DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (Sistema de Registro
de Preços). 10.1.3 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.4 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposi-
ções doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1
Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 14.133/2021. 11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007
(consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução,
inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2
Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5 Controle da administração pública pelo Tribunal de
Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições
doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies.
14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8
Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito.
15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular.
16 Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974: dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
SERVIÇO E SERVIDORES PÚBLICOS: 1 Lei Estadual 13.658/2005 (APO) e lei nº 13.659/2005 (AGP) e alterações posteriores. 2 Lei nº 16.710/2018 (Lei
de Gestão do Poder Executivo), alterada pela Lei nº 16.863/2019, e alterações posteriores. 3 Princípios e premissas básicas do modelo de gestão do Poder
Executivo. 4 Sistemas de atividades auxiliares de gestão. 5 Decreto estadual nº 35.609/2023 (Decreto de Estrutura da SEPLAG). 6 Lei nº 14.230/2021 (Lei
de Improbidade Administrativa). 7 Decreto estadual nº 31.198/2013 (Código de ética e Conduta da Administração Pública Estadual). 8 Lei nº 9.826/1974
(Estatuto dos funcionários públicos civis). 9 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 10 Lei n° 15.175/2012 (lei estadual
de acesso à informação). 11 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa). 12 Ética e moral. 13 Ética, princípios e valores. 14 Ética e
função pública: integridade.
14.2.4 CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS
CARGO 1: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO CEARÁ ESPECÍFICA SOBRE A TEMÁTICA (LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS DISPO-
NIBILIZADAS NA INTERNET): 1 Lei nº 9.826/1974 – estatuto dos funcionários públicos civis. 2 Lei estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos militares).
3 Decreto nº 21.088/1990 (PAI - Programa de ação integrada para o aposentado). 4 Constituição Federal de 1998. 4.1 Título II - Dos direitos e garantias
fundamentais - Capítulo II - Dos direitos sociais. 4.2 Título III da organização do estado - capítulo VII da Administração Pública. 5 Constituição do Estado
do Ceará – capítulo XII – Da previdência e assistência sociais e Capítulo IV – Da Administração Pública. 6 Lei complementar nº 101/2000.
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO: 1 Gestão de pessoas. 1.1 Equilíbrio organizacional. 1.2 Objetivos, desafios e características
da gestão de pessoas. 2 Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. 3 Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu
impacto na gestão de pessoas. 4 Comportamento organizacional. 4.1 Relações indivíduo/organização. 5 Tendências em gestão de pessoas no setor público.
6 Mediação: diagnóstico e gerenciamento de conflitos interpessoais e organizacionais. 7 Treinamento e desenvolvimento de pessoal: levantamento de neces-
sidades, planejamento, execução e avaliação. 8 Transformações no mundo do trabalho e mudanças nas organizações. 9 Gestão estratégica de pessoas (RH
4.0). 10 Indicadores de gestão de pessoas. 11 Gestão da mudança. 12 Noções de Comportamento Organizacional. 12.1 Liderança, Comunicação, Motivação,
Grupos, Equipes e Cultura Organizacional. 13 Gestão de redes organizacionais.
DIMENSIONAMENTO, PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO: 1 Provimento de cargos. 2 Seleção dos servidores públicos e
estagiários. 3 Concurso público. 4 Contratação por tempo determinado. 5 Movimentação de pessoal. 6 Planejamento e dimensionamento da força de trabalho.
7 Redistribuição de cargos. 8 Decreto nº 29.704/2009. 9 Lei Federal 11.788/2008.
PROCESSOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES: 1 Administração de cargos, carreiras e remuneração. 2 Administração
de Recursos Humanos: desenho de cargos; descrição e análise de cargos; avaliação de desempenho; plano de carreira; planos de metas e recompensas;
administração de remunerações; planos de benefícios sociais. 3 Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, cargo público, provimento,
investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.
