DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
do art. 74, inc. III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO para pagamento a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – ANEPREM, inscrita no CNPJ nº 02.869.624/0001-75, referente à participação dos
servidores desta CEARAPREV, no 2° Congresso Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores Públicos, que ocorrerá na nesta cidade de Fortaleza/
CE, conforme expresso no relatório de inexigibilidade (páginas 016 – 025). RATIFICAÇÃO: Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, nos termos
da declaração proferida pelo Sr. Oscar Saldanha do Nascimento, Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará
– CEARÁPREV, nos autos do processo sob comento, conforme relatório apresentado (páginas 016 – 025), com apreciação feita pela Assessoria Jurídica
desta pasta (páginas 036 – 047) e Assessoria de Controle Interno, conforme relatório técnico (páginas 049 – 052). Objetivando à exequibilidade deste Ato,
com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à
ratificação acima.
José Juarez Diógenes Tavares
DIRETOR-PRESIDENTE
Publique-se no portal nacional de contratações públicas.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2024
PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, CNPJ nº 07.121.536/0001-04, representada por sua
Liquidante, Vilani Pinheiro Falcão e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.616.162/0001-06, representado
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN, doravante denominada SEFIN, neste ato legalmente
representado pelo Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI. OBJETO: realizar a cooperação
técnica recíproca entre os partícipes no que diz respeito às atividades na área de patrimônio imobiliário, abrangendo intercâmbio de tecnologias, conheci-
mentos, informações, bases de dados, capacitação de seus operadores internos, elaboração, desenvolvimento de ações com vista a atualização cadastral das
unidades habitacionais construídas pela COHAB-CE, no Município de Caucaia, em diversos Conjuntos Habitacionais, de interesse dos partícipes. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes. VIGÊNCIA: Entrará em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tento validade de 24 meses, podendo ser alterado mediante acordo entre as partes FORO: Comarca
de Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS : Dra. Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB e Sr. Alexandre
Sobreira Cialdini, Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM
LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2024.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Reconheço expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº 9.809/1973 que a COHAB deve, à empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no valor de R$ 1.596,14 (mil quinhentos e noventa e
seis reais e quatorze centavos), correspondente ao pagamento retroativo contrato nº 18/2021, período setembro/2022 a Novembro/2023, conforme Aposti-
lamento nº 001/Seinfra/2021, bem como no processo NUP 46062.000120/2024-69. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ
“EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
O(A) SECRETÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.354, de 16 de
Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, NAILTO FERREIRA DO NASCIMENTO, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional
da SECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS, Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Juliana Alves
SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS
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PORTARIA CC 0002/2024-SEPINCE O(A) SECRETÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.354 de 16 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR NAILTO FERREIRA
DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Diálogos
com Movimentos Indígenas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS,
Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Juliana Alves
SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº136/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial GAS-2,
matrícula nº 300009-5-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Poranga, no período de 22 a 24.04.2024, a fim de Fortalecer a Cultura Étnico Racial para
reconhecimento e valorização das comunidades tradicionais desde a infância, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e
trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024 IG Nº1311083
PROCESSO Nº: 47001.002413 / 2024-68 OBJETO: para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnico Administrativa, Asseio e Conservação, na Sede
da Secretaria da Proteção Social – SPS, pelo prazo de 12 (dose) meses, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório. JUSTI-
FICATIVA: Considerando a impugnação do Edital do Pregão Eletrônico nº 20220012, Viproc 09411613/2021, pela Empresa Diamantes Terceirização em
Serviços de Limpeza Eireli, suspenso desde julho de 2022, por decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE e posteriormente REVOGADO, considerando
todos os pressupostos e em especial, objetivando atender a determinações da Egrégia Corte de Contas, haja vista que esta Secretaria foi orientada a proceder
com as correções necessárias ou proceder com a revogação dos pregões VALOR GLOBAL: R$ 10.975.663,92 ( dez milhões novecentos e setenta e cinco mil
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