DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            118
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA (COAF) Nº14/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS, matrícula nº 301.209-1-4, 
lotado no Batalhão de Segurança Patrimonial da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000628. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº118/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor EDÍLSON SIQUEIRA BRAZ, ocupante do cargo de 2º 
Tenente, Matrícula: 101.077-1-7, o valor total de R$ 15.992,00 (quinze mil, novecentos e noventa e dois reais), sendo R$ 13.216,53 (treze mil, duzentos e 
dezesseis reais e cinquenta e três centavos) devido ao militar e R$ 2.775,47 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) de valor 
patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 19 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário 
Oficial do Estado nº 238, de 20 de dezembro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.000696/2024-99, referente à diferença salarial, 
do período de 19/12/2022 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.
21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°200/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.001885/2024-74 foi iniciado em 26/03/2024, RESOLVE conceder quatro meias diárias no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 129,66 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), a servidora MARIA AUXI-
LIADORA LIMA LUSTOSA DA COSTA, matrícula: 300.395-6-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotada no Núcleo de Perícia Forense em 
Itapipoca-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Paraipaba-CE, Cruz-CE, Marco-CE e Acaraú-CE, nos dias 07, 08, 22, 23 e 24 de fevereiro de 
2024, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°207/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.001963/2024-31 foi iniciado em 02/04/2024, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao servidor PAULO SÉRGIO 
BARBOSA DA CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Morada Nova-CE, nos dias 15, 16 e 18 de março de 2024, com a finalidade de Realização de exames periciais, 
de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº218/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor TARCÍSIO NASCIMENTO CORREA, ocupante do cargo PERITO LEGISTA, matrícula nº 300.328-1-0, lotado 
no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, a viajar à cidade de Rio de Janeiro-RJ, nos dias 15 a 18 de maio de 2024, a fim de Participar do XXIII 
Congresso Brasileiro de Toxicologia (CBTOX), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e 
oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% sobre três diárias e meia, no valor total de R$ 1.241,94 (hum mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e 
quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.217,75 
(dois mil e duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; classe II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 16, classe II do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº219/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora JÉSSICA SALES BARBOSA, ocupante do cargo PERITO LEGISTA, matrícula nº 300.325-7-8, lotada no Núcleo de Perícia 
Forense em Fortaleza-CE, a viajar à cidade de Rio de Janeiro-RJ, nos dias 15 a 18 de maio de 2024, a fim de Participar do XXIII Congresso Brasileiro de 
Toxicologia (CBTOX), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
acrescidos de 50% sobre três diárias e meia, no valor total de R$ 1.241,94 (hum mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.217,75 (dois mil e duzentos e 
dezessete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; classe II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº220/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora HILANIA VALÉRIA DODOU LIMA, ocupante do cargo PERITO LEGISTA, matrícula nº 300.324-7-0, lotada 
no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, a viajar à cidade de Brasília/DF, nos dias 14 a 27 de abril de 2024, a fim de Proceder a exames de análises 
genéticas em casos de crimes sexuais com PSA positivo, concedendo-lhe treze diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro 
reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% sobre treze diárias e meia, no valor total de R$ 4.790,34 (quatro mil e setecentos e noventa reais e trinta