GESTÃO POR COMPETÊNCIAS E COM FOCO EM RESULTADOS: 1 Análise de tarefa e desempenho do trabalho. 2 Gestão por competências: objetivos
estratégicos, definição de competências, avaliação de desempenho por competências, gestão do desempenho, feedback. 3 Critérios de reconhecimento do
trabalho e recompensa. Orientação, acompanhamento e readaptações profissionais. 4 Entrevista de acompanhamento; realocação em outro posto de trabalho;
readaptação e reabilitação. 5 Pesquisa e intervenção nas organizações: planejamento, instrumentos (escalas, questionários, documentos, entrevistas, observa-
ções), procedimentos e análise. 6 O indivíduo e o contexto organizacional: variáveis individuais, grupais e organizacionais. 7 Qualidade de vida no trabalho;
Gestão de pessoas por competências; Conceito e tipologia de competências; Modelo integrado de gestão por competências; Mapeamento, descrição e análise
de perfis por competências. 8 Gestão do conhecimento. 9 Teorias da motivação.
PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR NO TRABALHO: 1 Introdução a
saúde e segurança do trabalho. 1.1 Saúde e segurança: conceitos. 1.2 Órgãos e campanhas de segurança. 1.3 Política de saúde e segurança nas organizações.
2 Qualidade de vida. 3 Ergonomia. 4 Saúde no trabalho e gerenciamento do estresse. 5 Gestão de comportamento nas organizações. 6 Preparação para a
Aposentadoria: fundamentos e aplicação. 7 Carga de trabalho e custo humano: atividade, tarefa e condições de trabalho. 8 Trabalho, subjetividade e saúde
psíquica. 9 Decreto nº 7.602/2011 (Dispõe sobre a política nacional de segurança e saúde no trabalho – PNSST). 10 Gerenciamento da pluralidade no ambiente
de trabalho. 11 Elaboração de projetos de desenvolvimento de pessoas: fases, procedimentos, diagnóstico, planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação. 12 Qualidade de vida com abordagem preventiva. 13 Envelhecimento ativo. 14 Cultura e clima organizacional.
ATRAÇÃO, SELEÇÃO E RETENÇÃO DE TALENTOS: 1 Recrutamento e seleção na Administração Pública. 2 Identificação, atração e retenção de talentos,
com criação de banco de talentos. 3 Preditores em seleção: análise curricular, entrevistas, testes, dinâmicas de grupo, técnicas situacionais; apresentação de
resultados (laudos, relatórios e listas de classificação). 4 Treinamento e desenvolvimento de pessoal: levantamento de necessidades baseado em competências,
planejamento, execução e avaliação. 5 Decreto nº 34.848/2022. 6 Decreto nº 34.534/2022. 7 Decreto nº 34.726/2022. 8 Decreto nº 34.773/2022. 9 Decreto
nº 34.821/2022.
CARGO 2: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – ÁREA DE ATUAÇÃO: GOVERNANÇA E GESTÃO CORPORATIVA
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO CEARÁ ESPECÍFICA SOBRE A TEMÁTICA (LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS DISPO-
NIBILIZADAS NA INTERNET): 1 Decreto estadual nº 34.097/2021 (Sistema único integrado de tramitação eletrônica).
GESTÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL: 1 Logística, armazenagem e movimentação de cargas. 2 Logística reversa. 3 Fundamentos de logística. 4
Princípios de gestão integrada de operações e de logística de suprimento. 5 Operações logísticas e modos de transporte. Classificação, características e
escolhas dos modos de transporte. 6 Logística 4.0 e transformação digital. 7 Sistema Integrado de Gestão ERP. 8 Sistemas eletrônicos de gestão documental.
