DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 138/2024
PROCESSO Nº: 27001.001051 / 2024-81 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de MAIRA CIBELE LIMA 80609732072,
inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 17.351.778/0001-48. O valor unitário da contratação será o valor total de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais),
visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 29 (vinte e nove) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES –
TEATRO DE BONECOS, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca
da formalização da contratação de MAIRA CIBELE LIMA 80609732072, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 17.351.778/0001-48, para prestação de serviço de
avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Teatro de Bonecos. O 13º Edital Ceará das Artes – Teatro
de Bonecos é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de
11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de
financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações
aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.175,00 ( dois mil cento e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art.
74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal
nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: MAIRA CIBELE LIMA 80609732072, inscrita sob o CNPJ/
MEI n.º 17.351.778/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 140/2024
PROCESSO Nº: 27001.001069 / 2024-82 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: a contratação de RODRIGO NOLTE MARTINS, inscrito
sob o CPF n.º 60x.xxx.xxx-68. O valor total da contratação será de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), visando a prestação dos serviços de análise
e emissão de parecer técnico de 52 (cinquenta e dois) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – LITERATURA, conforme instrução do
processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTI-
FICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de RODRIGO NOLTE
MARTINS, inscrito sob o CPF n.º 60x.xxx.xxx-68, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º
Edital Ceará das Artes – Literatura. O 13º Edital Ceará das Artes – Literatura é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8
de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março
de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da
Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$
3.900,00 ( três mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física
181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal / Tributo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: RODRIGO NOLTE MARTINS, inscrito sob o CPF n.º 60x.xxx.
xxx-68. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria,
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III
do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022.
Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei
Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho
Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 142/2024
PROCESSO Nº: 27001.001954 / 2024-61 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 12.042.795 PEPE LENIRIO RODRIGUES
JORDAO JUNIOR, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 12.042.795/0001-80. O valor total da contratação será de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e
cinquenta reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 34 (trinta e quatro) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ
DAS ARTES – MÚSICA, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca
da formalização da contratação de 12.042.795 PEPE LENIRIO RODRIGUES JORDAO JUNIOR, inscrito sob o CNPJ/MEI n.º 12.042.795/0001-80, para
prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Música. O 13º Edital Ceará das
Artes – Música é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525,
de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema
de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações
aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.550,00 ( dois mil quinhentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento
no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: 12.042.795 PEPE LENIRIO RODRIGUES JORDAO
JUNIOR, inscrito sob o CNPJ/MEI n.º 12.042.795/0001-80 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e funda-
mentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b
da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no
Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado
do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 11
de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 144/2024
PROCESSO Nº: 27001.001944 / 2024-26 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 39.742.443 THAYSE LUCAS GUEDES
DE SOUZA, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 39.742.443/0001-93. O valor total da contratação será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), visando a
prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 28 (vinte e oito) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – MÚSICA,
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
39.742.443 THAYSE LUCAS GUEDES DE SOUZA, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 39.742.443/0001-93, para prestação de serviço de avaliação e elaboração
de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Música. O 13º Edital Ceará das Artes – Música é fundamentado nas disposições
da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o
Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº
18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição