DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº12/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 
- 4E, matrícula 088494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, a viajar ao muni-
cípio de Pindoretama/Ce, no dia 25 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar Diligências de Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação - ITCD, 
concedendo-lhe, 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,67 (trinta reais 
e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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PORTARIA Nº26/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 
4E, matrícula 088.494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, a viajar ao município 
de Iracema/Ce, no dia 06 de fevereiro do corrente ano, a fim de realizar Diligências Fiscais de Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação – ITCD, 
concedendo-lhe, 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,67 (trinta reais 
e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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ATO DECLARATÓRIO Nº014/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto Art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, 
conforme Edital nº 084/2020. RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, 
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Juazeiro do Norte, 10 de abril de 2024.
Nº DE ORDEM
C.G.F
RAZÃO SOCIAL
1
06.422.502-0
JUCELIA CARLOS MONTEIRO - ME
2
06.208.554-9
JUCILEIDE MIGUEL DE SOUSA BALAS MICROEMPRESA
3
07.042.854-9
JULIANA CARVALHO EVANGELISTA 05931781307
4
06.149.368-6
JULIANA FELIPE BARBOSA
5
07.101.681-3
JULIANNE ARAUJO DE SA BARRETO 04767785308
6
07.009.337-7
JULINHA DARLANIA MATOS DE OLIVEIRA 05469207307
7
07.019.277-4
LIDIANE DOS SANTOS GOMES 03940736309
8
06.752.329-3
LINDACI R BRANDAO
9
06.128.913-2
LIVIO ARAUJO NOBRE 64304671391
10
06.242.159-0
LUAN CLECIO OLIVEIRA DE SOUSA 06056723348
11
07.004.657-3
LUANA FELIX DE FREITAS 06185262347
12
06.654.219-7
LUANDERSON ALVES DE SOUSA BENTO 04999660318
13
06.644.692-9
LUCAS KALLEL ALVES LIMA 07139073392
14
06.865.871-0
LUCAS LANDIM ALVES 06754502339
15
06.237.054-5
LUCAS LUSTOSA MESQUITA 04982992363
16
06.793.620-2
LUCAS OLIVEIRA NOBRE
17
06.392.983-0
M C AMORIM PREMOLDADOS
18
06.671.474-5
M K FERREIRA LEITE ME
19
06.256.779-9
M R DE LIMA C S SOUZA - ME
20
06.464.678-5
M S DA SILVA METAIS ME
21
06.749.982-1
MANOEL JOSIVAL FERREIRA 54208939400
22
06.264.714-8
MARCELO FERREIRA DE SOUSA VITAL 03312215358
23
07.037.122-9
MARCELO ROBERTO DA SILVA 73714372334
24
06.525.849-5
MARCONDES JUNIO ARRAIS DOS SANTOS 02351596382
25
06.145.822-8
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO 11195891423
26
06.251.707-4
MARIA DE FATIMA SANTANA CRUZ - ME
27
06.168.156-3
MARIA DE LOURDES DA SILVA 03201311308
28
06.984.458-5
MARIA DO ROSARIO FERREIRA SANTOS 98441850330
29
06.942.472-1
MARIA DO SOCORRO ALMINO MENEZES 17259916320
30
06.172.055-0
MARIA DO SOCORRO DE SOUSA 14928380800
31
07.060.303-0
MARIA EDUARDA CARDOSO DE MELO 18656216767
32
06.253.576-5
MARIA EDUARDA GONCALVES DA SILVA - ME
33
06.229.854-2
MARIA ELISIANA DE SA BARRETO CARVALHO 22370331372
34
06.254.327-0
MARIA ELSA GOMES BEZERRA 50016890310
35
06.770.346-1
MARIA RAIMUNDA ALVES PEREIRA 06794672383
36
06.755.054-1
MARIA RAMONIELLE RODRIGUES FERREIRA 11421265796
37
07.003.163-0
MARIA REGILANIA AMORIM DE DEUS 89831829387
38
07.045.696-8
MARIA REGINA DOS SANTOS MATOS 52597067300
39
06.611.592-2
MARIA SOCORRO DE SOUZA PEREIRA 89565452353
40
06.226.332-3
MARIA SUYANE PEREIRA BRITO DE SOUSA AGUIAR
41
06.267.425-0
MARIA TELMA DE SOUSA CAMPOS MICROEMPRESA
42
06.521.574-5
MARIA VALDEIZA ZACARIAS DE AQUINO 01071368303
43
06.399.829-7
MARILENE BARBOSA GONCALVES
44
06.692.790-0
MARIO FLAVIO PEIXOTO DE ALENCAR MICROEMPRESA
45
06.938.090-2
NADIA OSANA VIANA DE SOUSA 04856284304
46
07.084.193-4
NATIELE APARECEIDA XAVIER MENDONCA
47
06.755.463-6
NAUM FILGUEIRAS PARENTE 06165916325
48
06.374.692-1
NERI AFONSO DE SOUZA ME
49
06.585.277-0
NILSON DUARTE TORRES 2895217858