9 Controle de bens. 10 Inventários. 11 Alienação de bens. 12 Depreciações, alterações e baixa de bens. 13 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 14 Decreto
estadual nº 27.786/2005. 15 Decreto estadual nº 31.549/2014. 16 Decreto estadual nº 31.340/2013 e suas alterações. 17 Decreto estadual nº 32.564/2018 e
suas alterações. 18 Decreto estadual nº 31.845/2015. 19 Decreto estadual nº 33.832/2020 (regulamenta o leilão de bens públicos no Ceará). 20 Lei estadual
nº 17.065/2019. 21 Lei estadual nº 17.129/2019. 22 Manual de contabilidade aplicada ao setor público (disponível no endereço eletrônico em https://www.
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2024/26). 23 O controle dos materiais e do patrimônio.
24 A movimentação do patrimônio, doação, doação em pagamento, permuta, cessão, concessão, alienação e permissão de uso de bens imóveis. 25 Sistema
Patrimonial. 26 Previsão e Controle de Estoque: planejamento, processos e políticas de administração de estoques; determinação de níveis de estoque; tempo
de ressuprimento e estoques de segurança; avaliação de estoques – métodos. 27 Almoxarifado: funções, princípios e objetivos; controle, registro, conservação
e recuperação de material; técnicas de armazenamento; utilização de espaço; segurança. 28 As compras nas Organizações: Aquisição dos materiais e do
patrimônio. Arquivamento, recebimento, proteção, conservação e distribuição, classificação, padronização, codificação e inventário. 29 Gestão, manutenção
e conservação dos bens patrimoniais imóveis públicos. 30 Gestão de bens intangíveis no setor público.
GESTÃO CORPORATIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: 1 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. 1.1 Lei nº 14.133/2021.
1.2 Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2 Gestão e fiscalização de contratos.
3 Decreto nº 35.283/2023 (regulamenta ETP e TR da Lei nº 14.133/2021). 4 Administração de compras. 4.1 Objetivos do setor de compras. 4.2 Estrutura do
setor de compras. 4.3 Modalidades de compras. 5 Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais
e estoques. 6 Noções de planejamento financeiro de curto e longo prazo. 7 Planejamento anual de compras. 8 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de
preços para a contratação de bens e serviços). 9 Terceirização de serviços na Administração Pública. 10 Decreto estadual nº 35.322/2023. Decreto Nº 35.790,
de 20 de dezembro de 2023 (referente à Lei Nº 14.133/2021). 11 Lei nº 15.950/2016 (dispões sobre mecanismo de controle do patrimônio público do estado
do Ceará). 12 Serviços terceirizados. 12.1 Reserva de cotas: Lei nº 15.854/2015, alterada pelas leis nº 17.582/2021, nº 17.984/2022, Decreto nº 32.042/2016,
Lei nº 8.213/1991, Lei nº 18.434/2023 (CadÚnico) e Decreto nº 35.357/2023, altera o Decreto nº 35.067/2022 dispõe de reservas de vagas – licitação.
GOVERNANÇA PÚBLICA: 1 Histórico da governança corporativa (primórdios e grandes marcos no mundo). 2 Governança corporativa: conceitos funda-
mentais. 3 Teorias de governança corporativa. 3.1 Teoria da Agência. 3.2 Teoria dos Stakeholders. 3.3 Teoria da Custódia. 3.4 Teoria da Dependência de
Recursos. 3.5 Teoria da Firma 3.5.1 Custos de Transação. 4 Abordagem comportamental na governança. 5 Principais órgãos da governança corporativa:
assembleias, conselhos de administração, comitês técnicos e de assessoramento, conselho fiscal, diretoria executiva, secretaria de governança. 6 Áreas de
controle e a governança. 7 Riscos e compliance. 8 Lei federal nº 11.107/2005, alterada pela lei federal nº 13.821/2019. 9 Decreto nº 6.017/2007. 10 Políticas
públicas. 10.1 O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política e processo decisório. 10.2 Processos participativos de gestão
pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 11 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo. 12
Governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 13 Mudanças institucionais. 13.1 Conselhos,
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