DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº1123/2024-GS  10061.008703/2024-09 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061008703202409, 
RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, 
com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º 
do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1124/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061008780202451, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1281/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1. CESSAR 
OS EFEITOS da Portaria nº2177/2023-GS, datada de 21 de agosto de 2023 e publicada no DOE de 28 de agosto de 2023. 2. CONSTITUIR a Comissão
de Recebimento de Materiais Permanente de Tecnologia da Informação, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a 
qualidade dos mesmos. 3. ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 2 terá como competências: I – receber e examinar, no que diz respeito à 
quantidade e a qualidade, dos materiais entregues em cumprimento ao edital de licitação, termo de referência ou outro instrumento equivalente; II – solicitar, 
se necessário, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e parecer do material adquirido; 
III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do edital de licitação, termo de referência, contrato ou outro instrumento equivalente; IV 
– expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição dos citados bens; V – receber os recursos dirigidos à autoridade superior, 
interpostos contra os atos da Comissão, e tomar as providências pertinentes; VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; VII – remeter à auto-
ridade superior o recurso, devidamente instruído e informado; 4. DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, 
os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
LEANDRO SILVA DE SOUSA
Capitão PM (Presidente)
111.544-1-7
CAMILA MOREIRA VERAS VASCONCELOS
Supervisor de Núcleo (Suplente)
300.012-2-2
RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ
Subtenente PM (Membro)
118.963-1-6
ALEHANDRA DE OLIVEIRA CASTRO
Articulador (Membro)
300.011-6-8
5. DETERMINAR que nenhum material poderá ser liberado ao seu destino antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no 
competente instrumento de controle. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2024
PROCESSO Nº10001.014970/2023-31
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº. 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Aguanambi, 
Aeroporto, Fortaleza/Ce, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, nomeado por 
meio do D.O. de 05/01/2023, com competência para tal ato conforme Portaria nº 0095/2023-GS D.O. de 12/01/2023; CONSIDERANDO as informações 
discriminadas no Processo nº 10001.014970/2023-31, referente a solicitação de pagamento à Empresa de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE, inscrita no CNPJ sob o n°. º 07.817.778/0001-37, estabelecida na Rua Dr. Monte, 563, Centro, CEP n.º 62.011-200, Sobral/CE, uma 
vez que não foi possível o pagamento dos serviços prestados no mês de dezembro de 2023 do Contrato Administrativo nº 08/2023 - SSPDS, em virtude do 
aumento no consumo do serviço de água e esgoto; CONSIDERANDO que o serviço foi devidamente fornecido, havendo saldo devedor por parte da Secre-
taria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809 de 18 de dezembro de