categoria 4: Ações afirmativas (Modalidade: longas),
onde será remunerado(a) no valor de R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais); 20 (vinte) projetos na Categoria 5: Direção estreante (Modalidade: Longas),
onde será remunerado(a) no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais); 09 (nove) projetos na Categoria 9: Ficção (Modalidades: Séries), onde
será remunerado(a) no valor de R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais), e 11 (onze) projetos na Categoria 10: Documentário (Modalidades: Séries),
onde será remunerado(a) no valor de R$ 3.850,00 (Três mil, oitocentos e cinquenta reais). O valor total da contratação será de R$ 22.350,00 (vinte e dois
mil, trezentos e cinquenta reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o
preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual
versa acerca da formalização da contratação de LIA BAHIA CESÁRIO, pessoa física, com inscrição no CPF sob o nº 08X.XXX.XXX-01, para prestação de
serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao
Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando
ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018,
que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovi-
sual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022,